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Volta ao trabalho

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Esse positivismo crítico, influenciado pela inserção dos princípios, permite impor às próprias autoridades estatais os valores superiores universalizados e, em especial, os direitos humanos.

Aliás, esta eficácia interna das normas internacionais de direitos humanos pode ser vislumbrada até mesmo no que diz respeito aos princípios que se extraiam do conjunto desses instrumentos, mesmo não ratificados, como aqueles constantes da Constituição e Declarações da OIT.

Entendam-se, ademais, como autoridades obrigadas ao atendimento dessas normas e princípios de direitos humanos também os juízes. Como adverte Fábio Konder Comparato, “Ao verificar que a aplicação de determinada regra legal ao caso submetido a julgamento acarreta clara violação de um princípio fundamental de direitos humanos, muito embora a regra não seja inconstitucional em tese, o juiz deve afastar a aplicação da lei na hipótese, tendo em vista a supremacia dos princípios sobre as regras.” (“O papel do juiz na efetivação dos direitos humanos”) E, acrescenta: “quando estiver convencido de que um princípio constitucional incide sobre a matéria trazida ao seu julgamento, o juiz deve aplicá-lo, sem necessidade de pedido da parte.”

A proteção dos direitos humanos, assim, transcende até mesmo ao poder do Estado. Por exemplo, o Estado brasileiro, como signatário da Declaração Interamericana de Direitos Humanos, o famoso Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, deve responder à Comissão Interamericana de Direitos Humanos pelos seus atos e omissões que digam respeito às normas do referido tratado, podendo ser compelido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos a inibir a violação dos direitos humanos e até a reparar as conseqüências da violação desses direitos mediante o pagamento de indenização justa à parte lesada (art. 63, Pacto São José da Costa Rica) (1).

Isto significa que se levada a juízo uma questão que diga respeito à violação de um direito humano sequer o Judiciário brasileiro tem a última palavra, caso sua decisão não tenha sido eficiente para reparar o dano sofrido pela vítima. Ou, em outros termos: em se tratando de direitos humanos, os juízes não podem manter uma postura indiferente e complacente com o agressor.

Com base nos postulados principiológicos da Constituição e das Declarações da OIT, sem desprezar, ainda: a Declaração Universal dos Direitos do Homem, adotada pela Assembléia geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948; a Convenção Européia de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (assinada em Roma, 4 de novembro de 1950); a Carta Social Européia (assinada pelo Conselho da Europa, em 1961); o Pacto de São José da Costa Rica, de 1969; O Protocolo de San Salvador (de 1998); a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores (de 9 de dezembro de 1989); a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais (adotada, em 14 de outubro de 2000, pelos quinze países membros da União Européia); sem falar nas mais de 180 Convenções adotadas pela OIT, das quais merecem destaque a de número 87, referente à liberdade sindical (de 1948) e a de número 158, relativa à proibição de dispensa arbitrária (de 1982), deve-se, urgentemente, iniciar um processo de reconstrução do direito do trabalho interno, que esteve durante longo tempo mitigado e assustado pelo fantasma da flexibilização (que condicionava a análise do direito do trabalho, unicamente, a preceitos de ordem econômica).

Assim, não só não há óbice constitucional para a aplicação da Convenção 158, da OIT, no Brasil, como o respeito a suas normas ou aos princípios que encerra é de se exigir.

Muitos diziam, ainda, que as normas da Convenção 158, da OIT, não eram auto-aplicáveis, pois que necessitavam de outras normas regulamentadoras.

Cabe verificar, sob este aspecto, que apenas a "Parte I" da Convenção 158 (arts. 1o a 3o.) é conceitual, dispondo sobre "métodos de aplicação, área de aplicação e definições". A partir da "Parte II" a Convenção é normativa.

Embora se diga que, geralmente, as normas das Convenções da OIT sejam bastante elásticas – verdadeiras regras de princípios, para poderem se amoldar aos ordenamentos peculiares dos diversos Estados-membros e para, assim, poderem obter quorum para aprovação –, o fato é que do teor das normas da Convenção 158, da OIT, adotada a técnica mais rudimentar da interpretação, ou seja, a gramatical – que embora não seja auto-suficiente, dela não se pode fugir –, não se extrai qualquer dúvida de conteúdo, no sentido de que ao empregador não é dado dispensar o empregado senão quando houver uma "causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento", nos casos de dispensa individual, ou "baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou serviço" ("motivos econômicos, tecnológicos, estruturais ou análogos"), nos casos de dispensa coletiva, cabendo ao Tribunal competente, para julgamento de recurso dos empregados dispensados, examinar "as causas alegadas para justificar o término da relação".

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 20h07

Comentários de leitores

5 comentários

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, mencionada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, menconada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

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