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Bolso do consumidor

MP tenta suspender reajuste de até 50% em planos de saúde

Mas a onerosidade desse índice é flagrante, basta que se tome o valor fixado para os contratos posteriores a vigência da LPS e se notará a discrepância com o índice máximo de reajuste admitido pela ANS – Agência Nacional de Saúde Suplementar (11,75%).

O aumento proposto, segundo regras ditadas unilateralmente pela ré, dada a natureza de contrato de adesão, não permite aos consumidores qualquer debate ou composição.

De qualquer modo, o próprio CDC prevê que os índices de reajuste devem ser claramente indicados (art.6º, III e 54 § 3º), mas não é isso que se depreende na leitura da cláusula, modelarmente invocada, pois os reajustes são baseados em critérios genéricos e (ou) de difícil compreensão.

A nulidade da cláusula, que resulta em percentual tão elevado de reajuste, para utilizar-se a expressão do CDC, onera demasiadamente a prestação do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva, afetando o equilíbrio contratual.

Aliás, isso não passou da sensível apreciação do magistrado da Justiça Estadual de Pernambuco, que mesmo em decisão liminar, reconheceu a impropriedade do reajuste, conforme destaca notícia jornalística: “Liminar barra aumento de contrato em PE. (...) A Justiça de Pernambuco concedeu ontem liminar que suspende, no Estado, reajustes impostos pela SulAmérica para contratos anteriores à lei que regulamenta o setor de saúde suplementar, a 9.656, de 1998. O juiz da 11ª Vara Cível da capital, José Henrique da Silva, acolheu pedido da Aduseps (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde) contra aumentos da ordem de 47,5% que atingiram beneficiários de contratos antigos. ‘Entra pelos olhos de qualquer néscio que o índice (...) encontra-se, em muito, acima dos praticados no mercado, se mostrando, em tese, desproporcional (...)’, afirma Silva na decisão” (12).

O abusividade da cláusula desponta principalmente se observarmos, que o CDC veda ao fornecedor a elevação do preço de seus produtos e serviços quando estabelecidos de forma unilateral. (CDC, art. 51, X).

De nada adianta o argumento de que o reajuste obedece aos termos do contrato, que o mesmo estava defasado desde 1998 ou ainda se a ANS tinha ou não conhecimento sobre isso, pois se o contrato faz lei entre as partes o mesmo deve antes de tudo atender à sua função social, mais do que notória nesse tipo de contratação.

Em outro espaço de comunicação a ré cuidou de mascarar sua prática abusiva: “A seguradora esclarece ainda que ‘o novo valor da mensalidade enviado aos segurados de planos individuais firmados antes da lei 9.656/98 está baseado no que prevêem os respectivos contratos de cada plano e respaldado por recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu às operadoras seguirem o que estava pactuado nos contratos entre as empresas e os seus clientes.’ De acordo com a SulAmérica, "desde 1998 os reajustes concedidos foram insuficientes para restabelecer o equilíbrio financeiro dos planos em razão do crescimento dos custos com assistência".(13)

Tanto a prática comercial como o próprio teor da cláusula que permite o reajuste segundo os critérios de variação do custo médico-hospitalar representa vícios de tamanha grandeza e resulta, indiscutivelmente, em nulidade de pleno direito (artigo 51, IV, X, XV, § 1º e incisos, do CDC), especialmente porque desrespeita a boa-fé objetiva que cercam os contratos (CDC art. 4º, III e 51, IV).

Tal cláusula em tudo se assemelha ao que compreendeu a ANS, conforme Súmula Normativa 05/03 (doc. 6) e também no que consta no art. 3º da RN no. 74/04 (doc. 7).

Vejamos: "Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde, celebrados anteriormente à vigência da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos, quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual de variação divulgado pela ANS e apurado de acordo com a metodologia e as diretrizes submetidas ao Ministério da Fazenda". (Súmula Normativa 05/03, de 04 de dezembro de 2003).

Assim, temos a considerar que o reajuste deverá ser o percentual de 11,75%, conforme anunciado pela ANS.

Outra não pode ser a interpretação dado o conteúdo da RN no. 74/04.

Confira-se: “Art 3º Os contratos individuais de planos privados de assistência à saúde celebrados anteriormente à vigência da Lei nº 9.656, cujas cláusulas não indiquem expressamente o índice a ser utilizado para reajustes das contraprestações pecuniárias e sejam omissos quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste, deverão adotar o percentual limitado ao reajuste estipulado nesta Resolução. Art. 4º O reajuste máximo a ser autorizado pela ANS para o período de que trata esta resolução será de 11,75% (onze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento).” (Resolução Normativa - RN Nº 74 DE 07 DE MAIO de 2004).

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 17h00

Comentários de leitores

3 comentários

E quanto às demais operadoras? Gostaria de sabe...

ricfonta (Advogado Autônomo)

E quanto às demais operadoras? Gostaria de saber porque o MP só ingressou contra a Sul América , uma vez que as demais operaodras do setor de Planos de Saúde estão praticando os mesmos percentuais abusivos de reajuste em seus planos. Uma vez tratando-se de ACP não deveria ter o MP incluído no pólo passivo todas aquelas que estão exorbitando?

Eu também sou associado da Sul América, e já es...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu também sou associado da Sul América, e já estou me preparando para um peleja judicial, pois ao que parece o negócio dela é voraz, e terei de enfrentar um enorme tubarão. (a) Sérgio Niemeyer

Sou associado da Sul America saúde, meu plano d...

nei (Médico)

Sou associado da Sul America saúde, meu plano de saúde, cujo contrato, deve ser lido com uma lupa de grande aumento, se eu li direito, ou melhor, se eu consegui enxergar direito, "OBRIGA A SEGURADORA, NA FALTA DE UM ÍNDICE, ESCOLHER UM ÍNDICE OFICIAL-ITEM 15-2??????

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