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STJ decide manter capitalização mensal de juros em contrato

A capitalização mensal de juros é legal, desde que seja pactuada entre os contratantes. A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Os ministros mantiveram acórdão que negou a ação proposta por Antônio Carlos da Rocha contra a Portocred Crédito Financiamento e Investimento S/A, para anular cláusulas contratuais. Para Antônio Carlos, a cobrança de juros em patamar superior a 12% ao ano, feita pela Portocred, configura crime de usura, além de não poder se admitir capitalização de juros mensalmente.

Segundo informações do STJ, Antônio Carlos contratou um empréstimo no valor de R$ 1.742,97, em 18 parcelas de R$ 151,63, com início do pagamento em junho de 2002 e término em novembro de 2003. "A situação tornou-se insustentável tendo em vista a ciranda financeira criada pelas elevadas taxas de juros e encargos debitados mensalmente com desmesurado prejuízo de Antônio Carlos", afirmou sua defesa.

Antônio Carlos, então, propôs uma ação anulatória de cláusulas contratuais ilegais, com pedido de revisão de contrato de cartão de crédito e compensação de créditos. Ele alegou que a taxa de juros aplicada pelo banco constitui prática totalmente desvinculada da rentabilidade dos demais setores econômicos atuantes no país, o que destrói a necessária comutatividade que deve orientar os negócios jurídicos.

A Portocred contestou. Sustentou que seria impossível rever o contrato porque Antônio Carlos conhecia todas suas cláusulas e condições quando o assinou. Quanto aos encargos, disse não haver abuso, pois foram apurados na forma contratada.

Em primeira instância a ação foi julgada improcedente. Inconformado, ele apelou e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul também indeferiu o pedido. O Tribunal estadual entendeu que os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo firmados com instituição do Sistema Financeiro Nacional, não estão limitados a 12% ao ano.

Para os desembargadores, a capitalização mensal dos juros é possível porque o contrato foi celebrado na vigência da Medida Provisória 2.176-36/2001. No recurso apresentado ao STJ, o ministro Fernando Gonçalves, relator do processo, afirmou que não há nada a reparar na decisão do Tribunal gaúcho.

REsp 629.487

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 9h23

Comentários de leitores

24 comentários

A Constituiçâo proibe juros acima de 12% anuais...

Luiz Eduardo ()

A Constituiçâo proibe juros acima de 12% anuais. O art. 192 parágrafo 3º. é claro nesse sentido. Ora, se a Medida Provisória abre espaço para que as entidades financeiras cobrem além desse teto constitucional, a referida Medida Provisória é inconstitucional. Somente uma Emenda Constitucional, alterando esse artigo 192 e com texto genérico, para uma possível regulaçâo por lei ordinária é que é possível. Pelo visto, a Constituiçâo está sendo emendada por Medida Provisória, além de fazer tábula rasa dos direitos fundamentais, ignora sua existência. Isso é um absurdo!

Lamentável, mais uma vez, que a "legalidade" pr...

Luiz Kamogawa ()

Lamentável, mais uma vez, que a "legalidade" prevaleça sobre a Justiça, resguardando interesse de uma classe privilegiada, como é a dos banqueiros. A decisão proferida pelo Colendo STJ, analisa e abarca uma desvirtuada legalidade ao reconhecer que uma medida provisória, que não trata especificamente das relações bancárias envolvendo os seus correntistas, mas sim interesses do governo federal, possa valer-se para "legalizar" a cobrança de juros capitalizados, questão inclusive já pacificada no Supremo. Ademais, não foram os proprios Tribunais Superiores que já se manifestaram sobre a necessidade de Lei Complentar para regular as taxas de juros praticadas no mercado?? Logo, como reconhecer a legalidade da capitalização dos juros em vista dessa discutível, senão, inconstitucional MP?? O que mais espanta é que esse mesmo Egrégio Tribunal, por reiterada vezes , afirmou e reconheceu a legalidade da cobrança dos juros capitalizados em periodo inferior a um ano, somente para os casos especificos das cédulas de crédito e agora nos supreende com essa lamentável decisão. Questão de legalidade ou justiça???

Ilustre Colega Dr. Marco Aurélio Moreira Bortow...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ilustre Colega Dr. Marco Aurélio Moreira Bortowski, Agradeço as informações e adianto-lhe que, na qualidade de advogado da FADESP-Federação das Associações de Advogogados do Estado de São Paulo, fomos a primeira entidade representativa a ter deferido nosso pedido para ingressar na ADI 2.591 na qualidade "amicus curiae", repudiando os fundamentos aduzidos pela CONSIF. Depois da FADESP inúmeras outras entidades e instituições de defesa do consumidor (e da moralidade) também ingressaram no feito sob a mesma condição. A luta é uma árdua, mas se cada um de nós fizer sua parte, aquilo que estiver a seu alcance, penso que haverá uma luz de esperança. Mais uma vez, agradeço-lhe pelas informações. (a) Sérgio Niemeyer

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