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Pela liberdade

Advogado acusado de fraude no INSS pede HC ao Supremo

O advogado Ivan Anastácio da Silva, ex-funcionário do INSS, tem contra si uma sentença de primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro por fraude contra a Previdência Social. Ele recorreu com pedido de Habeas Corpus ao Supremo Tribunal Federal.

Silva foi denunciado pela prática dos crimes de estelionato, quadrilha e crime continuado, previstos nos artigos 171, parágrafo 3º; 71; e 288, todos do Código Penal. Ele foi condenado a seis anos, cinco meses e nove dias de prisão, com outras três pessoas, como responsável por um rombo de R$ 600 milhões no INSS, de acordo com informações do STF.

A defesa sustenta que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar o recurso de apelação, negou os pedidos, em decisão sem fundamentação, violando o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal. Esse dispositivo prevê a fundamentação das decisões judiciais.

A defesa alega, também, que a sentença que condenou Ivan Anastácio é nula por estar fundamentada em denúncia inepta do Ministério Público e em provas ilícitas. Pede a concessão de liminar para soltar o réu e, ao final, a declaração de nulidade da decisão do TRF-2.

HC 84.540

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 19h55

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