Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Balanço geral

Estatuto da Advocacia completa 10 anos neste domingo

Por 

O transcurso, este ano, do décimo aniversário do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994) é data que merece ser celebrada por nossa classe -- e por todos os profissionais que atuam na chamada cena judiciária. O Estatuto regulou situações novas, como, por exemplo, a dos advogados empregados, da advocacia pública, da consultoria jurídica, dentre outras, além de ter revisto o elenco das incompatibilidades da profissão.

Ao longo desta primeira década de existência, o Estatuto foi amplamente discutido, interpretado -- no plano teórico e na prática da OAB -- por seus órgãos locais e pelo Conselho Federal, promovendo-se a divulgação sistemática dos entendimentos firmados em ementários publicados a cada dois anos.

As normas regulamentares são essenciais à correta aplicação das regras estatutárias, em razoável grau de certeza dos seus aplicadores, em todas as instâncias administrativas. Importante destacar que, além do Regulamento Geral e do Código de Ética, o número de Provimentos já ultrapassa uma centena.

Em todo o seu ordenamento, o Estatuto reafirma a essencialidade do exercício da advocacia, que dá ao advogado a missão de assegurar o pleno direito à cidadania, além de substância ao comando constitucional que garante os direitos fundamentais do ser humano. É essa a garantia que preserva o equilíbrio das relações humanas, sociais, políticas e jurídicas. É esse o papel da Advocacia.

O advogado não pode ser visto como mero integrante do corpo jurídico. É ele quem dá vida aos processos judiciais, tornando-se centro difusor de idéias e de formação de jurisprudência. Pela criatividade e inteligência do advogado, o Direito se mantém vivo e a Justiça se realiza. Daí a importância do Estatuto.

O dado destoante, na celebração desta primeira década do Estatuto, é a pendência de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal, ajuizada pelo procurador-geral da República.

Essa Adin impugna o art. 7º, inciso IX do Estatuto, que assegura aos advogados o direito de “sustentar oralmente as razões de qualquer recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em instância judicial ou administrativa, pelo prazo de quinze minutos, salvo se prazo maior for concedido.”

O procurador-geral da República sustenta que esse dispositivo afronta os artigos 5º, incisos LV e LVI e 96, I da Constituição Federal, pois tumultuaria o julgamento, ao embaralhar a fase de discussão da causa pelas partes com a fase de votação. Além disso, invadiria a autonomia interna dos Tribunais para estabelecer normas reguladoras da marcha de seus trabalhos.

Felizmente, esse não tem sido o entendimento de diversos tribunais, que acataram o princípio de sustentação oral pelo advogado, após proferido o voto do juiz relator, acolhendo o dispositivo do Estatuto independentemente da ação em exame no STF.

O Estatuto da Advocacia, acima dessas pontualidades, confirmou o sentido público da missão do advogado. Sendo, como é, indispensável à administração da Justiça, e tendo múnus público, como define a Constituição, não há como dissociar suas prerrogativas profissionais das prerrogativas da cidadania. Daí estar prevista a inviolabilidade de seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Suas prerrogativas profissionais são, na verdade, prerrogativas do cliente -- e, por extensão, da cidadania.

São reflexões que a OAB, no bojo de campanha que está prestes a iniciar, de defesa das prerrogativas do advogado, está propondo aos seus profissionais e à sociedade de um modo geral. Essa campanha está sendo organizada pela Comissão de Defesa e Valorização da Advocacia, constituída pelo Conselho Federal da OAB, com o objetivo de formular e executar um programa de trabalho que resulte em amplo e positivo reconhecimento da profissão.

É um programa importantíssimo, que mais que qualquer outra iniciativa, celebra com substância o primeiro decanato de nosso Estatuto. Sabemos que há, país afora, enorme contingente de advogados que enfrentam as mais prosaicas dificuldades para desempenhar suas atividades profissionais – desde limitações de ordem material até o desgaste da imagem da profissão, por desinformação ou preconceito. Observa-se, em relação aos atores responsáveis pela denúncia, investigação, lide processual, decisões judiciais sobre fatos ilícitos – e aí figuram imprensa, Parlamento, Ministério Público e autoridades judicantes --, que cada qual, ao exercer corretamente suas atribuições, é bem avaliado pelo público.

Já nem sempre ocorre o mesmo com o advogado, que, ao assumir o direito constitucional de defesa dos acusados, passa muitas vezes a ser percebido e avaliado com certo matiz de cumplicidade, não raro insinuado por versões que emanam dos fatos – e não pelos fatos propriamente ditos.

É para superar essas adversidades e afirmar o inteiro teor do Estatuto da Advocacia que a OAB celebra esta data -- o 4 de julho -- com uma campanha afirmativa e de abrangência nacional.

 é presidente da Comissão de Relações Internacionais do Conselho Federal da OAB e ex-presidente nacional da entidade.

Revista Consultor Jurídico, 4 de julho de 2004, 10h21

Comentários de leitores

7 comentários

Corrijo: são mais de 500.000 inscritos em todo ...

Gustavo Henrique Freire (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Corrijo: são mais de 500.000 inscritos em todo o País, conforme dados atualizados do Conselho Federal da OAB, disponíveis pela Internet.

Me parece fundamental, outrossim, que as autori...

Gustavo Henrique Freire (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Me parece fundamental, outrossim, que as autoridades brasileiras tanto do Judiciário, como do Ministério Público, do Legislativo e do Executivo comecem a prestar um pouco mais de atenção (e dedicar o merecido respeito) ao papel do advogado enquanto porta-voz da liberdade, da democracia e do Estado de Direito e que se elimine de uma vez por todas o deplorável preconceito (ainda) existente para com a profissão, comungado inclusive por uma parcela significativa da sociedade, flagrantemente desinformada a respeito. Não se pode mais a meu sentir aceitar que o advogado seja tão pouco prestigiado e objeto de todo tipo de piadas de gosto duvidoso, comparações depreciativas e em certos casos ridicularizantes. Coisas do tipo "O que é um naufrágio de 200 pessoas? Um desastre. E de 200 advogados? Uma boa notícia" precisam ser duramente combatidas e repudiadas, pois demonstram doses de escárnio e desdém intoleráveis para com a profissão mais importante à manutenção do Estado Democrático de Direito e sem a qual tudo o que resta é anarquia e desmando. Um exemplo já diz tudo: ainda que o leitor passe a vida inteira sem jamais consultar um profissional da advocacia, ao ir dessa vida para outra certamente irá precisar de um, ainda que para registrar e pedir o cumprimento do testamento deixado em vida. Porque então se fala tão mal do advogado neste País? É simples. Por má informação, ignorância mesmo. Temos mais de 500 advogados inscritos e, seguramente, apenas uma minoria desonra o juramento prestado. Basta fazer um levantamento dos processados disciplinarmente em todo o País, comparando-se com o total de inscritos, para se chegar à conclusão de que os primeiros são visivelmente minoritários em relação aos segundos.

Parabéns, portanto, ao DD. Presidente Nacional ...

Gustavo Henrique Freire (Advogado Associado a Escritório - Empresarial)

Parabéns, portanto, ao DD. Presidente Nacional da OAB, Dr. Roberto Antônio Busato, e a toda a sua Diretoria, pelo oportuno artigo veiculado no CONJUR de hoje, e que em ótima hora chama a atenção de todos para a extrema amplitude histórica da figura do advogado e para a importância incalculável e os sólidos avanços empreendidos pelo EAOAB nestes seus dez anos de vida, mormente no campo das prerrogativas, dos direitos e deveres e das incompatibilidades e impedimentos do profissional da advocacia.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 12/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.