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Concurso não pode exigir dois anos de bacharelado a inscritos

O Supremo Tribunal Federal decidiu que seis bacharéis em Direito poderão se inscrever no 21º concurso para provimento de cargos de procurador da República. Eles impetraram Mandado de Segurança por receio de que a inscrição fosse indeferida, pois o edital do concurso estabelece que o candidato, ao se inscrever, deve declarar por escrito que é bacharel em Direito há pelo menos dois anos.

Segundo informações do Supremo, a decisão é do presidente do STF, ministro Nelson Jobim. Ele deferiu as liminares pedidas nos Mandados de Segurança 24.968 e 24.970. Jobim acatou o argumento usado pelos bacharéis de que a exigência é inconstitucional e ofende o artigo 37, limitando o número de candidatos para o concurso.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 8h13

Comentários de leitores

4 comentários

Todo advogado deveria ser obrigado a refazer o ...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Todo advogado deveria ser obrigado a refazer o Exame de Ordem a cada cinco anos. Não pode haver direito adquirido face a incapacidade de exercer a profissão. É como o exame de vista ao renovar a carta de habilitação.

Pelo visto, o Sr. Júlio e o Sr. Sunda não leram...

João Paulo da Silva (Estudante de Direito)

Pelo visto, o Sr. Júlio e o Sr. Sunda não leram a notícia, o edital e muito menos a lei complementar que rege o ministério público federal. O que é pacífico na jurisprudência é que a exigência de dois anos de formado deve ser feita no momento da posse e não no momento da inscrição para o concurso. Basta lembrar que há concursos para juiz cujo intervalo de tempo entre o edital e a efetiva nomeação é superior a um ano.

Sensata a decisão do Guardião da Constituição d...

Paulo Thiago Fernandes Dias ()

Sensata a decisão do Guardião da Constituição da República, o que se lamenta é o fato de estar em trâmite no Congresso Nacional, projeto de Lei que amplia o tempo de exercício de atividade forense de 02 para 03 anos, dificultando o acesso de muitas pessoas aos cargos públicos neste país. Torço para que dito projeto, eivado de inconstitucionalidade, não seja aprovado. Basta de Leis inconstitucionais. Paulo Thiago Fernandes Dias - Bacharél em Direito pela Universidade Federal do Pará

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