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Conta única

Justiça Federal determina que Caixa adote conta única no FGTS

O juiz federal Edmilson da Silva Pimenta, da 3ª Vara da Justiça Federal de Sergipe, determinou que a Caixa Econômica Federal adote o regime de conta única do FGTS no prazo máximo de três meses. Ainda cabe recurso.

A decisão, que tem abrangência nacional, altera o atual sistema mantido pela Caixa. O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública contra a Caixa com o argumento de que a legislação estabelece que cada trabalhador deve ter apenas uma conta de FGTS para os seus sucessivos vínculos profissionais, e não uma conta para cada emprego.

Segundo o procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, a atual sistemática prejudica o trabalhador: além de dificultar o controle, o fato de existirem contas diversas pode, em alguns casos, restringir as hipóteses de saque do Fundo de Garantia.

O juiz federal fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento da ordem e determinou que a Caixa reúna numa só as diversas contas já existentes. O procurador Paulo Fontes estima que a decisão poderá beneficiar milhões de trabalhadores e afirmou que se empenhará para mantê-la nos tribunais superiores.

Leia a íntegra da sentença

Processo nº 2003.6239-4 - Classe 05023 - 3ª Vara

Ação: Civil Pública

Partes: Autor: Ministério Público Federal

Réu: Caixa Econômica Federal - CEF

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. SISTEMA DE MÚLTIPLAS CONTAS. PREJUÍZO PARA O TRABALHADOR EM ALGUMAS HIPÓTESES DE SAQUE PREVISTAS NO ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO SISTEMA DE CONTA ÚNICA. LEGITIMIDADE DO MPF PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. INCONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 7.347/85. ACOLHIMENTO DO PEDIDO PARA DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE CONTA ÚNICA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA.

Sentença:

Vistos etc.

O Ministério Público Federal, através do nobre Procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, propõe a presente Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal - CEF, alegando que tem funcionado em diversos processos de pedido de alvará deduzidos perante a Justiça Federal, onde os trabalhadores pretendem sacar os valores de suas contas vinculadas do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, sem depósitos há mais de três anos, quando a ré tem contestado o pleito, argumentando que a condição para o saque prevista no art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90 somente se perfaz quando o trabalhador permanece fora do regime do FGTS por três anos ou mais, isto é, quando fica desempregado durante esse período ou ingressa no serviço público, salientando que os mencionados trabalhadores estão sendo, por uma razão conexa, indevidamente lesados pelo fato de que a CEF vem abrindo uma conta vinculada para cada relação empregatícia, quando, de acordo a lei, o correto seria o trabalhador possuir uma única conta do FGTS durante toda a sua vida profissional, razão porque afirma a necessidade do Sistema de Conta Única, fundamentando a sua exigência nas Leis n° 5.107/66 e n° 7.839/89, que regularam o FGTS, antes da vigência da Lei nº 8.036/90, que, por seu turno, também preconiza a existência da conta única aludida.

Proclama a sua legitimidade ativa ad causam, com fundamento no art. 129 da Carta Magna, uma vez que a dimensão do pedido corresponde a autênticos interesses difusos, pois seus titulares são, em parte, indeterminados, assim não se tratando de direitos individuais homogêneos.

Acrescenta que, em relação aos trabalhadores já integrantes do regime do FGTS, não há que se falar em interesses individuais homogêneos, mas em autênticos interesses coletivos stricto sensu, posto que os titulares já têm, entre si ou com a parte adversa, uma relação jurídica base, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual se aconselha o tratamento molecularizado e não atomizado de suas demandas.

Diz, ainda, que a questão jurídica é idêntica para todos, indivisível, e o pedido está formulado para beneficiar coletivamente o grupo, devendo-se ressaltar que mesmo considerando o pedido como individual homogêneo, o mesmo teria inegável relevância social, o que legitimaria o Ministério Público à postulação desse tipo de interesse.

Argüi a possibilidade jurídica do pedido formulado na proemial, através de ação civil pública, patenteando que não deve ser aplicado à questão o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001.

Sustenta a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 7.347/85, com a redação introduzida pela Medida Provisória nº 2.180-35, aduzindo que este dispositivo não deve ser aplicado ao presente caso, pois aqui se faz a defesa de interesses difusos, de titulares indeterminados, ou interesses coletivos stricto sensu, não se pleiteando vantagem pecuniária de caráter individual e que a ação civil pública, instrumento processual criado pela Lei nº 7.347/85, foi albergada no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, resguardando o tratamento coletivo das demandas, o que constitui também em modo de realização do princípio da isonomia.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 10h50

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