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Volta ao trabalho

Banco é condenado a reintegrar funcionário demitido em Campinas

A dispensa imotivada de trabalhadores, em um mundo marcado por altas taxas de desemprego, que favorece, portanto, o império da “lei da oferta e da procura”, e que impõe, certamente, a aceitação dos trabalhadores a condições de trabalho subumanas, agride a consciência ética que se deve ter para com a dignidade do trabalhador e, por isso, deve ser, eficazmente, inibida pelo ordenamento jurídico.

Não é possível acomodar-se com uma situação reconhecidamente injusta, argumentando que “infelizmente” o direito não a reprime. Ora, uma sociedade somente pode se constituir com base em uma normatividade jurídica se esta fornecer instrumentos eficazes para que as injustiças não se legitimem. Do contrário, não haveria do que se orgulhar ao dizer que vivemos em um “Estado democrático de direito”.

Inconformados com a r. sentença de fls. 742/746, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação, recorrem o reclamado, pelas razões apresentadas às fls. 749/766, e o reclamante, adesivamente, às fls. 775/779, pleiteando a reforma da sentença de primeiro grau.

Contra-razões do reclamante às fls. 770/774.

Contra-razões do reclamado às fls. 806/813.

É o relatório.

V O T O DO RECURSO DO RECLAMADO

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

Suscita o reclamado, em sede de preliminar, a nulidade do julgado de origem por verificado o julgamento “extra petita”, aduzindo não haver pedido do reclamante quanto à condenação ao pagamento das multas previstas no instrumento coletivo de 93/94, mas tão somente no instrumento coletivo de 92/93.

Descabida a preliminar, pois a hipótese fática reflete um caso de julgamento “ultra petita” não de julgamento “extra petita”. O julgamento “ultra petita” não motiva a nulidade do ato, bastando ao juízo de segundo grau, caso constatada a irregularidade, extrair do julgamento a parte que ultrapassou os limites do pedido.

Avaliando a hipótese específica dos presentes autos, constata-se que na petição inicial, às fls. 05, a causa de pedir é expressa, fazendo menção às multas normativas de 92/93. Além disso, a cláusula 44a, do instrumento normativo em questão (fls. 33-verso), é expressa no sentido de referir-se ao descumprimento de obrigações de fazer.

A obrigação de pagar horas extras não pode ser confundida com obrigação de fazer e não há como adotar uma interpretação extensiva da cláusula para beneficiar o recorrido, vez que se trata de cláusula contratual benéfica.

Assim, reforma-se a sentença de primeiro grau, para excluir a condenação ao pagamento de multas normativas.

Com relação à condenação ao pagamento de horas extras no período de 01.12.1992 a 31.08.1993 nada a reparar no julgado de origem, eis que naquela data foi instituída a jornada de 6 horas aos exercentes de cargos em comissão, ao passo em que a jornada do reclamante continuou sendo de 8 horas, como demonstra satisfatoriamente a prova oral coligida em audiência (fls. 476/478).

Note-se que a própria testemunha do reclamado informa a existência do labor em sobrejornada durante o referido período.

No recurso o reclamado aduz a este respeito: a) que a testemunha não trabalhou como o reclamante durante todo o período da condenação; b) que a prova oral é frágil; c) que o ônus da prova era do reclamante; d) que os cartões de ponto devem ser considerados válidos; e e) que não são devidos os reflexos.

O fato do testemunho não abranger todo o período trabalho não invalida a condenação integral do período vez que a convicção extraída do depoimento testemunhal é no sentido de que o recorrido executava suas tarefas em regime de sobrejornada, não havendo como supor que nos períodos não abrangidos pelo depoimento testemunhal fosse diferente.

Forma-se a presunção do exercício do trabalho em horas em todo o período, cabendo ao reclamado a prova em sentido contrário. E não servem para tal finalidade os cartões de ponto uma vez que demonstrado serem não fidedignos. Por fim, devidos são os reflexos porque as horas extras eram prestadas habitualmente.

Correta, portanto, a sentença de origem, pelo que a mantenho neste particular.

A questão pertinente aos descontos referentes ao Cassi e ao Previ será examinada após a análise do recurso do reclamante.

DO RECURSO DO RECLAMANTE

Presentes os pressupostos recursais, conheço.

Pretende o reclamante a reforma do julgado de primeiro grau, que indeferiu o pleito de reintegração com base na Convenção n. 158, da OIT.

Cabe aqui tecer alguns comentários acerca do pedido formulado pelo reclamante, para o seu satisfatório deslinde.

O exemplo dos presentes autos fornece uma grande oportunidade para melhor avaliar, juridicamente, a inserção da Convenção 158 em nosso ordenamento jurídico e seus efeitos nas relações de trabalho.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 20h07

Comentários de leitores

5 comentários

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, mencionada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, menconada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Gente do céu! O que é isso? Agora emprego é um ...

Rodrigo Laranjo ()

Gente do céu! O que é isso? Agora emprego é um bem adquirido? Não se pode mandar ninguém embora porque não serve mais? É por isso que falta emprego no Brasil, porque tem que ter muita coragem pra contratar. Você não só compra o trabalho da pessoa, você vira "pai" dela!

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