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CPI da Terra

Supremo suspende quebra de sigilo de entidades agrícolas

A Confederação das Cooperativas de Reforma Agrária do Brasil (Concrab) e a Associação Nacional de Cooperação Agrícola (Anca) conseguiram liminar para suspender a quebra de sigilo bancário e fiscal determinado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Terra.

A liminar foi concedida, nesta quinta-feira (8/7), pelo ministro Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal, em Mandado de Segurança.

A CPMI da Reforma Agrária e Urbana (CPMI da Terra) determinou em junho deste ano -- por meio de requerimentos à Secretaria da Receita Federal e ao Banco Central -- a quebra dos sigilos bancário e fiscal das duas entidades.

Nas ações junto ao STF, elas sustentaram não haver fatos concretos que fundamentem a decisão, "mas meras conjecturas apresentadas pelos meios de comunicação que não se revestem da necessária concretude".

Na decisão, igual para as duas entidades, o ministro Nelson Jobim afirmou que o pedido é juridicamente plausível porque "é vedada a quebra de sigilos bancário e fiscal com base em matéria jornalística".

MS 24.981 e 24.982

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 19h02

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