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Sem corte

Município quer eleger mais vereadores do que o previsto pelo TSE

A Câmara de Vereadores de São Gonçalo de Amarante, no Rio Grande do Norte, quer que seja mantido o número atual de vereadores do município. A mesa diretora da Câmara impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal, com liminar, em que pede que a Resolução 21.702/04, que corta as cadeiras dos vereadores já para as eleições de 2004, não seja empregada em São Gonçalo.

A mesa diretora quer que seja aplicado, no caso, o artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Rio Grande do Norte. O dispositivo estabelece em 15 o número de vereadores para municípios do RN que tenham mais de 70 mil habitantes, como é o caso de São Gonçalo de Amarante. Os números são do censo do IBGE, de dezembro de 2003.

Segundo a resolução do TSE, esse número seria diminuído para dez vereadores. A determinação do Tribunal é baseada em decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE 197.917) em que se apreciou o número de vereadores do município de Mira Estrela (SP).

Segundo informações do STF, a mesa diretora da Câmara de Vereadores do município potiguar afirma que o TSE estendeu para todo o país uma situação vivida apenas no município paulista, cuja constituição estadual não estabeleceu os parâmetros para a fixação do número de vereadores em seus municípios.

A mesa diretora argumenta que a Constituição do Rio Grande do Norte, diferentemente da Constituição de São Paulo, prevê a formação das Câmaras Municipais e estabelece o número de vereadores de acordo com o número de habitantes, "realizando o seu dever de suplementar a Constituição Federal".

Sustenta que o Mandado de Segurança não tem o objetivo de anular a Resolução do TSE, mas apenas assegurar que não seja aplicada ao município de São Gonçalo do Amarante, pois a situação jurídica do município é "totalmente diferente do município de Mira Estrela". O ministro Gilmar Mendes é o relator da matéria.

MS nº 24.965

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2004, 19h24

Comentários de leitores

2 comentários

Pelo título da matéria pensei encontrar a POPUL...

O Martini (Outros - Civil)

Pelo título da matéria pensei encontrar a POPULAÇÃO de município querendo eleger mais vereadores. Meno male - como sempre - são só políticos agindo em causa própria, que é o que a maioria deles faz. Nesse assunto talvez o nobre presidente da Câmara dos Deputados poderia pensar um pouco no povo e menos em seus cabos eleitorais - os vereadores. Assim teríamos uma PEC- e aprovada rapidinho, por lideranças (sonho!) - reduzindo as verbas para as câmaras municipais para o máximo de 4% sobre a arrecadação municipal, excluindo obviamente repasses de verbas federais. Assim até o PT estaria demonstrando que está interessado no povo, como estava antes das eleições. Mas aqui, compromissos eleitorais levados a sério, no máximo, são os assumidos com cabos eleitorais - por isso a Câmara Federal votou contra o povo no caso dos vereadores.

Todas as falcatruas feitas no Congresso são rap...

Marcos (Advogado Autônomo)

Todas as falcatruas feitas no Congresso são rapidamente captadas e praticadas pelos legislativos municipais. Pior que isso, como temos mais de 5 mil municípios, torna-se impossível controlar os desmandos praticados por esse Poder. Na verdade, a redução do número de vereadores, ainda que levada a sério, não surtirá o efeito que dela se poderia esperar. Com certeza, os nobres vereadores dos mais diversos rincões deste País já devem estar arquitetando um plano alternativo, muito provavelmente caracterizado pelo aumento da verba de gabinete, o que propiciaria a contratação de mais assessores, certamente recrutados entre os candidatos que não lograrem ser eleitos. Em suma, este é o Brasil.

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