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Exame de Ordem

Exame para ingresso na advocacia deveria ser nacional

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O Exame de Ordem é a avaliação realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, por suas seccionais, para aferir a aptidão mínima de bacharéis para o exercício da advocacia. Os candidatos aos exames são, em expressiva maioria, recém-egressos das faculdades de Direito, públicas ou privadas.

E, por essa razão, os resultados costumam apontar o desempenho dos novos bacharéis, entre aptos e inaptos. Com o cotejo dos aprovados com os inscritos, provenientes de cada faculdade, revela-se qual foi o resultado do desempenho dos egressos de cada instituição de ensino, o que é amplamente divulgado, seja pela imprensa, seja pelas próprias faculdades, como referência da qualidade de ensino ofertado por essas instituições.

Não há como negar que a construção do conhecimento é ato contínuo, inexaurível, e deverá acompanhar cada profissional ao longo de toda a sua trajetória. No momento do exame da qualificação, que é o exame da ordem, não é razoável esperar e muito menos exigir elevadas edificações do saber, senão alicerces fortes e conhecimentos básicos para quem deseja iniciar uma carreira profissional.

A firmeza desse propósito não pode nem deve ser corrompida com objetivos distintos, como o da reserva de mercado ou mesmo de ser o principal indicador da qualidade do ensino jurídico, porque são verdadeiramente inconciliáveis tais objetivos. Enquanto o primeiro tem o fiel objetivo de resguardar a sociedade de profissionais desqualificados e sem a mínima condição para o exercício da profissão; o segundo tem o objetivo de atenuar o avanço da concorrência na profissão, e o terceiro, de atrair a missão de aferição da qualidade do ensino e os holofotes que acompanham essa importante missão.

Os últimos exames de ordem realizados no País revelaram números surpreendentes, tanto na média como individualmente, ao ponto de registrar Estados em que a aprovação foi menor do que 15% dos inscritos. Os números nos remetem ao desafio de pensar, muito antes de concluir a óbvia assertiva de que o ensino está deficiente e precisa melhorar. Afinal, não é só o ensino superior que está doente e, sim, todo o sistema educacional, partindo do ensino fundamental, como se viu nos testes realizados pelo MEC com alunos de escolas públicas e particulares.

É necessário repensar o próprio exame de ordem, seu verdadeiro objetivo, as disparidades na sua elaboração, a necessidade de profissionalização dos examinadores, a unificação das datas de realização, quiçá a adoção de prova nacional na primeira fase do exame ou alternativas de padronização do grau de exigências.

Não pairam dúvidas de que o exame de ordem é fundamental e indispensável, mas é possível e relevante aperfeiçoá-lo!

 é advogado, sócio da Asdrubal Júnior Advocacia e Consultoria S/C e eitor-chefe da Revista Jurídica Justilex.

Revista Consultor Jurídico, 11 de julho de 2004, 11h11

Comentários de leitores

6 comentários

Dessa forma: 1 - sou a princípio favorável a um...

Gustavo Henrique Freire (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Dessa forma: 1 - sou a princípio favorável a uma gradativa nacionalização do Exame de Ordem, desde que antes sejam respeitadas as pecualiaridades de cada Região, lembrando-se que não se pode querer comparar o ensino de São Paulo com aquele prestado no Nordeste do Brasil; 2 - não acompanho a tese - que considero furada - de que a OAB possua responsabilidade pelo caos reinante no ensino universitário de Direito em nosso País, pois, relembre-se, a decisão final que autoriza a sua implementaçao é do MEC, servindo o Parecer da Ordem como simples indicativo; 3 - concordo que há falhas pontuais no sistema de correção das provas e inclusive na elaboração de alguns de seus enunciados, e que tal situação precisa ser combatida e equacionada o quanto antes; 4 - por outro lado, é indiscutível que a qualidade dos Exames de Ordem, pelo menos no Nordeste, melhorou significativamente ao longo dos últimos anos, tanto que as reprovações têm aumentado e não o inverso.

Sou advogado militante há cerca de sete anos, C...

Gustavo Henrique Freire (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Sou advogado militante há cerca de sete anos, Conselheiro Seccional pela OAB/PE em meu primeiro mandato e membro consultor da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante do Conselho Federal da OAB e, como tal, acho que possuo alguma legitimidade para comentar as opiniões acima sobre uma pretensa nacionalização do Exame de Ordem. Realmente, a meu sentir, não se pode querer fazer uma análise simplista e caolha do Exame de Ordem, sem se enxergar antes 'the big picture' como dizem os norte-americanos, ou seja, sem antes se olhar com generosidade o cenário maior do País e da sua triste realidade educacional no plano universitário. O diagnóstico preciso do problema "Exame de Ordem" envolve, obrigatoriamente, a reformulação do procedimento de autorização de novos Cursos de Direito pelo MEC, o que já foi iniciado graças à sensibilidade do Ministro Tarso Genro, atendendo a oportuna ponderação do Conselho Federal da OAB, na liderança inconteste do Presidente Roberto Busato, além de um maior rigor na seleção dos examinadores das provas, a fim de que se evitem certas situações a exemplo da acima relatada. Não se pode negar que, nos Exames ainda hoje aplicados em todo o País, seja alta demais a porcentagem de questões posteriormente declaradas nulas por flagrantes erros ou contradições em seus enunciados. Há Estados em que mais de 10% da prova do Exame de Ordem padece desse vício. Não concordo, todavia, que a OAB tenha culpa pelos últimos resultados divulgados através da Imprensa, com estratosféricas taxas de reprovação. O que a OAB vem fazendo ao longo dos últimos tempos é justamente apertar no Exame de Ordem visando resguardar a sociedade de uma quantidade ainda maior de maus profissionais, despejados anualmente por inúmeras "faculdades" de Direito, algumas funcionando inclusive nas madrugadas e até pela Internet. Cumpre lembrar que o Parecer da OAB nos procedimentos de abertura de novos Cursos no Pais não possui efeito vinculativo, mas apenas opinativo, de maneira que não é a palavra da Ordem que vai determinar a concessão ou não de funcionamento para este ou aquele novo Curso. Seja como for, a OAB tem incansavelmente protestado e erguido a sua voz às autoridades competentes contra o que aí está, alertando-as a todo momento para a urgência de que sejam tomadas medidas coibitivas a respeito, sob pena de se instaurar a médio ou longo prazo o caos absoluto entre nós.

Torno público que o Presidente da Comissão de E...

Pedro Paulo Guerra de Medeiros (Advogado Autônomo - Criminal)

Torno público que o Presidente da Comissão de Exame de Estágio e Exame de Ordem da OAB/GO, Dr. Eládio Augusto de Amorim Mesquita, em diversas oportunidades defendeu - perante o Conselho Federal da OAB, unificação nacional dos Exames de Ordem, inclusive de data, para que recém-formados façam os exames por todo o Brasil, ainda que não residam no Estado onde realizam as provas, simulando endereços, como tem ocorrido. O Ilustre Presidente mostrou ainda a viabilidade, a adequação e a perfeita executabilidade logística, sem contudo ter sido essa idéia então recebida com apreço. Outro ponto que merece registro é o fato de que o baixo índice proporcional de aprovações demonstra que os novos "cursos comerciais de direito" têm péssimo nível de ensino, assim como baixos são os níveis dos alunos que neles ingressam (é residual sua demanda, obviamente). Em números absolutos, as Universidades que há anos oferecem o curso de Direito continuam aprovando a maioria de seus alunos, nada tendo se modificado. Contudo, com o aumento assustador do número de ofertas desses "cursos" (mesmo com o parecer opinativo - sim, simplesmente opinativo - da OAB em sentido contrário às aprovações da absoluta maioria desses cursos junto ao MEC) aumenta-se o espaço amostral, o que diminui a proporção matemática de aprovados. Mas esse número reduzido de aprovados, redigido em proporção numérica, não representa que tenha diminuído o nível das instituições de renome, ou que os Exames tenham se tornado mais difíceis (alguns afirmam que os exames teriam se tornado mais difíceis para evitar o surgimento de novos advogados no "mercado", em evidente Reserva de Mercado executada pela OAB). Interpretemos os fatos “cum grano salis”. Ficam os registros. Pedro Paulo Guerra de Medeiros. Advogado. Professor da Universidade Católica de Goiás. Comissão de Exame de Estágio e Exame de Ordem da OAB/GO. Goiânia-GO

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