Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Direito à saúde

Criança com epilepsia deve receber remédio gratuito do SUS

O Sistema Único de Saúde foi condenado a garantir o fornecimento gratuito de medicamento para epilepsia, que não faz parte da lista do órgão, a crianças portadoras da doença. A decisão é da juíza Luisa Hickel Gamba, da 2ª Vara da Justiça Federal de Joinville em julgamento de ação civil pública movida contra a União, o estado de Santa Catarina e o município de Joinville.

O descumprimento da ordem irá resultar em multa diária de R$ 5 mil a cada um dos três réus. A ação foi impetrada pelo Ministério Público Federal no dia 26 de março em 2004. A decisão favorável foi concedida depois que houve o parecer de médicos indicando que um garoto dependia desta medicação para obter êxito no tratamento.

A Justiça também definiu que os três réus são os responsáveis (financeira e socialmente) pelo repasse da medicação que custa, em média, R$ 75,00 a cartela. Ainda cabe recurso da decisão.

(Com informações do jornal A Notícia)

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2004, 8h46

Comentários de leitores

1 comentário

Importante posicionamento da juíza Luisa Hickel...

Duarte Gonçalves da Silva ()

Importante posicionamento da juíza Luisa Hickel Gamba. Com certeza entrarão com recurso da decisão. Já é de conhecimento da população a falta de humanidade que ocorre nas distribuições de medicação de responsabilidade do SUS. Mais do que a obrigatoriedade em fornecer os medicamentos temos que cobrar dos responsáveis (e não são os atendentes que sofrem todo o tipo de pressão) que se tenha em estoque os remédios a serem distribuidos. E só tirar um pouco daqueles montantes que vão para os desvios políticos que com certeza teremos remédios para todos os necessitados. Parabéns Dra. Luisa.

Comentários encerrados em 17/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.