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Obra irregular

Justiça manda interromper construção em área de preservação

A construtora Cota, de Santa Catarina, foi obrigada a paralisar novamente as obras do Residencial Paço dos Açores, em Santo Antônio de Lisboa. A área da construção é considerada de preservação ambiental.

A decisão é da Justiça federal, que aceitou nesta quinta-feira (8/7) o pedido de embargo contra a empresa, proposto pelo Ministério Público Federal. Ainda cabe recurso.

Apesar de já ter sido impedida pela Fundação do Meio Ambiente (Fatma), a obra continuava em andamento em razão de uma liminar concedida pela Justiça estadual. A legalidade da construção estava sendo investigada pelo MPF através da ação solicitada pela Associação de Moradores de Santo Antônio de Lisboa.

Além do embargo imediato, a liminar federal prevê a publicação de placas no local, informando sobre a decisão judicial. A medida também obriga que a ação em curso seja citada na matrícula do imóvel, para que pessoas não corram o risco de ser prejudicados após a aquisição de unidades do prédio, caso o empreendimento acabe não sendo executado.

As irregularidades são apontadas por perícias técnicas do Ibama, da prefeitura e do próprio MPF. Os órgãos confirmam a existência de curso d'água próximo ao terreno, originário de três nascentes, e de outro curso d'água canalizado, fatores que caracterizam a área como de preservação permanente. Além disso, a área é vulnerável às marés, o que a torna passível de inundações.

O relatório do procurador da República, Walmor Alves Moreira, aponta ainda irregularidades no projeto hidrossanitário da construção, que seria vulnerável em casos de sobrecarga ou em épocas de muita chuva.

Outro lado

O empreendimento tem autorização do município de Florianópolis e as licenças ambientais prévia e de instalação da Fatma. Por isso, o presidente da Cota, Joci Martins, desqualifica os trâmites judiciais, se dizendo vítima de um "clima de terror". Ele afirma que a obra é legal, baseado em relatórios de viabilidade realizados pelo Centro Federal de Educação Tecnológica e por mais dois escritórios particulares.

Quanto ao curso d'água, Martins diz que se trata de um esgoto, que começou a ser cavado pela prefeitura há cerca de 20 anos, o que acabaria com a mata ciliar do local e conseqüentemente descaracterizaria a área de preservação permanente. "O meu prédio tem um sistema de tratamento de esgoto avançado. Quem faz sujeira na água são os próprios moradores, que têm esgoto ligado diretamente no mar", afirma o empresário.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2004, 14h44

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