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Volta ao trabalho

Banco é condenado a reintegrar funcionário demitido em Campinas

Recorde-se, ainda, que a Constituição Federal de 1988, previu, em seu artigo 4o, que nas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se, dentre outros princípios, pela noção de prevalência dos direitos humanos (inciso II).

No direito brasileiro esta configuração do direito do trabalho como face dos direitos humanos não passou desapercebida. O artigo 1o, da CF, consagrou como princípios fundamentais da República, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho.

O artigo 3o, preconizou como um dos objetivos fundamentais da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (inciso IV). O artigo 170 estabeleceu que a ordem econômica deve ser fundada na valorização do trabalho humano e conforme os ditames da justiça social.

Dê-se especial relevo, ainda, ao fato de que os artigos 7o e 8o, que trazem inúmeras normas de natureza trabalhista, estão inseridos no Título pertinente aos direitos e garantias fundamentais.

E andou bem o Constituinte, pois como destaca Fábio Konder Comparato, “o sistema de direitos humanos está situado no ápice do ordenamento jurídico, e constitui a ponte de integração do direito interno ao direito internacional” (“O papel do juiz na efetivação dos direitos humanos”, Direitos Humanos: visões contemporâneas, p. 15).

Assim, não pode haver dúvida de que quando um instrumento internacional, ratificado pelo Brasil, traz questão pertinente ao direito do trabalho, que se insere, como visto, na órbita dos direitos humanos, há de se aplicá-lo, internamente, tomando seus dispositivos como normas constitucionais, ou mesmo, supranacionais.

O problema do desrespeito ao direito internacional do trabalho se agrava ainda mais quando se lembra que, em 17 de novembro de 1998, foi assinado o Protocolo de San Salvador, que se trata de um Protocolo Adicional à Convenção Interamericana, cuidando dos direitos humanos sob a ótica dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Em tal Protocolo foram fixadas, expressamente, no art. 7o, as bases de um direito do trabalho em condições justas e eqüitativas, quais sejam:

“a) Remuneração que assegure, no mínimo, a todos os trabalhadores condições de subsistência digna e decorosa para eles e para suas famílias e salário eqüitativo e igual por trabalho igual, sem nenhuma distinção;

b) O direito de todo trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar-se à atividade que melhor atenda a suas expectativas e a trocar de emprego de acordo com a respectiva regulamentação nacional;

c) O direito do trabalhador à promoção ou avanço no trabalho, para o qual serão levadas em conta suas qualificações, competência, probidade e tempo de serviço;

d) Estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com as características das indústrias e profissões e com as causas de justa separação. Nos casos de demissão injustificada, o trabalhador terá direito a uma indenização ou à readmissão no emprego ou a quaisquer outras prestações previstas pela legislação nacional (grifou-se);

e) Segurança e higiene no trabalho;

f) Proibição de trabalho noturno ou em atividades insalubres ou perigosas para os menores de 18 anos e, em geral. de todo trabalho que possa pôr em perigo sua saúde, segurança ou moral. Quando se tratar de menores de 16 anos, a jornada de trabalho deverá subordinar-se às disposições sobre ensino obrigatório e, em nenhum caso, poderá constituir impedimento à assistência escolar ou limitação para beneficiar-se da instrução recebida;

g) Limitação razoável das horas de trabalho, tanto diárias quanto semanais. As jornadas serão de menor duração quando se tratar de trabalhos perigosos, insalubres ou noturnos;

h) Repouso. gozo do tempo livre, férias remuneradas, bem como remuneração nos feriados nacionais.”

A questão da aplicabilidade de todos estes dispositivos pode ser obstada, é verdade, por se apresentarem como regras de caráter geral, verdadeiras declarações de princípios. Esta circunstância, no entanto, não pode impressionar o intérprete e sobretudo o aplicador da lei, o juiz, pois é exatamente desta generalização que se encontra o âmbito da inserção de seus poderes para fazer a justiça do caso concreto.

Lembre-se que, em grande medida, as próprias normas constitucionais caracterizam-se por esta generalização, para que se permita ao aplicador do direito buscar a justiça, mesmo quando aplique uma lei infraconstitucional, quando, então, faz, em concreto, o controle de sua constitucionalidade.

Como explica Mauro Cappelletti, esta forma de organizar a Constituição, conferindo-se poderes ao juiz para o controle da constitucionalidade das leis, foi a fórmula encontrada para se unir o positivismo jurídico ao direito natural e o direito natural reflete, exatamente, os valores fundamentais da sociedade: justiça social; igualdade; liberdade e solidariedade.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 20h07

Comentários de leitores

5 comentários

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, mencionada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, menconada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Gente do céu! O que é isso? Agora emprego é um ...

Rodrigo Laranjo ()

Gente do céu! O que é isso? Agora emprego é um bem adquirido? Não se pode mandar ninguém embora porque não serve mais? É por isso que falta emprego no Brasil, porque tem que ter muita coragem pra contratar. Você não só compra o trabalho da pessoa, você vira "pai" dela!

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