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Pedido de vista

Contribuição de inativos será julgada em agosto pelo Supremo

O Supremo Tribunal Federal decidirá, em agosto, ações contra a cobrança de inativos. O julgamento das ações foi adiado pelo ministro Cezar Peluso. Ele pediu vista das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 3.105 e 3.128 propostas contra a parte da reforma da Previdência que institui a contribuição. O pedido de vista foi feito no dia 26 de junho.

As ADIs foram ajuizadas pela Conamp -- Associação Nacional dos Membros do Ministério Público -- e pela ANPR -- Associação Nacional dos Procuradores da República --, respectivamente.

Os votos anteriores ao de Peluso, da ministra Ellen Gracie e Carlos Ayres Britto, foram pela inconstitucionalidade da taxação. O ministro Joaquim Barbosa abriu divergência da matéria e votou pela improcedência das ADIs.

Pela Resolução 278/03 do STF, o ministro Peluso tem até 30 dias (não corridos) para apresentar seu voto-vista – o prazo termina no dia 25 de julho. Depois de dez dias, contados da data de recebimento dos autos no gabinete, o prazo é prorrogado automaticamente por mais dez dias, caso o ministro não devolva o processo para julgamento. Outros dez dias podem ser obtidos justificadamente.

Ao iniciar o julgamento das ADIs, a ministra Ellen Gracie resumiu o pedido das ações à problemática da Emenda Constitucional nº 41/03, especificamente no artigo 4º, que impôs a contribuição previdenciária aos atuais aposentados e pensionistas.

Coisa julgada em jogo

Em seguida, foi dada a palavra à defesa das entidades que ajuizaram as ações. O advogado Aristides Junqueira Alvarenga, ex-procurador-geral da República, falou em defesa da Conamp. Ele disse que o que se discute é a possibilidade de contribuição previdenciária de inativos que já estavam na inatividade quando foi sancionada a Emenda Constitucional 41/03.

Junqueira sustentou que hoje se vive um quadro cultural em que “o direito adquirido está em jogo” e, em conseqüência, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, que são, segundo ele, valores imateriais.

“Embora, na modernidade, possam estar em declínio, e até em fase terminal, eu espero que o Supremo Tribunal Federal do meu país possa ressuscitar esses valores, em contraponto ao valor econômico, cada vez mais proclamado como valor quase absoluto”, disse.

O advogado da ANPR, Artur de Castilho Neto, também alegou afronta a garantias individuais, entre as quais, o direito adquirido. Chegou a homenagear o ministro Carlos Ayres Britto e o jurista Valmir Pontes Filho citando trecho do trabalho “Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais”, publicado na Revista de Direito Administrativo 220. O trabalho versa sobre a impossibilidade de Emenda Constitucional ferir direito adquirido.

Contribuição sem causa

Dois advogados falaram pelos diversos amici curiae admitidos em decorrência do que foi decidido pelo Plenário do STF nas ADIs 2.777 e 2.765, em novembro de 2003.

A figura do amicus curie é permitida pela Lei 9.866/99 e está regulamentada pela Emenda Regimental do Supremo nº 15 (artigo 131º do parágrafo 3º do Regimento Interno do STF). “Nessa demanda nós temos uma série de amicus curie inscritos, e comunicou-me a relatora que teria havido um acordo entre os amicus curie de que haverá sustentações de dois”, disse o presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim.

Durante o julgamento, o advogado Mauro Menezes, representante de diversas entidades, sustentou que não há causa suficiente para a instituição da contribuição. “No regime de repartição simples, por excelência, nós temos um pacto entre gerações. E é a geração em atividade que se encarrega de custear os benefícios da geração que está em inatividade. Como seria possível, sem fraturar de maneira séria o princípio da repartição simples, impor uma contribuição àqueles que já estão no gozo do benefício?”, perguntou.

Para o advogado José Luis Vagner, a cobrança é um tributo desvinculado que se assemelha a um imposto de renda “simulado”. “Se de um lado há o problema econômico do Estado, de outro lado, há o problema econômico dos servidores. A decisão de Vossas Excelências é uma decisão econômica sob dois pontos de vista: sob o ponto de vista das finanças do Estado e do ponto de vista da manutenção dessas famílias que serão afetadas pela decisão que será aqui proferida”, afirmou.

Questão de Justiça

O advogado-geral da União, Álvaro Ribeiro da Costa, sustentou que a cobrança dos inativos é uma questão de justiça. “Justiça de quem deve, de quem paga, do que paga e para que paga”. Além disso, salientou, é uma questão de observar o princípio da solidariedade e o da superação das desigualdades sociais.

Ribeiro da Costa disse também que nenhum dos advogados que defendeu a inconstitucionalidade da cobrança dos inativos “colocou a única pergunta que é a base e a premissa de todas as argumentações: direito adquirido, mas direito adquirido a quê?”.

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Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 19h28

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