Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem prescrição

Banco do Brasil tem de devolver depósito judicial de 54 anos

Não há prescrição de direito para depósitos judiciais. Com esse entendimento, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul mandou o Banco do Brasil restituir, devidamente corrigido, um depósito feito há 54 anos.

Segundo o site Espaço Vital, os desembargadores confirmaram sentença da 17ª Vara Cível do foro central de Porto Alegre, que determinou a devolução. O valor deve ser corrigido desde 28 de agosto de 1947.

A instituição financeira afirmou que o valor não foi depositado em conta-poupança e que não cabe a aplicação da correção monetária e juros. Sustentou que, decorrido o prazo de 25 anos, o depósito passaria ao Tesouro Nacional, por força da Lei 2.313/54.

De acordo com o relator do recurso, José Francisco Pellegrini, "nos contratos de depósito judicial existe o dever de guarda e conservação, portanto a Lei citada não se aplica".

Quanto à correção monetária, ele disse não ter dúvidas de que o Banco do Brasil não reteve o valor sem realizar qualquer movimentação. "Certamente a quantia foi utilizada para empréstimos ou outros fins, sendo que o banco aí auferiu lucros". O advogado Lino Ambrosio Troes representou os autores da ação.

Processo: 70.007.648.959

Revista Consultor Jurídico, 2 de julho de 2004, 15h26

Comentários de leitores

2 comentários

Os Tribunais do Rio Grande do Sul vem se notabi...

João Henrique Giometti Bertonha (Advogado Associado a Escritório)

Os Tribunais do Rio Grande do Sul vem se notabilizando pelo primado de justiça de suas decisões, sempre fulcradas no Direito, na Moral e na Ética. Quanto à posição do Banco, fica patente o seu locupletamento ilícito e a imoralidade contida nos argumentos de sua defesa. O Judiciário precisa agir com rigor, coibindo estas irregularidades, principalmente quando partem de instituições como o Banco do Brasil, criada em pról dos brasileiros. Agindo assim ilicitamente contra o seu cliente, afronta todos os principios que deveriam pautar o seu procedimento. É lamentável. Abominamos este tipo de comportamento. Quero homenagear o ilustre Juiz pela sua determinação e senso de justiça, assim como os ínclitos Desembargadores pela mantença desta memorável sentença. Aguardaremos esperançosos o posicionamento dos nossos Tribunais Superiores para alento dos jurisdicionados e da tão almejada Justiça.

A defesa do Banco é ridícula, e só serve para o...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

A defesa do Banco é ridícula, e só serve para o descrédito da instituição. Deveria haver uma multa severa fixada em lei para caso como este. Correta a decisão judicial.

Comentários encerrados em 10/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.