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Ministro Celso de Mello concede liminar a radialista da Paraíba

Das Evidências dos Autos Desconsideradas Mesmo seTtratando de Pontos Certps e Incontroversos

1. DO ABUSO DE PODER E DA RETORSÃO IMEDIATA E LEGÍTIMA.

No Doc. 14, pág. 02. Consta do Voto – Des. Raiff Fernandes de Carvalho Júnior :

Noticiam os autos (...)

Do caderno processual depreende-se que o Juiz, tomando conhecimento de que o apelante havia mencionado que tanto ele, magistrado, como sua esposa, médica; haviam recebido dinheiro da Prefeitura do Município de Coremas, determinou a condução do paciente a sua presença, para esclarecimento dos fatos.

Conduzido ao Fórum, o acusado confirmou a versão perante o Juiz, alegando que, na documentação da prestação de contas da Prefeitura Municipal à Câmara Legislativa local, constava o nome do Magistrado e de sua esposa. Em ato contínuo, determinou o Juiz que o apelante fosse levado à Casa Legislativa e trouxesse o documento comprobatório do alegado e assim foi feito.”

Pois, aqui se levantará a primeira questão sobre fato certo e incontroverso.

No Doc. 08, pág. 1, temos termo de declaração do MM Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior :

“Que tomou conhecimento através de comentários que o radialista Remígio Querubino, andava afirmando que o juiz havia recebido da prefeitura a quantia de quinze mil reais. Que inicialmente não deu atenção a tais fatos. Que os comentários continuaram e ele depoente resolveu convocar o mencionado Remígio para esclarecimentos (...)” (gn)

No Doc. 14, pág. 3, temos declaração do MM Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior :

“(...) Que soube através de terceiros que o denunciado andava dizendo que o juiz havia recebido a importância de quinze mil reais da Prefeitura Municipal de Coremas e que a esposa do referido magistrado havia recebido a quantia de oito mil reais; Que solicitou a presença do denunciado no Fórum” (gn)

Ainda no Doc. 14, pág. 04, declaração do policial Carlos Antônio de Bezerra Brasil:

“Que trabalha como motorista da viatura policial; Que no dia 04 de fevereiro[1][1], a pedido do Juiz Dr. Antônio Carneiro de Paiva Júnior, foi a procura do denunciado, pois que o referido magistrado estava querendo se certificar de que o mesmo estava difamando-o, (...)”; (gn)

No Doc. 09, pág. 1, temos denuncia do Ministério Público:

“01. No dia 4 de fevereiro deste ano, por volta das 12 horas, no Fórum desta Cidade e Comarca, o Juiz de Direito da Comarca de Coremas-PB, Dr. Antônio Carneiro de Paiva Júnior, tomou conhecimento de que o denunciado, difamando-o, andava dizendo que o referido magistrado e esposa deste receberam dinheiro ilegal do Município.

02. Apreensivo pela humilhação sofrida, o Juiz de Direito mandou chamar o denunciado ao seu gabinete para saber o que estava acontecendo. Indagado pelo magistrado, Remígio reafirmou que o Dr. Antônio Carneiro havia recebido R$ 15.000,00, e a esposa deste, R$ 9.000,00, prejudicando o Erário Público de Coremas-PB.

(...) 04. (...) ocasião em que imediatamente o agredido pediu provas da acusação.

No Doc. 10, pág. 04, temos termo de declaração do Sr. Remígio Querubino Neto:

“Que vinha da Cidade de Pombal e ao chegar foi abordado por um policial, dizendo que o Juiz da Comarca, Dr. Antônio Carneiro de Paiva Junior, queria falar com o denunciado; que ao chegar ao Fórum lá encontrou o Juiz, 03 soldados, inclusive o condutor, a escrivã Benedita; (..)” (gn)

Questão: O Juiz de Direito da Cidade de Coremas, Exmo. Sr. Dr. Antônio Carneiro de Paiva Júnior, ao seu bel prazer, poderia usar de força policial, no caso através de ordem ao Sr. Carlos Antônio Bezerra Brasil e convocar para esclarecimentos o Sr. Remígio Querubino Neto, sem tê-lo previamente intimado, sem ter aberto processo na condição de ofendido, e ainda tê-lo obrigado a trazer o documento comprobatório do alegado junto à Casa Legislativa ?

Será que esses fatos – singelamente narrados, de maneira fiel ao que existe nos autos – autorizam a condenação de Remígio Querubino Neto a pena de 1 ano de detenção Doc. 12, pág. 05, item 32.

Importante consignar que Coremas é uma cidade pequena de aproximadamente 16 mil habitantes e que possui apenas um juiz de direito para toda a cidade. Também que o único promotor que assistia à Coremas, vinha da cidade de Souza.

É verdade que em 04/03/99, o juiz - Exmo. Sr. Dr. Antônio Carneiro de Paiva Júnior – resolveu e convocou o Sr. Remígio Querubino Neto, porém não o fez formalmente como preceitua a lei, através de intimação, oficial de justiça. Resolveu na hora e pronto. Mandou buscar. Remígio, que foi pego “de surpresa” e levado imediatamente do jeito que se encontrava por policial militar que obedecia a comando (ordem) do MM Juiz, que com esta atitude esperava esclarecer suas dúvidas. Remígio tem curso superior é professor e radialista, no momento em que foi abordado estava de bermuda. Mesmo diante da ilegalidade, não se atreveu a descumprir a ordem do policial militar, que por sua vez cumpria ordem do juiz.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2004, 16h13

Comentários de leitores

1 comentário

É deplorável como situações como esta ainda est...

Renê Lopes (Estudante de Direito)

É deplorável como situações como esta ainda estejam ocorrendo no Brasil, e principalmente no interior do Nordeste, onde as leis são infringidas por aqueles que se julgam mais fortes, mais poderosos que os demais. Só porque o cidadão citado é juiz de direito pensa que é o "dono do mundo", pensa que pode sair prendendo quem quiser, por qualquer motivo, arbitrariamente. Parece-me que os juízes acham que foram investidos com poderes de divinos, que estão acima de tudo e de todos. Não podemos mais admitir tais ocorrências como estas, cadê a Corregedoria de Justiça da Paraíba? Será que os juízes não podem também serem julgados pelos atos errados que cometem? ISTO É UMA VERGONHA!

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