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Visita para checar condição financeira de cliente dá dano moral

A Star Móveis foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 800 por danos morais. Motivo: a empresa constrangeu a autora da ação, em uma visita a sua residência, para constatar se realmente ela tinha condições financeiras de arcar com o valor das mercadorias compradas.

A decisão é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais que rejeitou, por unanimidade, o recurso da Star Móveis. A Turma manteve a sentença do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia que condenou a loja a indenizar a cliente. O acórdão transitou em julgado no dia 18 de junho. Portanto, não cabe mais recurso.

A autora da ação alegou que passou por situação embaraçosa ao ser surpreendida em sua residência com a visita do gerente e da vendedora da Star Móveis logo após ela ter comprado os móveis, e antes mesmo de ter recebido as mercadorias.

A loja alegou que o procedimento é normal nas vendas a prazo, até para constatar a satisfação do cliente. Segundo a loja, não foi ofensiva a visita. Porém, a Turma Recursal reconheceu ter havido dano moral.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, a Turma considerou a visita abusiva. De acordo com a relatora do recurso, juíza Nilsoni de Freitas Custódio, nas circunstâncias em que se deu a visita dos empregados da loja à residência da autora, ficou patente o constrangimento moral.

Processo nº 2004.031.002.975-3

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2004, 13h36

Comentários de leitores

4 comentários

Incrível ! !! O Poder Judiciário está cada vez...

Luiz Roberto de C. VALENTE DE BARROS ()

Incrível ! !! O Poder Judiciário está cada vez mais "cego" com a aplicação da Justiça ! Não é crivel que institutos consagradamente protegidos, inclusive na Constituição Federal, tais como, a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA possam ser tão minimizados pelos Juízes desse nosso País ! Indissociável da vida e inviolável, conforme mandamento inserto na nossa Carta Política, não é de se aplaudir a decisão proferida pelo Judiciário de nossa Capital Federal. Ao revés de compensar e "prevenir", punindo, o ofensor da consumidora injusta e flagrantemente lesada em sua dignidade, essa decisão se assemelha a questões onde se esmola o povo e dá-se-lhe o circo.. Nenhum aplauso, portanto a decisão mencionada. DE SE LAMENTAR. Imaginemos nós se a situação em questão houvesse ocorrido com um qualquer membro do Poder.. IHHH..... Já sabemos a resposta .... Lutemos e lutemos, sempre, nós operadores do Direito, para uma correta aplicação da Lei, da Justiça e dos Direitos dos menos favorecidos, a grande maioria sofrida de nosso "terra brazilis".

Já pensou se a moda pega e o FMI viesse visitar...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

Já pensou se a moda pega e o FMI viesse visitar a casa dos brasileiros para emprestar dinheiro ao Governo?

Subscrevo integralmente a opinião da dra. Isabe...

Marco Aurélio Moreira Bortowski ()

Subscrevo integralmente a opinião da dra. Isabel Bragança. Não há nada a reparar.Parabéns pelas colocações. a) Marco Aurélio Moreira Bortowski, Advogado, Especialista em Direito Processual Civil e Mestre em Direito pela PUC-RS

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