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Convenção arbitral

Justiça deve reconhecer convenção arbitral em casos de sucessão

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Nesses mais de sete anos, mais precisamente nesses quase oito anos, que se seguiram à edição, em 23 de setembro de 1996, da Lei nº 9.307 – Lei de Arbitragem, muito se escreveu sobre o instituto, criando-se uma doutrina vasta e respeitável, mesmo que se considerem as muitas décadas durante as quais a arbitragem, pelas razões já bastante conhecidas de todos neste momento, permaneceu hibernando em nosso marco legal.

Quando nos referimos a uma doutrina respeitável, não o fazemos em razão do volume de textos, monografias e artigos produzidos, mas da complexidade dos problemas tratados e enfrentados pelos autores.

Aos olhos de especialistas de outras jurisdições, poderá parecer que as questões levantadas ainda guardam um traço pueril. Na verdade, esse aparente traço pueril está intimamente ligado ao estágio de desenvolvimento do arcabouço teórico da arbitragem no Brasil. Tomando-se de empréstimo o ciclo evolutivo da vida humana, constatamos que a arbitragem no Brasil supera a infância e se move em direção de sua adolescência.

Para tanto, muito têm contribuído nossos tribunais e juízes de primeira instância, ao prestigiarem em decisões importantes os fundamentos que embasam a arbitragem.

Não se pode negar que a mais importante de todas as decisões judiciais foi, sem dúvida alguma, a declaração de constitucionalidade de determinados artigos da Lei de Arbitragem pelo Supremo Tribunal Federal.

Não se tratava, no caso, apenas e tão somente, de artigos inseridos num texto legal e que, por sua natureza, violariam normas constitucionais. Tratava-se, isso sim, de artigos que, declarados que fossem como violadores da Lei Magna, decretariam o retorno do instituto da arbitragem à hibernação e, dessa feita, durante um longo e tenebroso inverno.

No entanto, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal abriu caminho para que a arbitragem, conhecida em nosso direito desde as Ordenações do Reino, se revitalizasse a tal ponto que deu lugar a um ciclo evolutivo próprio.

Se for verdade que superamos, com sucesso, a infância, muito mais nos aguarda na fase de adolescência do instituto. Precisamos estar alertas para evitar que nos defrontemos com os inconvenientes naturais da rebeldia dessa fase.

O estágio de adolescência do instituto requer de todos aqueles que com ele estejam envolvidos extremo cuidado e uma preocupação constante com sua preservação.

Essa preocupação não se situa, apenas e tão somente, no plano judicial. Estende-se ela às constantes e subseqüentes iniciativas legislativas e, sobretudo, a questões correlatas e fundamentais inerentes à prática arbitral.

Ética, árbitros, partes e advogados são o centro das preocupações. As regras de atuação de cada um deles e o comportamento na prática arbitral constituem questões relevantes que devem ser cuidadosamente analisadas, estabelecendo-se parâmetros mínimos a serem observados, garantindo-se a neutralidade e independência dos árbitros, o que resultará na preservação da sentença arbitral por eles proferida.

A cada dia, novas questões são levantadas; instaura-se o debate, gerando posições divergentes, onde o confronto de idéias favorece a reflexão e, conseqüentemente, aporta contribuição valiosa para o processo evolutivo da arbitragem no Brasil.

Essa profusão de questões, dúvidas e perplexidades muito tem a ver com o longo período de hibernação do instituto. Vivemos um momento excepcional de resgate dos fundamentos e princípios da arbitragem, de forma que possamos construir uma posição brasileira sólida, o que servirá para garantir a continuidade na aplicação do instituto.

Vale sempre a pena lembrar que a festejada adesão do Brasil à Convenção de New York, de 1958, quatro décadas após a sua criação, fez com que nos defrontássemos com questões bastante relevantes, colocando em evidência o marco constitucional e legal brasileiro e suas relações com o texto convencional.

Do ponto de vista da denominada arbitrabilidade subjetiva, entendida esta como a capacidade das partes de submeterem seus litígios à solução por arbitragem, passou-se a questionar se o Estado e as empresas por este controladas poderiam ou não ser partes em procedimentos arbitrais, a despeito da amplitude de linguagem do texto contido no artigo 1º da Lei de Arbitragem.

Esse questionamento se manifestou, inclusive, em decisões administrativas e judiciais que implicam a exclusão do Estado de procedimentos dessa natureza, ignorando o artigo 1º ao afirmarem que inexistiria autorização legal para que assim procedessem.

Na esfera legislativa, no entanto, a situação é ainda mais complexa e contraditória. O Projeto de Lei, de iniciativa do Executivo, destinado a regular aspectos fundamentais relativos às parcerias público-privadas, está sintonizado com o artigo 1º da Lei de Arbitragem, o que vale dizer que reconhece o Estado e suas empresas no conceito de “pessoas”, ratificando a arbitrabilidade subjetiva das controvérsias em que figurem como partes.

 é advogado em São Paulo

Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2004, 9h31

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