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Conta única

Justiça Federal determina que Caixa adote conta única no FGTS

Junta o Inquérito Civil Público de fls. 18 usque 74.

Liminar indeferida, às fls. 77/80.

A CEF oferta contestação, às fls. 85/94, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa “ad causam” do Ministério Público Federal para propor a demanda, pois, além de não estar legitimado para a defesa dos direitos individuais disponíveis, não está prevista a ação civil pública para a defesa dos interesses individuais homogêneos, conforme se extrai dos arts. 127 e 129 da Carta Política, requerendo a extinção do feito, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil.

No mérito, argumenta que age em estrita observância ao estamento legal que cinge o FGTS e que as hipóteses de movimentação da conta vinculada estão previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, sendo que essas novas hipóteses têm em comum o fato de permitir o saque de todas as contas que o trabalhador nomina.

Argumenta que, historicamente, a conta vinculada do FGTS prende-se ao contrato de trabalho havido com um empregador determinado, a quem cabia, anteriormente, indenizar o trabalhador na ocorrência de dispensa sem motivos, após a aquisição do direito à indenização, ao final de dez ou mais anos de trabalhos prestados, acrescentando que a vinculação se prende a um contrato de trabalho que deverá ser protegido por meio de indenização em caso de demissão injusta, sendo a valoração, para o fim de proteção do emprego, proporcional à duração deste, não se estendendo a outros vínculos empregatícios, porque, se assim ocorresse, inviabilizadas estariam as novas contratações para trabalhadores que já contassem com tempo de serviço, o qual seria indenizado cumulativa e indevidamente pelo empregador.

Esclarece que o § 1º do art. 20 da Lei nº 8.036/90 positiva que, à exceção dos incisos I e II do mencionado artigo, nas demais hipóteses é permitido o levantamento do saldo das contas vinculadas.

Informa que o sistema de contas múltiplas não traz prejuízo ao obreiro, em face do princípio basilar do FGTS, que se caracteriza pela constituição de reserva pecuniária que permita a sua subsistência no período de desemprego ou um pecúlio de recompensa à aposentadoria ou, ainda, uma espécie de seguro aos dependentes, decorrente da morte do trabalhador.

Relata a existência de entraves que inviabilizam o sistema pretendido pelo MPF, a exemplo da cumulatividade ilegal e indevida que ocorreria quando houvesse a dispensa indevida do trabalhador, pois, ao se misturar os saldos relativos a vários contratos de trabalho, numa única conta vinculada, estaria comprometido o cálculo da multa de 40% (quarenta por cento) em face da dispensa sem justa causa, como previsto no § 1º do art. 18 da Lei 8.036/90.

Aduz que o modelo adotado para saque do FGTS na hipótese decorrente de terminação do pacto laboral sem iniciativa do trabalhador visa não fomentar a rotatividade da mão de obra, com a prática de admissões e readmissões freqüentes, com o único propósito de levantar os depósitos fundiários, que passariam a ser considerados um fluxo, descaracterizando a função precípua do programa, qual seja, constituir um fundo para socorrer o trabalhador e/ou seus dependentes em momentos de necessidade premente.

Argüi que não há sustentação ao pleito de conta única e universal para o FGTS, ficando prejudicado, pelas mesas razões, a pretensão alternativa de liberação do saldo de todas as contas quando ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, II, IX e X do art. 20 da Lei nº 8.036/90.

Junta a Procuração de fl. 95.

Às fls. 98/100, o MPF replica a contestação, refutando a preliminar suscitada e reforçando os argumentos expendidos na exordial, sustentando que não defende, no presente caso, interesses individuais homogêneos, mas interesses difusos e coletivos, relevantes socialmente, e que o conceito de conta vinculada não se prendeu desde o início a um contrato de trabalho específico, antes disso, as leis que regulamentaram o FGTS previram o Sistema de Conta Única e, também, que a multa de 40% (quarenta por cento) em caso de despedida sem justa causa, incide sobre os depósitos efetuados pelo último empregador, que podem ser facilmente identificáveis, independentemente do saldo da conta em questão, através de suas guias de recolhimento ou por códigos instituídos pela própria CEF.

Requer a rejeição dos pedidos, dizendo que a matéria é eminentemente de direito, não havendo provas a ser produzidas em audiência.

É O RELATÓRIO.

ASSIM, DECIDO.

I - DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM” DO MPF.

Faz-se mister apreciar, preliminarmente, a argüição de ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor a demanda, pois que, somente se superada, adentrar-se-á no mérito da causa.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 10h50

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