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Etapa final

Senado aprova projeto que prevê incentivo à construção civil

O Senado Federal aprovou, na semana passada, substitutivo ao Projeto de Lei, que prevê a concessão de incentivos para a construção civil e para baratear o crédito imobiliário.

Em regime de urgência, a matéria -- que tramitava desde 1999 -- foi aprovada na noite de quarta-feira (7/7) na Câmara dos Deputados e não sofreu modificações no Senado. A proposta segue agora para sanção do presidente da República.

O substitutivo prevê a unificação do pagamento do Imposto de Renda e das contribuições sociais numa alíquota única de 7%. Atualmente, os incorporadores imobiliários pagam em média 8,6% de impostos.

A proposta cria também um novo dispositivo contábil -- a letra imobiliária -- para evitar que se repitam casos como o da falência da construtora Encol.

O relator da matéria, senador Fernando Bezerra (PTB-RN), explicou que a obra e o imóvel escolhido para ser incorporado passam a compor um patrimônio separado da empresa, dando segurança tanto ao financiador quanto ao mutuário em caso de falência da construtora.

De acordo com o senador, está previsto, em caso de falência, o parcelamento de tributos devidos pelos mutuários de até um ano amplia o prazo de 20 para 30 anos para as hipotecas.

Apoiaram o parecer do relator, os senadores Heráclito Fortes (PFL-PI), Aloisio Mercadante (PT-SP), Ideli Salvatti (PT-SC), Romeu Tuma (PFL-SP), Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Ney Suassuna (PMDB-PB) e Sérgio Guerra (PSDB-PE).

Todos destacaram a importância da aprovação da matéria para a geração de empregos e para solucionar o déficit habitacional no Brasil, que hoje varia entre sete e dez milhões de unidades habitacionais.

Projeto de Lei nº 2109/99

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 15h03

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