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Acerto de contas

Ex-prefeito de município mineiro contesta multa aplicada pelo TCU

O ex-prefeito de São Tiago, em Minas Gerais, Francisco Aristeu Pereira, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para contestar uma multa aplicada pelo Tribunal de Contas da União. O TCU, ao analisar as contas de um convênio firmado entre a prefeitura e o Ministério da Agricultura, encontrou irregularidades e mandou o ex-prefeito pagar R$ 36.892,22.

Francisco Pereira relata na ação, que em 1991, a prefeitura firmou convênio com o Ministério da Agricultura para a construção do matadouro municipal de São Tiago. Por diversas vezes, ele prestou contas do convênio ao TCU, além de cumprir todas as exigências daquela Corte durante a análise do convênio, segundo informações do STF.

Segundo o ex-prefeito, a medida que estabelece o pagamento é ilegal e arbitrária, pois ele ingressou na Justiça Federal com uma ação declaratória de prestação de contas para esclarecer judicialmente qualquer dúvida sobre o convênio.

Ele pede ao Supremo a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas até o julgamento final na instância anterior.

MS 24.987

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 19h34

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