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Ministro Celso de Mello concede liminar a radialista da Paraíba

Doc. 11, pág. 03, Alegações finais;

“(...) fez trazer até sua presença o denunciado, inclusive, trajando roupas impróprias para sua apresentação diante de um magistrado.”

Veja ainda que segundo Doc. 14, pág. 04, depoimento da escrevente Benedita Célia Justino Batista:

“(...) que o denunciado estava embriagado no momento em que conversou com o juiz;”

Se realmente estivesse “embriagado”, mais uma prova do abuso de poder. Uma vez que era uma quinta-feira, não tinha compromissos oficiais com a Justiça, não tinha sido anteriormente convocado (data, local e assunto), foi pego de surpresa, no estado em que se encontrava e levado para prestar esclarecimentos junto ao Juiz, escrivã, e mais policiais militares.

Fernando da Costa Tourinho Filho, em sua obra “Processo Penal”, vol 3, Editora Saraiva, 21.º edição, página 459, em face das hipóteses do crime putativo, cita Hungria dizendo:

A terceira das hipóteses, ensina Hungria, é a que se verifica quando alguém insidiosamente provoca outrem à prática de um crime e, simultaneamente, toma as providências necessárias para surpreendê-lo na flagrância de execução, que fica, assim, impossibilitada ou frustrada...E arremata: nesses casos, chamados crimes de ensaio ou de experiência... o seu autor é apenas o protagonista inconsciente de uma comédia...O desprevenido sujeito ativo opera dentro de uma pura ilusão, pois, ab initio, a vigilância da Autoridade Policial ou do suposto paciente torna impraticável a real consumação do crime. Um crime que, além de astuciosamente sugerido e ensejado ao agente, tem suas conseqüências frustradas por medidas tomadas de antemão, não passa de um crime imaginário...(cf. Comentários, cit., v.1, t.2, p. 103-4).

Nesse sentido, vide súmula 145 do Supremo Tribunal Federal: “145. Não há crime quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação”.

Para o Min. Cunha Peixoto basta que “a consumação seja impossível, dado o artifício empregado contra o indiciado, sendo irrelevante que o flagrante tenha sido preparado exclusivamente pela polícia ou com o auxílio da pretensa vítima.” (voto do Relator Min. Cunha Peixoto, no RHC 54.654 do STF, RTJ 84/399)

Outros julgados dizem que “não há crime quando o fato é preparado, mediante provocação ou induzimento, direto ou por concurso, de autoridade, que o faz para o fim de aprontar ou arranjar o flagrante”. (RTJ 98/136; pleno, RTJ 82/140; RF 263/277; TJSC, RT 540/345)

Ora, o fato do juiz se julgar ofendido por denuncias que ouviu de terceiros, não o autoriza agir, “data venia” ao arrepio da lei, ao bel prazer. Veja que utilizou-se de força policial para mandar buscar um cidadão que até o momento não tinha sido acusado de nada. Foi feito sem intimação, sem qualquer aviso, enfim sem o devido processo legal, configurando abuso de poder. Se crime de desacato houve, parece claro que a autoridade que exerceu abuso de poder (MM Juiz) foi a responsável direta na indução do agente para a prática do crime, pois criou as condições para sua configuração e ao mesmo tempo tomou as providências necessárias para surpreendê-lo na flagrância da execução.

O funcionário ou autoridade que provocar a repulsa ultrajante não deve ser considerado desacatado. É legítima a retorsão, que elide o dolo.

Bastante válido o ensinamento de Manzini: “Os funcionários públicos e os empregados de serviço público devem ser respeitados, mas a lei não exige que sejam também venerados como pessoas sagradas e intocáveis, não se podendo interpretar como delitiva a mera reprovação, expressa de modo não injurioso, de seus atos”. A contrário do que decidiu o MM Juiz de 1.ª instância : itens 14 e 15. Não há nada de errado no comentário: “ ‘eu estranho que um Juiz de Direito esteja recebendo dinheiro da Prefeitura’(fl. 85)”. A censura justa, mesmo que áspera, não tipifica o crime.

Parece claro que o próprio MM Juiz, induziu Remígio a praticar o desacato, criando as condições para sua configuração e após a “insidiosa provocação” tomou as providências para surpreende-lo na execução.

2. DA NULIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMHUNHAS DE ACUSAÇÃO E OUTRAS CONSIDERAÇÕES

O MM Juiz em sua decisão itens 25 a 28, menciona necessidade de fato específico para o questionamento do depoimento da testemunha.

Pois, aqui se levantará a segunda questão sobre fato certo e incontroverso.

Com base no disposto no art. 254, I, combinado com o art. 274 do Código de Processo Penal, seria válido o depoimento da Testemunha da acusação - escrevente Benedita Célia Justino Batista, que por muito tempo trabalhava com o MM Juiz ?

Por fim, uma vez que Remígio estava preso, como poderia tê-lo ouvido fazer insinuações com o nome do Juiz e sua esposa nos programas de rádios. Talvez outras pessoas, colegas de imprensa, mas não ele pessoalmente.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2004, 16h13

Comentários de leitores

1 comentário

É deplorável como situações como esta ainda est...

Renê Lopes (Estudante de Direito)

É deplorável como situações como esta ainda estejam ocorrendo no Brasil, e principalmente no interior do Nordeste, onde as leis são infringidas por aqueles que se julgam mais fortes, mais poderosos que os demais. Só porque o cidadão citado é juiz de direito pensa que é o "dono do mundo", pensa que pode sair prendendo quem quiser, por qualquer motivo, arbitrariamente. Parece-me que os juízes acham que foram investidos com poderes de divinos, que estão acima de tudo e de todos. Não podemos mais admitir tais ocorrências como estas, cadê a Corregedoria de Justiça da Paraíba? Será que os juízes não podem também serem julgados pelos atos errados que cometem? ISTO É UMA VERGONHA!

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