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Bolso do consumidor

MP tenta suspender reajuste de até 50% em planos de saúde

O Ministério Público de São Paulo quer barrar reajuste nos planos de saúde da Sul América de até 50%. A promotora Deborah Pierri entrou com Ação Civil Pública contra a empresa nesta quinta-feira (8/7).

Em entrevista à revista Consultor Jurídico , a promotora disse que uma das cláusulas do contrato da Sul América é confusa, abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor. Por isso, o MP paulista quer a anulação dessa cláusula. Deborah Pierri defende o reajuste de 11.75%.

O pedido de liminar é embasado na Resolução Normativa 74/04 e na Súmula 503 da Agência Nacional de Saúde.

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da -- Vara Cível da Capital

(PROCESSO nº 000.04.073209-6)

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça do Consumidor, vem, perante Vossa Excelência, na conformidade dos artigos 129, III da Constituição Federal, 5º e 12º da Lei da Ação Civil Pública e artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, propor a ação civil pública com pedido liminar em face de SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A, CNPJ no. 01.685.053/0001/56, com sede em São Paulo-SP, na Rua Pedro Avancine, 73, Morumbi, CEP 05679-160, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

Da legitimidade:

A legitimidade do Ministério Público decorre da sua missão constitucional de defesa do consumidor, especialmente, a de propor ações civis públicas em defesa dos direitos difusos e coletivos (art. 129, III da Constituição Federal).

Na esfera infraconstitucional diga-se singelamente que a legitimidade decorre do Código de Defesa do Consumidor, pois a combinação dos artigos 81 e 82 permitem o ajuizamento de ação civil de qualquer natureza, cujos objetivos são em resumo o de defesa e prerrogativas dos consumidores.

Vejamos: “Ementa: MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMATIO AD CAUSAM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O representante do Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando impedir a majoração de preços das mensalidades de plano de saúde, tendo em vista o disposto nos arts. 81 e 82 da lei 8078/90, sendo irrelevante tratar-se de ato praticado contra determinado grupo de pessoas, pois o pedido visa a proteção do direito difuso ou transindividual.”(1)

Da mesma forma o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo “Apelação cível: Planos de saúde- Ação civil pública promovida pelo órgão ministerial julgada procedente- Preliminares de legitimidade ativa do Ministério Público e nulidade da sentença rejeitada – ré que praticou aumentos de preço de seus serviços postos aos consumidores sem observar a periodicidade mínima anual, prevista no contrato padrão- Inadmissibilidade – Recurso não provido”(2).

Por fim, ressalte-se que a lei da ação civil pública autoriza o ajuizamento da ação em defesa dos consumidores, assim como o requerimento de medida liminar em defesa da coletividade.

A legitimidade relaciona-se ao objeto da ação, pois a ré mantém ainda na sua carteira de segurados, milhares de contratos firmados anteriormente à Lei 9.656/98 (LPS), estatuto regulador dos planos de saúde.

A dimensão da presente demanda, pode ser medida pela notória grandeza da atividade da ré, reconhecidamente uma das maiores operadoras da área, atuando em todas as unidades da federação, envolvendo milhares de interesses que se encontram dispersos no país.

O traço coletivo da presente demanda é que os contratantes mantêm com a ré, em sentido genérico um mesmo tipo de contrato, especialmente que permite a operadora à aplicação de índice de reajuste fixado unilateralmente (variação dos custos médico-hospitalares).

Além disso, os interesses dos consumidores têm contornos de homogeneidade a que se refere o artigo 81, III do CDC, na medida em que o reconhecimento da demanda acarretará direito ao ressarcimento individualizado dos valores indevidamente pagos pelos consumidores.

Dos fatos:

A ré, basicamente, no último mês de junho remeteu aos consumidores, carta modelar na qual “ Neste ano, de acordo com as cláusulas contratuais, identificamos a necessidade de reajustar o prêmio mensal de seu seguro saúde para R$ XXXXX, a partir do próximo boleto de pagamento, a ser enviado nos próximos dias, com o objetivo de restabelecer o equilíbrio econômico das carteiras de clientes e o alto padrão de nosso produtos e serviços. Esclarecemos que esse percentual não depende de prévia autorização da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, uma vez que seu seguro foi firmado antes de 2 de janeiro de 1999 e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, é regido exclusivamente pelas disposições contratuais. ” ( doc. 1)(3)

No corpo da carta padrão aludiu que o reajuste não tinha relação com o Programa de Incentivo à Adaptação de Contratos (PIAC).

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 17h00

Comentários de leitores

3 comentários

E quanto às demais operadoras? Gostaria de sabe...

ricfonta (Advogado Autônomo)

E quanto às demais operadoras? Gostaria de saber porque o MP só ingressou contra a Sul América , uma vez que as demais operaodras do setor de Planos de Saúde estão praticando os mesmos percentuais abusivos de reajuste em seus planos. Uma vez tratando-se de ACP não deveria ter o MP incluído no pólo passivo todas aquelas que estão exorbitando?

Eu também sou associado da Sul América, e já es...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu também sou associado da Sul América, e já estou me preparando para um peleja judicial, pois ao que parece o negócio dela é voraz, e terei de enfrentar um enorme tubarão. (a) Sérgio Niemeyer

Sou associado da Sul America saúde, meu plano d...

nei (Médico)

Sou associado da Sul America saúde, meu plano de saúde, cujo contrato, deve ser lido com uma lupa de grande aumento, se eu li direito, ou melhor, se eu consegui enxergar direito, "OBRIGA A SEGURADORA, NA FALTA DE UM ÍNDICE, ESCOLHER UM ÍNDICE OFICIAL-ITEM 15-2??????

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