Congresso aprova concessão de aumento a servidores da AGU

O Congresso Nacional aprovou o Projeto de Lei 3.332/04, que trata da reestruturação e remuneração das carreiras de procurador da Fazenda Nacional, de procurador Federal, de advogado da União, procurador do Banco Central do Brasil e de defensor público da União.

O aumento será concedido em duas etapas — abril de 2004 e abril de 2005 — e incidirá sobre os vencimentos básicos. Sobre eles serão calculados: o pró-labore (gratificação dos procuradores da Fazenda Nacional) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica – GDAJ (para todas as outras carreiras jurídicas).

Os aposentados e pensionistas também serão beneficiados. A Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) não será absorvida em decorrência da aplicação da lei proposta.

O Projeto de Lei nº 3.728, que institui a Gratificação Específica de Apoio Técnico-Administrativo da Advocacia-Geral da União (GEATA), também foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Os Projetos de Lei serão encaminhados para sanção presidencial e, depois disso, poderão ser incluídos nas folhas de pagamento.