Juizados Especiais Federais passam a julgar matérias cíveis

A partir do dia 15 de julho, todos os Juizados Especiais Federais do país passam a atender, além de demandas previdenciárias, todas as causas apreciadas pela Justiça Federal.

Em São Paulo, a ampliação de competência começou nesta quinta-feira (1º/7). Os Juizados de Mato Grosso do Sul ampliaram seu leque nesta sexta-feira (2/7). A previsão é que os estados da região Sul passem a receber todo tipo de ação a partir do dia 12 de julho.

Na prática, os Juizados passarão a julgar ações contra a União, em processos que envolvem tempo de serviço e o Sistema Financeiro de Habitação, por exemplo. A competência plena já vinha sendo adotada nos tribunais da 1ª e da 2ª Região. As outras Regiões haviam optado por atender apenas as matérias previdenciárias, o que foi permitido pelo Conselho da Justiça Federal à época da criação dos Juizados, pelo prazo de três anos.

Desde então, segundo o coordenador dos Juizados Especiais da 3ª Região, desembargador José Eduardo dos Santos Neves, as Varas da região se preparam para a expansão. Com a aproximação do esgotamento do prazo, algumas medidas foram tomadas, como a mudança do tribunal para a Avenida Paulista, em São Paulo, num prédio mais amplo do que o anterior.

Também está prevista a implementação, até agosto, de um novo modelo para o Juizado, que contará com juízes fixos. Hoje, os processos são julgados por 18 juízes que, na maioria das vezes, acumula a função com a exercida na Vara onde atua. No novo modelo, Santos Neves pretende contar com 6 juízes fixos, 6 temporários e mais outros de apoio — número que pode aumentar ou diminuir de acordo com a demanda de ações.

Para o desembargador, a ampliação de competência beneficia a população ao permitir que ela conte com a celeridade do Juizado — onde o trâmite da ação é mais curto, menos formal e totalmente informatizado — também para ações cíveis. Mas a discussão entre os juízes federais é se a expansão irá sobrecarregar o trabalho do órgão.

O presidente da Ajufe — Associação dos Juizes Federais –, Jorge Maurique, diz que não se discute a necessidade da ampliação. Para ele, a expansão é inevitável. Mas questiona a capacidade dos Juizados em receber também as demais questões cíveis. “Na maior parte das regiões já existem muitos processos, ainda não temos ainda pronta uma estrutura adequada para essa ampliação”, diz.

A posição da entidade frente à questão é que a expansão não deveria ser feita agora. “Estamos preocupados, não sabemos qual vai ser a demanda de novos processos. Vamos discutir esse assunto durante o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais” em setembro, diz Maurique. “Mas se a estrutura não for melhorada, a ampliação vai atrasar o andamento dos processos de um modo geral”.

Opinião semelhante tem o juiz federal Fernando Moreira Gonçalves, de Campinas. Para ele, a ampliação da competência das Varas é “muito importante para sociedade, que contará com acesso facilitado à prestação jurisdicional”. Ele faz a ressalva, porém, para a manutenção da celeridade dos Juizados Especiais. “Se não pudermos contar com uma estrutura mais sólida o Juizado corre o risco de tornar-se mais demorado que a Justiça Comum”, diz.

Para o coordenador dos Juizados da 3ª Região, no entanto, a rapidez do órgão não corre perigo. Primeiro porque, em tese, não deve acontecer a mesma explosão vista com as ações previdenciárias, que tinham uma “demanda reprimida”. As matérias que chegam ao Juizado costumam ser repetitivas e em geral se encaixam em processos típicos, não tão complexos, e que já foi decidida em instâncias superiores. Sem contar o limite do valor, que é de até 60 salários mínimos.

A favor do Juizado, conta, ainda, o fato de ele ser todo informatizado. Os processos “não são em papel, o juiz não tem de juntar os autos, não tem carimbo, numeração, grampo”, o que agiliza o processo.

Contra-ataque

Os juizados especiais federais, apontados como uma revolução histórica na justiça brasileira podem ser vítimas do seu êxito. É que o governo não está achando graça em se ver emparedado pelo volume de condenações que vem sofrendo por esse mecanismo de justiça rápida e simplificada.

O governo ensaiou um movimento para impedir que os juizados ampliem suas atribuições para ter toda a competência da justiça federal – prevista, em lei. Apresentou-se um projeto de lei para dilatar o prazo, mas a proposta não foi aprovada. A outra medida, gestada nos bastidores, seria a de fechar a torneira dos recursos orçamentários para o pagamento das dívidas judiciais arbitradas pelos JEFs.

No fundo, emerge a crise da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria do INSS que não têm dado conta do recado não só nos estados, mas também no Supremo Tribunal Federal, cujas decisões têm efeito vinculante para os juizados especiais.