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Bingo eletrônico

STJ suspende busca e apreensão de máquinas de bingo eletrônico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, suspendeu provisoriamente os mandados de busca e apreensão de máquinas de bingo eletrônico da empresa Framen Administradora de Jogos, do Espírito Santo.

Ele designou o juízo da 4ª Vara Federal do Espírito Santo para resolver as medidas urgentes sobre o caso, até o julgamento do conflito de competência pela Terceira Seção da Corte. A empresa suscitou o conflito e pediu que fosse suspensa a ação civil pública proposta pelo Ministério Público e, em conseqüência, a busca de suas máquinas.

Segundo alegou, apesar de o juiz da 4ª Vara Federal ter concedido liminar determinando ao secretário de Segurança Pública e ao superintendente da Polícia Federal que se abstivessem de apreender as máquinas dentro do estabelecimento da empresa, o juiz da Vara Especial da Central de Inquéritos de Vitória determinou a busca e apreensão das máquinas de várias empresas, incluindo a Framen.

De acordo com informações do STJ, a empresa afirma que a competência para julgar o processo é da Justiça Federal, já que a União figura no pólo passivo da ação, na qualidade de ré.

"Em um primeiro exame de cognição sumária, tenho por caracterizados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora a autorizarem a concessão da liminar, haja vista a argumentação expendida pela suscitante", afirmou o presidente do STJ, ministro Edson Vidigal. Ele deferiu parcialmente o pedido para suspender o processo em relação à Framen.

O ministro determinou, ainda, que fossem recolhidos provisoriamente os mandados de busca e apreensão emitidos contra a empresa. Pediu informações sobre o caso às autoridades envolvidas no conflito e determinou vista do processo para o Ministério Público Federal.

Após o recesso forense, o processo deve ir para as mãos do ministro Nilson Naves, relator da matéria na Terceira Seção.

CC 45.240

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2004, 18h51

Comentários de leitores

5 comentários

Caro estagiário Ronaldo dos Santos Costa, Já a...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Caro estagiário Ronaldo dos Santos Costa, Já advoguei, admito, e não recebi meus honorários que estão cobrados judicialmente. Nem por isso posiciono-me refratário ao que entendo ser o bom direito. Hoje, não patrocino nenhuma causa desse jaez, embora fosse do meu agrado fazê-lo, pois trabalho com a razão e nela me escoro para enfrentar todos os preconceitos e paixões que atacam a prática do bingo, cujos fundamentos “adversus” são débeis e não suportam um contra-ataque racional. Em direito lidamos com categorias jurídicas, e uma das dicotomias existentes contrapõe o lícito ao ilícito. Pois bem, o segmento dos concursos de prognósticos, de que o bingo é espécie, afigura-se lícito, e a licitude tem assento na Constituição Federal, art. 195, n. III. Demais disso, a livre iniciativa ocupa posto de destaque, erigida à categoria de fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil no preâmbulo da "Magna Lex" (art. 1º, n. IV), ao lado do trabalho, como valores sociais a serem preservados. Ainda se pode afirmar, o lazer integra a dignidade da pessoa humana, a qual constitui outro fundamento do Estado Democrático de Direito brasileiro (art. 1º, n. III). E só para rematar, mais dois comandos constitucionais asseguram a exploração dos bingos: o art. 5º, n. II determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; e o art. 170, parágrafo único preordena a garantia do livre exercício de empresa independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo os casos previstos em lei. Ora, bingo é concurso de prognósticos tal qual uma loteria explorada pelo governo, com a vantagem que a probabilidade do participante ganhar é maior naquele do que nestas. Além disso, no bingo consoante a Lei 9.615/98, art. 6º, n. I e o Dec. 3.659/2000, sempre haverá um ganhador que não é quem administra o sorteio. Se o governo não fiscaliza, se algum dono de bingo praticou abuso de gestão ou incorreu no delito da lavagem de dinheiro, então as responsabilidades devem ser apuradas singularmente, sem generalizações. Afinal, assim como só joga na Tele Sena (que é do Grupo Silvio Santos) ou na Mega Sena, quem quiser, também só vai a uma casa de bingo que quiser. Não há nada de errado nisso. Ao revés, tais casas representam mais uma alternativa de lazer. Qualquer conclusão que extrapole disso incorre nos sofismas do acidente invertido e da ampliação exagerada. No Brasil, Bingo é legal. (a) Sérgio Niemeyer

No jogo das paixões, uns contra, outros a favo...

O Martini (Outros - Civil)

No jogo das paixões, uns contra, outros a favor do jogo do bingo, promovido por particulares, só resta uma certeza: é altamente lucrativo para os donos das casas de bingo. Ainda mais, considerando a eterna ausência do Estado em fiscalizar e tributar, a nível de países sérios, essa atividade. Prefere o Estado a tributação, segura e exagerada, da renda (?) decadente do assalariado, e na fonte. É obvio que não tem comparação, mas Governo e população de Mônaco, não reclamam de jogos de azar e muito menos de impostos. Aqui, dá a impressão, espero que falsa, de ter havido a famigerada "reserva de mercado" informal para o jogo de bingo, tal qual temos para o clandestino jogo do bicho - face desinteresse em dar solução definitiva legal e querer, com genialidade, reinventar a roda na matéria.

Caro Dr. Sérgio, desta vez o Sr. não comentou c...

Ronaldo dos Santos Costa (Advogado Sócio de Escritório)

Caro Dr. Sérgio, desta vez o Sr. não comentou com o costumeiro acerto. Chego a pensar que o Sr. está advogando para as empresas de Bingo!!!

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