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Sistema penitenciário

Ajufe quer saber porque governo não construiu presídios federais

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) pediu, nesta segunda-feira (12/7), uma auditoria ao Tribunal de Contas da União para investigar por quais motivos o Fundo Nacional Penitenciário (Funpen), administrado pelo Ministério da Justiça, ainda não construiu nenhum presídio federal no país.

Segundo a Ajufe, desde 1994, a Justiça da União, na qual se inclui a Justiça Federal, vem encaminhando ao Fundo 50% das custas judiciais que arrecada, o que totalizou até 2002, de acordo com o site do Ministério da Justiça, R$ 373 milhões.

Esses recursos são repassados ao Funpen por determinação da Lei Complementar nº 79/94, que criou o Fundo (inciso VII, artigo 2º). E, segundo o Decreto 1.093 (inciso I, artigo 2º), que regulamentou o Funpen ainda em 1994, deveriam ser aplicados na construção, reforma, ampliação e reequipamento de instalações e serviços de penitenciárias e outros estabelecimentos prisionais.

Antes disso, a lei dos crimes hediondos, a nº 8.702, de julho de 1990, já previa a obrigatoriedade da União de construir presídios federais. Seu artigo 3º estipula que a União manterá estabelecimento penais, de segurança máxima, destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade, cuja permanência em presídios estaduais coloque em risco a ordem ou incolumidade pública.

“Queremos saber por que, se há recursos e a obrigação legal de construir presídios federais, o governo não conseguiu construir nenhum deles num período de dez anos”, questiona Maurique.

Só em 2003, a Justiça Federal repassou mais R$ 32,3 milhões ao Funpen, que somados ao montante acumulado entre 94 e 2002, totalizam R$ 405,3 milhões, ou seja, o suficiente para a construção de 67 presídios, segundo o Ministério da Justiça.

Em outubro de 2002, ao anunciar licitação para a construção de presídios federais de segurança máxima em cinco estados -- Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e Distrito Federal -- o então ministro Paulo de Tarso Ribeiro revelou que o custo previsto de cada unidade com 200 vagas era de R$ 6 milhões.

“A Ajufe espera uma resposta rápida e consistente do governo federal, que atualmente está gastando mais com passeios de helicóptero para transferir presos de alta periculosidade, como Fernandinho Beira-Mar, de uma penitenciária para outra do que investiria na construção de pelo menos um presídio federal para abrigá-los”, aponta Maurique.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 20h35

Comentários de leitores

2 comentários

Esse caso é só um dos muitos. Na hora de i...

Rodrigo Ricardo Rodrigues dos Santos (Advogado Autônomo)

Esse caso é só um dos muitos. Na hora de inventar tributos e pregar que tal tributo vai beneficiar este ou aquele serviço públio o governo é ótimo. Ma na hora de aplicar os recursos correspondentes...Veja o caso da CPMF.

A Ajufe também poderia questionar o destino dad...

Adonis Crivelli Neto ()

A Ajufe também poderia questionar o destino dado ao dinheiro arrecadado com o Fome Zero? Talvez aí esteja a resposta. A propósito, o custo do novo "Força Aérea 1", o novo avião presidencial, é equivalente a 15 anos de investimentos públicos no projeto VLS. Mas obter a independência em área tão estratégica como a tecnologia aero-espacial não é tão importante assim, certo? Como aliás não deve ser tão importante a nossa segurança! Um outro aspecto desalentador é a política carcerária. Enquanto no discurso oficial os presídios são tratados como escolas do crime e é preciso recuperar e reintegrar o infrator à sociedade, só quem tem segurança máxima é o Fernandinho Beira Mar. Nós, os contribuintes (que pagamos não só as custs judiciais, mas também o IR, o ICMS, IPI, IPVA, IPTU, I...etc), estamos à mercê dos criminosos.

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