Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Volta ao trabalho

Banco é condenado a reintegrar funcionário demitido em Campinas

No caso da dispensa individual, a motivação não é propriamente a de quebra da boa fé do vínculo, como nos casos de justa causa (art. 482, da CLT), pois basta que o empregado não demonstre aptidão para o serviço para o qual fora contratado ou apresente comportamento incompatível com o de uma pessoa integrante de um grupo produtivo, situações que, por si sós, não seriam aptas a justificar uma dispensa por justa causa, mas que eliminam, por completo, a possibilidade de uma dispensa meramente arbitrária.

Assim, sob o âmbito individual, passa-se a se ter quatro tipos de dispensa: a) a imotivada (que ora se equipara à dispensa arbitrária); b) a discriminatória (prevista na Lei n. 9.029/95); c) a motivada (mas, sem justa causa, ou seja, a permitida segundo os moldes da Convenção 158, da OIT); e, d) a com justa causa (art. 482, da CLT). Conforme disposto, aliás, na própria Constituição (art. 7o. I).

A primeira, e que nos interessa no caso vertente, nos termos da Convenção 158, é proibida, gerando duas situações possíveis, a critério do órgão competente para julgamento dos motivos da dispensa – no caso do Brasil, a Justiça do Trabalho –: a reintegração ou a condenação ao pagamento de uma indenização.

Quanto ao primeiro aspecto, disseram alguns que o instituto da reintegração teria sido banido de nosso sistema jurídico ("A estabilidade provisória é mera garantia de salários e não autoriza a reintegração." - TST RR 6869/88.3 - Ac. 4a. T. 2220/92, de 14/10/92 - Rel. Min. Marcelo Pimentel, "in" Revista LTr 57-04/495); já outros, mais amenos, concluíram que a reintegração somente seria possível nas hipóteses específicas de estabilidade definitiva (a decenal, em razão de direito adquirido), de estabilidades provisórias (com previsão legal) e de estabilidades decorrentes de norma convencional (vide, Süssekind, Arnaldo, LTr 60-03/333 e Martins, Nei Frederico Cano, "Estabilidade provisória no emprego", São Paulo, LTr, 1995, pp. 29/35).

De qualquer modo, na visão desses autores, a reintegração não seria remédio jurídico para os casos da dispensa arbitrária, a que se refere a Convenção 158, da OIT.

Todavia, "data venia", analisando-se o inciso I, do artigo 7o, da CF/88, não é bem isso o que se verifica. Com efeito, dispõe essa regra constitucional uma proteção da relação de emprego, em face de dispensa arbitrária, estabelecendo o pagamento de indenização, "dentre outros direitos".

Na verdade, na dispensa arbitrária, adotando-se como parâmetro legal a regra do artigo 496, da CLT, por aplicação analógica, o juiz do trabalho poderá, considerando desaconselhável a reintegração, "dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio", optar pela condenação do empregador ao pagamento de uma indenização.

Os artigos 495 e 496 da CLT são normas processuais que refletem a tradição jurídica brasileira quando se trata de dar efetividade às regras de estabilidade no emprego. Tais regras foram, sem a menor dúvida, recepcionadas pela nova ordem constitucional, até porque têm sido hodiernamente aplicadas nos casos de estabilidade provisória.

Desde que se esteja diante de uma regra jurídica de estabilidade no emprego, a reintegração aparecerá, inevitavelmente, como solução possível e até preferencial para o conflito em que se discuta a aplicação dessa norma.

Tanto isso é verdade que a própria Lei n. 9.029/95, que instituiu a proibição de dispensa por ato discriminatório, previu a "readmissão" – leia-se, reintegração – como hipótese possível para o deslinde do conflito.

Além disso, constitui-se preceito da teoria geral do direito que a declaração da nulidade do ato deve reconstruir as coisas ao estado em que se encontravam antes da realização do ato anulado. Ora, se a dispensa do empregado estava proibida, a declaração de sua nulidade motiva, conseqüentemente, a determinação da reintegração, como forma de se retomar o "status quo".

A indenização, como meio de compensação do prejuízo causado pelo ato nulo, aparece apenas alternativamente, na impossibilidade de concretização da reversão dos fatos.

Assim, a determinação de reintegração do empregado, arbitrariamente dispensado, é plenamente cabível, até porque se não fosse considerada juridicamente possível restaria aos juízes apenas a hipótese de indenização, o que nem sempre se faria em favor da ordem social e econômica, já que uma reintegração, muitas vezes, pode ser menos traumática para as próprias empresas do que o pagamento de uma indenização.

Quanto à indenização, argumentava-se que a Convenção 158, da OIT, não apresenta o seu valor e, por isso, de duas uma: ou seria necessária uma lei que a estabelecesse, para que tal dispositivo tivesse eficácia, ou, aplicando-se a lei trabalhista vigente, essa indenização seria a de 40% sobre os depósitos efetuados na conta-vinculada do FGTS do empregado, o que significaria dizer que nada teria mudado.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 20h07

Comentários de leitores

5 comentários

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, mencionada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, menconada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Gente do céu! O que é isso? Agora emprego é um ...

Rodrigo Laranjo ()

Gente do céu! O que é isso? Agora emprego é um bem adquirido? Não se pode mandar ninguém embora porque não serve mais? É por isso que falta emprego no Brasil, porque tem que ter muita coragem pra contratar. Você não só compra o trabalho da pessoa, você vira "pai" dela!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 20/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.