Débitos só podem ser quitados com parcelamento paralelo ao Refis

No ano de 2000 foi aberta aos contribuintes uma importante via de pagamento de tributos federais em atraso, denominada Refis. Ao mesmo tempo em que desonerou o contribuinte do pagamento de determinados valores e possibilitou o parcelamento do débito, o citado programa criou para o fisco um inegável benefício, traduzido na possibilidade de cobrança de valores de difícil recuperação, seja pelo tempo decorrido, seja pelas discussões judiciais que estavam em andamento.

A despeito da notória natureza de moratória fiscal concedida aos contribuintes, e a par de seu caráter arrecadatório, a Fazenda Nacional tem interpretado o referido programa no intuito de transformá-lo em um instrumento de opressão consentida (trata-se de um pacto firmado entre Fisco e o contribuinte) na sua atividade fiscalizatória.

Agrava-se a situação diante da necessidade de manutenção do superávit primário, o que só tem ocorrido com o agravamento da carga tributária, já que os governos têm se mostrado inábeis para cortar despesas. Não é por outra razão que os níveis de arrecadação aumentaram de 27,9% em relação ao PIB, verificados em 1994, para quase 40% em 2004.

Essa situação insuportável tem gerado conseqüências inesperadas às empresas que viram no Refis a única forma de contornar a crise financeira e retomar o caminho da geração de renda e emprego. Embora vários tributos estejam sendo exigidos de forma ilegítima, o fato é que a impossibilidade de fazer frente a essas cobranças implica o acúmulo de débitos fiscais que somente seriam passíveis de quitação através de um novo parcelamento, em paralelo ao Refis.

Ocorre que a Administração Fazendária federal veda a concessão de qualquer outro tipo de parcelamento se a empresa for optante pelo Refis, ainda que os débitos refiram-se a fatos geradores ocorridos após o prazo de adesão ou não se encaixem na hipótese de exclusão por inadimplência dos tributos correntes de 3 meses consecutivos ou 6 meses alternados, ou ainda que se refiram a tributos diferentes daqueles que foram consolidados nesse parcelamento especial.

Assim, segundo a interpretação fiscal, se o contribuinte tiver débito de qualquer tributo e desejar se manter no Refis, teria que efetuar o pagamento à vista, não podendo obter o parcelamento dos valores.

Não é sem razão, portanto, que já no segundo ano de vigência do referido programa 70% das empresas optantes haviam sido excluídas, o que implica o restabelecimento da dívida consolidada com todos os encargos (multas e juros) e na impossibilidade de a empresa retomar o embate judicial, haja vista que a desistência dos processos administrativos e/ou judiciais e a renúncia ao direito em que se baseava a defesa eram requisitos essenciais para o ingresso no Refis.

Todavia, a possibilidade de novo parcelamento de débitos surgidos posteriormente à opção pelo Refis pode ser pleiteada em juízo com base na própria Lei do Refis, eis que referido diploma legal não estabelece vedação expressa a esse direito.

Assim, em razão das ilegais vedações aos direitos dos contribuintes, e em vista da plena operosidade arrecadatória subsistente, resta aos contribuintes a busca do devido amparo dos seus direitos no Poder Judiciário, que pouco a pouco vem afastando os ilegais atos normativos expedidos pelo Fisco no que diz respeito à administração e execução do Refis.

O que foi instituído para ter efeito regularizador e integrador deve preservar tal natureza, ainda que para isso seja necessária a intervenção judicial, sob pena de se desvirtuar, antes de tudo, o princípio da moralidade administrativa.