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Conta única

Justiça Federal determina que Caixa adote conta única no FGTS

Revela que a CEF implantou um sistema de contas múltiplas por trabalhador, abrindo uma conta de FGTS para cada vínculo empregatício, o que ensejou que, algumas dessas contas, que não tiveram o saldo sacado de imediato, em virtude das hipóteses permissivas, ficassem sem depósitos por muitos anos, mesmo que o trabalhador voltasse a se empregar, o que levou à edição da Lei 8.678/93, que estabeleceu as condições para o saque dos depósitos fundiários.

Assevera que o sistema de contas múltiplas causa prejuízos aos trabalhadores, restringindo, indevidamente, as possibilidades de movimentação das contas do FGTS, posto que, caso tivessem uma conta única, suas possibilidades de sacar as quantias depositadas seriam maiores.

Positiva o MPF, em sua exordial, os prejuízos sofridos pelos trabalhadores, com o procedimento adotado pela CEF, dizendo que;

“26. Analisemos a hipótese de movimentação prevista no art. 20, VIII, da Lei 8.036. É sabido que, quando pede dispensa do emprego, o trabalhador não pode sacar logo os depósitos do Fundo de Garantia. Só poderá fazê-lo, segundo a Caixa, se permanecer três anos fora do regime do FGTS, isto é, caso não volte a se empregar nesse período. Se vier a se empregar nesse prazo, não terá direito ao saque, mesmo que a conta do vínculo anterior fique sem movimento por três anos ou mais, só podendo obter esses valores "nas hipóteses de Aposentadoria; de estar acometido de Neoplasia Maligna ou AIDS, o trabalhador ou seu dependente; de ter idade igualou superior a 70 anos, ou na aquisição de imóvel para moradia própria ", conforme informou a CEF a esta Procuradoria da República através do oficio 1-O650/CAIXA (fls. 07 e 08 dos autos anexos).

27. Com efeito, é o que se observa da Circular 278/2003, acostada às fls. 09 a 19 dos autos. Ela estabelece os valores que poderão ser levantados em cada hipótese de saque prevista no art. 20 da Lei 8.036/90 (conferir os itens "valor" na referida Circular). Em alguns deles, como nos casos já citados de aposentadoria, neoplasia maligna, financiamento ou aquisição de moradia, a Caixa libera os saldos de todas as contas que o trabalhador porventura titularizar, inclusive daquelas cujos valores ele não pudera sacar em virtude da forma de desligamento do respectivo vínculo. Em outros casos, muito mais corriqueiros, notadamente o da despedida sem justa causa (art. 20, I), a Caixa não libera todas as contas, mas somente o saldo daquela conta referente ao vínculo de que o trabalhador está se desligando; além da despedida sem justa causa, são outras hipóteses em que não há liberação do total de recursos: extinção da empresa (art. 20, 11), extinção normal do contrato a termo (art. 20,IX), suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 dias (art. 20, X).

28. Assim, na forma disciplinada pela referida Circular, que é o mesmo procedimento aplicado pela CEF desde que centralizou as contas, os saldos das contas que o trabalhador não pôde sacar em virtude da forma de desligamento (como a justa causa ou o pedido de demissão), somente poderão ser movimentados naquelas hipóteses em que se prevê a liberação dos recursos de todas as contas (aposentadoria, falecimento do trabalhador, câncer, aquisição da moradia etc).

29. Ora, caso o trabalhador tivesse uma conta única de FGTS, suas possibilidades de sacar essas quantias seriam evidentemente maiores! Os depósitos anteriores, a cujo saque não tivera direito, somar-se-iam àqueles das relações de emprego subseqüentes e poderiam ser obtidos, além das hipóteses citadas no parágrafo anterior, sempre que sobreviesse ao trabalhador uma dispensa sem justa causa (art. 20, I, da Lei 8.036/90) ou ainda outras hipóteses de previstas no art. 20, II, IX e X. Esse era o funcionamento do Fundo sob a égide das já citadas Leis 5.107/66 e 7.839/89.

30. A conclusão do parágrafo anterior se mostra mesmo mais consentânea com a natureza do Fundo. Os recursos do FGTS são de propriedade dos trabalhadores e objetivam socorrê-los no desemprego, entre outras hipóteses. Quando a Lei 8.036/90, no seu art. 20, I, assevera que "a conta vinculada do trabalhador no FGTS" poderá ser movimentada em caso de despedida sem justa causa, é claro que dispôs no sentido de que todos os recursos de que o trabalhador dispuser no Fundo poderão ser movimentados. Não faria sentido que, numa situação de desemprego, necessitando dos recursos, o trabalhador só pudesse movimentar uma parte deles, ficando o restante para a aposentadoria.

31. Como já dito, a requerida deu a interpretação contida no parágrafo anterior, no sentido da liberação total dos recursos, em várias hipóteses do multicitado artigo 20. Pode-se dizer que nos casos de aposentadoria e falecimento isso seria uma imposição lógica. E nos outros, como a aquisição de moradia própria? Por que não liberar, também nesses casos, apenas parte dos recursos, aqueles depositados na última conta, reservando o restante para a aposentadoria? O absurdo de tal raciocínio, nessas hipóteses, ilustra sua inadequação também para as demais, como aquela mais comum da despedida sem justa causa (art. 20, 1). Isso porque a Lei 8.036/90 não privilegiou qualquer hipótese, sendo a verificação de qualquer delas bastante para ensejar a liberação de todos os valores que por acaso o trabalhador possuir no FGTS”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 10h50

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