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Valor do frete não pode ser incluído na base de cálculo do IPI

É inconstitucional a inclusão do valor do frete na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão unânime, tomada no último dia 24 de junho, é da Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ainda cabe recurso.

O TRF-4 considerou inconstitucionais os parágrafos 1º e 3º do artigo 14 da Lei 4.502/64 (que instituiu o IPI), cuja redação foi alterada pela Lei 7.798, de 1989. A partir desse julgamento, o TRF adotará essa interpretação em todos os processos sobre o mesmo assunto.

A Imaribo Indústria e Comércio ingressou com uma ação na 7ª Vara Federal de Curitiba. Argumentou que foi onerada no recolhimento do IPI após a edição da Lei 7.798/89. De acordo com os advogados da empresa, estaria ocorrendo bitributação, uma vez que, sobre o valor do frete, estaria incidindo ICMS e IPI. Também não estariam sendo observados os princípios da isonomia e da legalidade.

A primeira instância negou o pedido. A Imaribo recorreu ao TRF-4. A 2ª Turma do tribunal decidiu levar à Corte Especial a discussão sobre a constitucionalidade da regra. No dia 24 de junho, ao analisar a questão, o desembargador federal Dirceu de Almeida Soares, relator do processo no órgão especial -- composto pelos 15 magistrados mais antigos do TRF --, entendeu que a inclusão do valor do frete como parte do valor da operação não pode subsistir, pois "contraria a própria previsão constitucional".

Para o magistrado, a Lei 7.798/89, ao pretender regular a base de cálculo do IPI, incluindo o valor relativo ao frete, "usurpou competência normativa reservada à lei complementar", de acordo com informações do TRF-4.

AC 96.04.28893-8/PR

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2004, 20h27

Comentários de leitores

1 comentário

As indústrias, ao promoverem as saí...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

As indústrias, ao promoverem as saídas de seus produtos no mercado interno, as fazem de dois modos distintos: Condição Free on Board – FOB, quando o produto é retirado por transporte próprio ou de terceiro alugado, onde não há intervenção por parte da indústria e; condição Cost, Insurance and Freight – CIF, ou seja, o transporte é realizado pela própria indústria ou, empresa coligada. Na verdade, estes termos teriam que estar ligados a uma transação internacional. No caso CIF, a operação indica que está sendo cobrado o preço da mercadoria somado ao custo do seguro e frete internacional. Mas a terminologia é largamente usada no mercado interno. O regulamento do IPI – RIPI, traz em seu artigo 118 § 1º, a obrigatoriedade do custo do transporte e outras despesas acessórias como o seguro para a cobrança do imposto, conforme instituído pela Lei Ordinária nº 7.798, de 10 de Julho de 1989. Ocorre, que o transporte não se encontra previsto na Tabela de incidência do imposto. Mesmo sendo, na condição CIF, cobrado por empresa coligada, não ocorre sua materialidade na fase de industrialização, e sim da circulação.O valor do frete não se insere na etapa da industrialização na qual incide o IPI, mas sim na etapa seguinte, ligada à circulação do produto. O frete em operações internas, sendo irrelevante o tipo da operação, não compõe a base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo um equívoco tal imposição, nos termos da Lei Ordinária 7.798 de 10 de Julho de 1.989, que estabeleceu a cobrança, que grosso modo somente pode ser regulamentação de desembaraço aduaneiro (CTN artigo 46, I). Com efeito, além da submissão do Estado ao império da lei, objetivando o interesse público ou protegendo os direitos e garantias individuais, o poder público restringe sua competência, impondo limitações. Assim, dessa restrição à própria competência, são vedadas constitucionalmente: a)Invasão de competência; e b)Bitributação. Portanto, a invasão de competência vem ocorrendo pela União, pessoa jurídica de direito público interno, sem competência para legislar e cobrar tributo de competência privativa dos Estados e do Distrito Federal. Sendo este o amplo entendimento da doutrina: Robson Martins Gonçalves - AMG_Advocacia http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

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