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Tintim por tintim

Telefônica é obrigada a detalhar contas de consumidora

A Telefônica está obrigada a detalhar como apurou o consumo de todas as ligações locais feitas, desde abril deste ano, pela consumidora Cleusa Aparecida de Carvalho Dall’Agnol, moradora da cidade de Lins. O entendimento é do juiz Rizzatto Nunes, do 1º Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, que concedeu liminar para a consumidora. A Telefônica informou à revista Consultor Jurídico que ainda não foi intimada da liminar concedida no dia 1º de julho.

Rizzatto Nunes ainda desobrigou a consumidora a pagar as contas telefônicas vencidas desde abril e proibiu a Telefônica de tomar qualquer medida extrajudicial ou judicial de cobrança contra Cleusa Aparecida.

“Isto posto, presente o direito líquido e certo da impetrante, assim como o fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo o efeito suspensivo-ativo para deferir o pedido liminar, determinando que o impetrado forneça a conta telefônica detalhada, conforme o requerido, a partir da conta vencida no mês de abril do corrente ano”, decidiu o juiz.

A consumidora reclamou que a empresa faz a medição e cobrança dos chamados “pulsos” (serviço medido) de forma aleatória, não informando, de maneira detalhada, a apuração de tal consumo, como já ocorre nas chamadas locais a cobrar, nas ligações de celulares e nas chamadas de longa distância nacional e internacional.

Cleusa Aparecida alegou que, ao não informar de maneira detalhada, clara e precisa os dados sobre o tempo utilizado pelo consumidor nas chamadas locais, a Telefônica estaria agindo de forma irregular e fazendo cobrança ilegal.

Na cobrança da assinatura mensal -- que hoje é de R$ 31,14 -- já está inclusa uma espécie de franquia, que dá ao cliente o direito de fazer uso sem nova cobrança do consumo de até 100 pulsos telefônicos, nas ligações locais. Essa franquia pode atingir até 400 minutos de conversação, ou seja, 6 horas e 40 minutos no prazo de 30 dias. A Telefônica só pode fazer cobrança de chamada local quando o consumo ultrapassar esse tempo.

O entendimento do juiz foi embasado no Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao prestador de serviço público essencial que o mesmo seja adequado, eficiente, seguro e contínuo. “E da eficiência decorre a necessidade de esclarecimento pleno do serviço prestado”, afirmou o juiz em seu voto.

O magistrado ainda recorreu à Resolução nº 85 da Anatel (Agência nacional de Telecomunicações) que em seu artigo 62 diz que “o assinante tem o direito de questionar os débitos contra ele lançados pela prestadora, não se obrigando a pagamento dos valores que considere indevidos”. E, do parágrafo único do mesmo artigo, que reza que “o pagamento dos valores questionados pelo assinante somente poderá ser exigido pela prestadora quando esta comprovar a prestação dos serviços objeto do questionamento”.

Agravo de Instrumento nº 1.317.172-9

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 17h08

Comentários de leitores

4 comentários

QUERIA ABRIR AQUI DOIS ASSUNTOS QUE SE SOMAM A ...

JB (Advogado Autônomo)

QUERIA ABRIR AQUI DOIS ASSUNTOS QUE SE SOMAM A QUESTÃO DA COBRANÇA DE ASSINATURA NOS TELEFONES: 1) TARIFAÇÃO DE INTERURBANOS NO PRIMEIRO MINUTO CHEIO.FALAMOS 5 SEGUNDOS PAGAMOS UM MINUTO CHEIO. 2) OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE PROVEDOR PARA ACESSO A INTERNET.É COMO IR DE BH-MG A DF E SER OBRIGADO A PAGAR OS PEDAGIOS DA VIA ANHANGUERA.DIGA-SE DE PASSAGEM QUE É COMOVENTE TODO O EMPENHO ESFORÇO ,CORAGEM, ESPIRITO DE LUTA,GARRA, ISENÇÃO, HONESTIDADE,(ACABARAM OS ADJETIVOS) DA ANATEL EM PROL DESTE SEGUIMENTO, MINORITÁRIO,SOFRIDO,DESAMPARADO QUE NÃO FOSSE ESTE EMPENHO DA MESMA JÁ TERIA DESAPARECIDO : AS OPERADORES DE TELEFONES. ´RSRSRS. SÓ NO BRASIL PAGAMOS IMPOSTOS PARA TER UMA ANATEL DA VIDA E QUE TRABALHA PARA A CONCORRENCIA. QUANDO SERÁ QUE ALGUÉM FARÁ ALGUMA COISA?

EXCELENTE ESTA DECISÃO, MESMO COM ESTA DECISÃO ...

BETO (Outros)

EXCELENTE ESTA DECISÃO, MESMO COM ESTA DECISÃO É NECESSÁRIO QUE OS CONSUMIDORES ENTREM COM AÇÕES PARA REAVER O QUE JÁ FOI PAGO INDEVIDAMENTE; POIS É UM ABSURDO O QUE AS EMPRESAS DE TELEFONIA FAZEM COM SEUS USUÁRIOS, AINDA BEM QUE EXISTE O CÓDIGO DO CONSUMIDOR E OS JUIZADOS ESPECIAIS. AS AÇÕES INDIVIDUAIS CONTRA A COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA, E PULSOS EXCEDENTES DEVEM CONTINUAR A SEREM PROPOSTAS NA CIDADE ONDE O CONSUMIDOR USUÁRIO TEM DOMICÍLIO; O PRÓPRIO AUTOR PODE AJUIZAR SUA AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS, levando sua petição pronta sem enfrentar fila, SEM SER ADVOGADO (VAMOS A LUTA PELOS NOSSOS DIREITOS). É preciso que os JUÍZES ajam com pulso forte. Pequenas condenações estimulam novos abusos. Temos visto uma infinidade de abusos contra os consumidores, perpetrados pelas concessionárias de telefonia fixa. Haja vista, a discussão em torno da COBRANÇA ILEGAL DE ASSINATURA TELEFÔNICA E PULSOS. A Lei Geral de Telecomunicações prevê a cobrança de TARIFA. Tarifa é valor cobrado pelo serviço EFETIVAMENTE usado. Logo, assinatura telefônica E PULSOS EXCEDENTES SÃO ILEGAIS, e por isso não pode ser cobrada. Lembre-se, Lei está acima de contratos e resoluções. Em São Paulo já há ação com trânsito em julgado, e a Telefônica S.A. foi condenada a restituir em dobro o que o consumidor pagou em 5 anos de Assinatura Telefônica. Temos vários modelos de iniciais a respeito do tema (ASSINATURA E PULSOS TELEFÔNICOS ILEGAL), bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STF e STJ, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: humb@click21.com.br

O Sr. Gustavo Henrique Vieira, expressou muito ...

Marcelo da Silva Camargo (Estudante de Direito)

O Sr. Gustavo Henrique Vieira, expressou muito bem uma realidade da nossa justiça que tem que ser vista com mais seriedade e imparcialidade. também tenho um problema semelhante com telefonia.

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