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Conta única

Justiça Federal determina que Caixa adote conta única no FGTS

A propósito do tema, discorre o MPF em sua peça de intróito que:

“13. Ora, albergado pela Constituição, o princípio do tratamento coletivo das demandas não comportou no Texto Maior quaisquer restrições, falando-se ali em inquérito civil e ação civil pública para a defesa do meio ambiente, do patrimônio público e social e de outros interesses difusos e coletivos. Essa cláusula geral permitiu a utilização da ação civil pública, pelo Ministério Público ou por outro legitimado, em quaisquer casos em que se verifique a transindividualidade da demanda, não sendo necessário haver previsão legal específica sobre a matéria versada, o que proporcionou ACP’s benfazejas em temas como saúde, educação, habitação, comunicação social etc.

14. Não pode a lei, pois, restringir o princípio mencionado, sob pena de incorrer em vício de inconstitucionalidade material, mormente em matérias de grande relevância como tributos, contribuições e fundo de garantia. Diga-se de passagem que a medida provisória questionada atendeu a preocupação contingente do governo federal que, diante da decisão do STF que reconheceu o direito à correção dos depósitos do fundo de garantia, passou a temer o ajuizamento de demandas coletivas nessa matéria.

15. Por outro lado, é sabido que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em relação às ACP’s versando matéria tributária, que o Ministério Público carece de legitimidade para intenta-las, por entender tratar-se de direitos individuais homogêneos , mas em momento algum estabeleceu que a via fosse inidônea a veicular toda e qualquer pretensão daquela espécie, em se tratando de outros legitimados legais. Também não asseverou o STF ser impossível ao Ministério Público manejar a ação civil pública, mesmo em se tratando de matéria tributária, quando se tratar de interesses difusos ou coletivos. Ora, a medida provisória atacada não se identifica com as referidas decisões do Supremo. As limitações que impõe vão muito mais além e se mostram incompatíveis com a Carta Magna, pois: 1) proíbe a ação civil pública e quaisquer legitimados, nas matérias que indica; 2) impede que o MP defenda, nessas matérias, interesses difusos ou coletivos, o que não foi, em absoluto, impedido de fazer pelas decisões do STF acima citadas.

16. Diga-se, igualmente, que os depósitos do Fundo de Garantia não têm natureza tributária, consoante já decidiu o STF e que no presente caso, como já afirmado, são defendidos interesses difusos e coletivos da sociedade e não apenas interesses individuais homogêneos.

17. Por fim, é de se mencionar que o STF tem admitido que as ações civis públicas deduzam pedido de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que o façam incidenter tantum, como passo lógico necessário ao atendimento do pedido principal. O STF, também, em jurisprudência já abundante, tem acatado esse tipo de pedido em ACP, sempre que o pedido principal deduzido nessa ação não possa ser obtido da mesma maneira em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não vendo aí usurpação de sua competência originária pelo juiz de primeiro grau.

18. A eventual declaração da inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/85, como requerido nesta ação, é exemplo rigoroso de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum, pois, sendo o dispositivo de natureza estritamente processual, a decisão judicial que o invalidar terá efeitos apenas neste processo e não erga omnes, isto é, em outras ações civis públicas, como seria o caso da decisão do STF numa ação direta de inconstitucionalidade”.

Postula o acionante a existência de uma conta única do FGTS, por trabalhador, o que é autorizados pelas normas contidas nos arts. 5º da Lei nº 5.107/66 e 10 da Lei nº 7.839/89, que utilizam a expressão “a conta vinculada” e não “as contas vinculadas”, aduzindo, também, que a Lei nº 8.036/90, como as anteriores, previu um sistema de conta única do FGTS por trabalhador.

Esclarece que, em relação à lei atual – Lei n° 8.036/90, apesar de inexistir dispositivo similar àqueles constantes das leis anteriores, até porque, com a centralização das contas fundiárias, pela CEF, não mais se cogitou de transferência da conta vinculada entre as instituições bancárias diversas, ela mantém a mesma exigência de uma conta única por trabalhador, o que é constatado pela leitura do aludido diploma legal, que utiliza, constantemente, a expressão “a conta vinculada” e não “as contas vinculadas”.

Patenteia que a alteração do art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036/90, pela Lei nº 8.678/93, consistiu em precisar a necessidade do trabalhador permanecer fora do regime do FGTS, pelo prazo de três anos, para efetuar saque na sua conta vinculada, e que, se a Lei nº 8.036/90 não fez tal previsão, em sua redação original, foi em face da desnecessidade dessa previsão no sistema de conta única, porquanto esta, mesmo com sucessivos vínculos empregatícios, só ficaria sem depósito enquanto o obreiro estivesse desempregado.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 10h50

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