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Convenção arbitral

Justiça deve reconhecer convenção arbitral em casos de sucessão

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Em virtude disso, não há como se afirmar que a aprovação, em Assembléia Geral, tenha subtraído o direito de manifestação de vontade dos demais agentes. Aprovada a Convenção Arbitral, abriu-se prazo para que os agentes a subscrevessem, ocasião em que se aperfeiçoou o traço da manifestação de vontade exigido por lei e pela natureza mesma da arbitragem. Por esse prisma, não há como se falar igualmente em arbitragem obrigatória.

Por último, do ponto de vista operacional, a escolha da arbitragem para solucionar controvérsias surgidas no âmbito do MAE veio ao encontro da intenção de todos os agentes do mercado atacadista. Isso porque a complexidade das regras e das operações nele realizadas exige a presença de especialistas na área e que tenham a visão de todo do mercado e de seu funcionamento. O sistema de compensação de créditos e débitos, sua contabilização e liquidação, assim como a solução de controvérsias entre dois ou mais agentes pode ter impacto sobre todo o universo de agentes participantes.

Em linha com essa realidade, as características do procedimento arbitral contribuem para que se possam ter decisões que levem em conta as especificidades do setor elétrico, o extenso marco legal e regulatório, além das peculiaridades de questões técnicas que, em muitas das vezes, estarão na raiz das controvérsias. Foi nessa mesma linha de idéias que o art. 40 da Convenção de Mercado do MAE, ao determinar a celebração da convenção de arbitragem, estabeleceu que esse mecanismo foi escolhido “em virtude da elevada especificidade do mercado e dos elementos que se afiguram como potenciais fontes de controvérsia e litígio”.

Com base nesses argumentos, poder-se-á então afirmar que os agentes do setor estão em condições de subscrever legitimamente a nova Convenção Arbitral da CCEE, com fundamento nos mesmos princípios que regeram a subscrição da Convenção Arbitral do MAE, inexistindo, de igual forma, qualquer traço de arbitragem obrigatória.

No entanto, entendemos que não se deva falar de uma nova Convenção Arbitral da CCEE. Essa afirmação poderá chocar o leitor e ser entendida como violação a uma disposição legal, mas há determinados elementos que necessitam ser analisados cuidadosamente, inclusive no que diz respeito aos efeitos inerentes à convenção arbitral, para que não se incida num equívoco e se viole, agora sim, as características inerentes à convenção arbitral.

Quando da celebração da Convenção Arbitral, ficou estabelecido, na Cláusula 1ª, § 3º que “pela presente Convenção, obrigam-se os signatários, aqueles que posteriormente vierem a aderir à presente Convenção Arbitral, o MAE e seus sucessores a qualquer título”. (grifo nosso).

Portanto, a intenção das partes signatárias sempre foi fazer com que a Convenção Arbitral do MAE viesse a perdurar, mesmo nas hipóteses de novos signatários e, sobretudo, no caso de ocorrer sucessão, a que título fosse, das partes signatárias. Isso se deu para que fosse assegurado o efeito vinculativo da cláusula compromissória. Especialmente por revestir esta, no caso em análise, a forma de uma convenção multilateral, quaisquer alterações que viessem a ocorrer em relação às partes signatárias não deveria, e nem poderia por definição e características próprias, importar extinção da referida Convenção.

O conceito de “sucessores a qualquer título”, na forma prescrita na Convenção, deve ser, em nosso entendimento, interpretada de forma ampla para englobar não apenas os sucessores propriamente ditos, a título singular ou universal, bem como os cessionários, seja por ato de vontade ou por operação de disposição legal. Assim sendo, cedido um contrato com todos os direitos e obrigações, a cláusula compromissória é assumida pelo cessionário, ainda que a cláusula compromissória seja independente do contrato. No entanto, a escolha da arbitragem como meio de solução de conflitos decorrentes do contrato cedido é um direito da parte cedente e, a um só tempo, uma obrigação em relação à parte contrária. Portanto, é por ter essa dupla face que, estando ou não inserida num mesmo contrato, mas a ele se referindo, manterá seu efeito vinculativo em relação ao cessionário.

O mesmo ocorre nos casos de operações societárias que representem uma fusão ou incorporação ou, até mesmo, uma cisão. Nesses casos, a prevalência da cláusula compromissória em relação a obrigações assumidas pela parte que se fundiu, foi incorporada ou cindida permanece vigente, devendo ser respeitada pela parte que a suceder.

Com maior razão ainda, manifesta-se esse efeito da cláusula compromissória na sucessão. Seja no caso de pessoas físicas, seja no de pessoas jurídicas, a sucessão nos direitos e obrigações engloba a manutenção da cláusula compromissória.

 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2004, 9h31

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