Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aborto de uma tragédia

Não há preceito legal que obrigue mulher a ter filho sem cérebro

Por 

O Código Penal admite dois tipos de aborto praticado por médico: a) se não há outro meio de salvar a vida da gestante; b) quando a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido do consentimento da gestante ou, sendo incapaz, de seu representante legal (art. 128). O primeiro é chamado necessário; o segundo, sentimental.

O aborto necessário é a interrupção artificial da gravidez para afastar perigo certo e inevitável à vida da gestante. Ele pode ser terapêutico (curativo) ou profilático (preventivo).

Durante a gestação podem surgir complicações mórbidas em face de doença da mulher ou de enfermidade intercorrente, pondo em risco a sua vida. Em tal situação, o médico é quem deve decidir sobre a continuidade ou não da gravidez. A ele incumbe averiguar se a incompatibilidade entre a moléstia e a gestação pode acarretar a morte. Em caso afirmativo, é lícita a intervenção com o sacrifício do feto. Essa é a opinião de cientistas como Nélson Hungria.

A outra espécie de aborto legalmente autorizado é o da mulher que engravida em conseqüência de estupro. Este é um grave crime de violência sexual, punido com prisão de 6 a 10 anos. Sobre o aborto sentimental, Hungria pondera: “Nada justifica que se obrigue a mulher estuprada a aceitar uma maternidade odiosa, que dê vida a um ser que lhe recordará perpetuamente o horrível episódio da violência sofrida” (Comentários ao Código Penal, RJ, ed. Forense, 1955, vol. V, p. 304).

Um anteprojeto de lei, elaborado em 1983 por uma comissão de juristas nomeada pelo ministro da Justiça para a reforma do Código Penal, indicou mais um fundamento para a interrupção da gravidez. A proposta, após debates públicos e pareceres de especialistas da saúde, declarava não constituir crime “o aborto praticado por médico se há fundada probabilidade, atestada por dois médicos, de o nascituro apresentar graves e irreversíveis anomalias físicas ou mentais”. Em tal caso, a intervenção deveria ser precedida de consentimento da gestante, ou quando incapaz, do representante legal e, se casada, do cônjuge (art. 128 e parág. único).

Quinze anos mais tarde outro disegno di legge, também redigido por estudiosos do assunto, manteve aquela orientação. Esse projeto foi igualmente arquivado. Como se percebe, a lei está sempre em mora com os fatos sociais.

Com o acento indelével de uma jurisprudência humanitária surge a decisão do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, autorizando a interrupção de gravidez num caso de anencefalia do feto. Trata-se de malformação congênita, caracterizada pela falta total ou parcial do encéfalo, isto é, do conjunto dos órgãos do sistema nervoso central contidos na cavidade craniana. A anomalia, que não tem cura, é incompatível com a vida extra-uterina.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), atendendo à súplica de gestantes que decidem realizar a intervenção terapêutica de fetos anencefálicos, bateu às portas do mais importante tribunal brasileiro. E foi atendida pelo intimorato, culto e sensível magistrado, que ponderou: “Diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia de sentimentos mórbidos, mas, justamente, para fazê-los cessar”.

Há resistências à decisão que ainda depende de exame pelo plenário do STF. Mas, desde logo, o poder e a lição da Justiça se afirmaram para interromper uma tragédia pessoal.

Não pode haver preceito legal, princípio ético ou mandamento religioso que obrigue uma desditosa mulher a acalentar no ventre e na alma o fruto de uma dolorosa concepção definida pelo dicionário como “monstruosidade em que não há abóbada craniana e os hemisférios cerebrais ou não existem, ou se apresentam como pequenas formações aderidas à base do crânio”. Afinal, do parto deve surgir a vida e não a morte.

*Artigo publicado no jornal Gazeta do Povo

René Ariel Dotti é advogado, professor de Direito Penal e vice-presidente da Associação Internacional de Direito Penal.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 12h35

Comentários de leitores

2 comentários

Em verdade, a Igreja Católica precisa se atuali...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

Em verdade, a Igreja Católica precisa se atualizar e rever seus critérios, contudo não se justifica as diatribes assacadas injustamente pelo sr. Urias Gomes, lembrando de que "sancta sancte tratanda sunt". Apesar de católico, formado em filosofia pelo Seminário Salesiano de Lorena, entendo que a Igreja deveria aceitar os tipos de aborto previstos no Código Penal: o necessário e o sentimental, e, ainda, em caso de fetos mal formados. Os romanos, em caso que tais, sacrificava crianças, que denominavam de "monstrum". Estou com o ilustre articulista.

Dr. Limírio Urias Gomes - Prof. Advogado, ex-ve...

Limírio Urias Gomes (Advogado Autônomo)

Dr. Limírio Urias Gomes - Prof. Advogado, ex-vereador e Presidente da ANADECON - Ass. Latino Americana de Defesa do Consumidor, Contribuinte, Micro, Pequena e Média Empresa. Eu nasci católico, passei pelo Espiritismo e ultimamente pela Igreja Evangélica. Em todas as religiões, consegui encontrar o seu lado positivo e o seu lado negativo. Todas elas são boas, pois o objetivo maior é Deus! Entretanto, é importante dizer que historicamente a Religião Católica, de maneira que se pode até a se debitar como hipócrita, vem, ao longo dos séculos defendendo posições absurdas e indefensáveis. Foi assim com o divórcio no Brasil, que, quando o nosso país chegou a admiti-lo, somente três países do mundo ainda não admitiam o divórcio. Quanto atraso, quantas famílias que não puderam se formar e completar o objetivo básico da sociedade que é de constituir uma família, célula básica do tecido social. Agora, de maneira hipócrita, mais uma vez se manifesta a Igreja Católica, contra o aborto permitido pelo STF, com feto com quando de anencefelia, ou seja ausência de cérebro. E assim, mais uma vez a Igreja Católica perde o trem da história. Milhares de Padres proibidos de casar, passam a ser pedófilos. Outros, têm namoradas, amigas, amantes em cidades diversas da sua paróquia e isso TODO MUNDO SABE E ACEITA, NÃO PODENDO IGNORAR. De outra forma, mantém um Papa, mais morto que vivo, que sequer consegue concluir um discurso! Chega de hipocrisia. Ou a Igreja Católica se reforma, se reestrutura e fecha para balanço, ou INELUTAVELMENTE caminha para a estinção. Limírio Urias Gomes advogado - E-mail limiriogomes@ig.com.br - celular (17) 9701.0107 - São José do Rio Preto SP

Comentários encerrados em 16/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.