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Reforma Agrária

Empresário quer reaver fazenda desapropriada para reforma agrária

O ex-banqueiro Tasso Assunção Costa impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decreto do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, que declarou de interesse social para fins de reforma agrária fazenda de propriedade do empresário.

O Decreto, segundo Assunção Costa, violou a garantia constitucional da propriedade, expressa no artigo 5º da Constituição, e o princípio constitucional que rege a moralidade administrativa.

Assunção Costa alega que sua fazenda, situada em Bambuí, Minas Gerais, foi invadida em abril deste ano por pessoas que se identificaram como membros do Movimento dos Sem Terra (MST). Ele pediu a reintegração de posse para a Justiça mineira, e seu pedido foi indeferido.

O empresário pede liminarmente a suspensão dos efeitos do Decreto presidencial, para que possa manter seu direito de propriedade e posse. No mérito, pede a anulação do decreto.

O banqueiro apontou, também, que pediu ao Incra a suspensão do processo administrativo aberto para verificar as condições de exploração do imóvel, sua classificação fundiária e cumprimento de função social.

Fundamentou seu pedido no artigo 2º da Lei nº 8629/93 que determina que o imóvel rural invadido não poderá ser desapropriado nos dois anos seguintes à sua desocupação.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2004, 17h56

Comentários de leitores

1 comentário

Qual será o motivo pelo qual o Sr. Tasso Assunç...

Duarte Gonçalves da Silva ()

Qual será o motivo pelo qual o Sr. Tasso Assunção Costa, pediu ao Incra a suspensão do processo administrativo aberto para verificar as condições de exploração do imóvel, sua classificação fundiária e cumprimento de função social. Terá ele receio de que o incra constate que realmente não está cumprindo a função social?

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