Falta efetividade ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Há muito ainda a ser feito para a completa aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA. A avaliação é do juiz José Antônio Daltoé Cezar, da 2ª Vara do Juizado de Porto Alegre (RS), ao comentar a efetividade da aplicação do Estatuto, que completa 14 anos nesta terça-feira (13/7).

O ECA, Lei nº 8.069, foi promulgado em 13 de julho de 1990 e, segundo o magistrado, encontra empecilhos na própria situação social do país, que leva os cidadãos a buscarem o Poder Judiciário, enquanto o atendimento deveria ser administrativo. “O Estatuto veio para qualificar o atendimento e não dá nem para comparar com o Código de Menores, mas as situações acabam sendo judicializadas”, explica.

O juiz destaca como falhas no cumprimento do ECA a inexistência dos conselhos tutelares em grande parte dos municípios gaúchos, a falta de municipalização das medidas de proteção e das medidas sócio-educativas em meio aberto, entre outras.

Ele relata que chegam diariamente no Juizado de Porto Alegre pedidos de abrigamento de crianças e adolescentes em situação de risco. “Os Conselhos Tutelares têm faculdade legal de requisitar vagas em abrigos, mas eles não são atendidos e têm de buscar o Poder Judiciário”, explica. Acrescenta, ainda, que o mesmo acontece em relação àqueles que necessitam de internação para tratamento psiquiátrico.

Daltoé Cezar enfatiza que já existe decisão judicial determinando o fornecimento de medicação específica para o tratamento de crianças e jovens com fibrose cística. “É um direito dos cidadãos, mas o Estado não cumpre”, conclui.