Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Licença suspensa

Juiz manda interditar mineração de areia nas dunas de Imbituba

O juiz substituto Alexsander Fernandes Mendes, da Vara Federal de Tubarão, determinou a interdição imediata da mineração de areia nas dunas de Imbituba, no litoral Sul de Santa Catarina. A mineração é feita pela empresa Mineração Lima Ltda.

A liminar foi concedida a pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública contra a empresa, a União, o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina (Fatma). A multa por descumprimento da ordem é de R$ 10 mil por dia. Ainda cabe recurso.

Segundo a Justiça Federal de Santa Catarina, inspeção feita pelo Ibama apontou que a mineração está acontecendo dentro da Área de Preservação Permanente da Baleia Franca. O local é ambiente de dunas ativas, formação geológica protegida por resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente.

A empresa chegou a ter Licença Ambiental de Operação para lavrar areia de fundição em Imbituba. Depois do parecer do Ibama, a licença foi suspensa preventivamente. A licença tinha sido concedida pela Fundação do Meio Ambiente com base em informações de sua coordenadoria em Tubarão, segundo as quais não havia restrições ambientais para o empreendimento.

O DNPM, por sua vez, alegou que o processo de concessão da lavra seguiu todos os trâmites legais, mas a autorização do empreendimento só foi possível por causa da licença expedida pela Fundação. Afirmou, porém, que a areia não é imprópria para a construção civil, ao contrário do que sustenta o MPF.

Para o juiz, devem prevalecer as conclusões do Ibama, que têm competência para administrar a área da Baleia Franca. Além disso, levando em conta os princípios ambientais da precaução e do desenvolvimento sustentável, o magistrado julgou necessário o atendimento do pedido de liminar, “para evitar que o dano ao local venha a se tornar irreversível”.

Processo: 2003.72.07.009022-8

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 16h11

Comentários de leitores

1 comentário

Viva o melhor sistema legislativo ambiental do ...

Laura Prudente da Costa (Comerciante)

Viva o melhor sistema legislativo ambiental do mundo Viva os órgãos ambientais estaduais Viva o IBAMA Viva o ecoxiísmo Viva os quinze minutos de fama Viva o Ministério Público O juíz está correto, ocorre que necessitamos de um sistema ambiental que dê segurança àquele que aproveita os recursos naturais, onde fique claro o que pode ser licenciado, o chamado critério técnico abre o leque para o achismo e o emprendedor vai para o abismo. Viva o Antonio Ermírio, que diante de tal exuberância legislativa, optou por desistir de construir uma hidrelétrica, con toda razão, pois corria o risco de chegar a instalar as turbinas e não vê-las funcionando, pela morte de um lambari ocre ou qualquer ismo, invencionismo, etc..

Comentários encerrados em 15/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.