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Feto anencefálico

STF autoriza interrupção de gravidez em casos de feto sem cérebro

Todas as gestantes cujo feto é anencefálico, ou seja, sem cérebro, têm o direito de interromper a gravidez. A decisão, com efeito vinculante, foi adotada nesta quinta-feira (1º/7) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio.

O pedido foi feito pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Embora ainda dependa de referendo do plenário, a deliberação, de acordo com a Lei 9.882/99, passa a vigorar imediatamente.

A Confederação afirmou que a antecipação terapêutica nesses casos não significa aborto. A CNTS alegou que a anencefalia é uma má formação fetal congênita incompatível com a vida intra-uterina e fatal em 100% dos casos. A entidade sustentou que um exame de ecografia detecta a anomalia com índice de erro praticamente nulo e que não existe possibilidade de tratamento ou reversão do problema.

"Diante de uma deformação irreversível do feto, há de se lançar mão dos avanços médicos tecnológicos, postos à disposição da humanidade não para simples inserção, no dia-a-dia, de sentimentos mórbidos, mas, justamente, para fazê-los cessar. No caso da anencefalia, a ciência médica atua com margem de certeza igual a 100%. Dados merecedores da maior confiança evidenciam que fetos anencefálicos morrem no período intra-uterino em mais de 50% dos casos. Quando se chega ao final da gestação, a sobrevida é diminuta, não ultrapassando período que possa ser tido como razoável, sendo nenhuma a chance de afastarem-se, na sobrevida, os efeitos da deficiência. Então, manter-se a gestação resulta em impor à mulher, à respectiva família, danos à integridade moral e psicológica, além dos riscos físicos reconhecidos no âmbito da medicina", afirmou o ministro.

No STF, os ministros Celso de Mello, Carlos Ayres Britto e Joaquim Barbosa já se manifestaram no mesmo sentido.

Leia a liminar:

MED. CAUT. EM ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54-8 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

ARGUENTE(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA SAÚDE – CNTS

ADVOGADO(A/S) : LUÍS ROBERTO BARROSO E OUTRO(A/S)

DECISÃO-LIMINAR

ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - LIMINAR - ATUAÇÃO INDIVIDUAL - ARTIGOS 21, INCISOS IV E V, DO REGIMENTO INTERNO E 5º, § 1º, DA LEI Nº 9.882/99.

LIBERDADE - AUTONOMIA DA VONTADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - SAÚDE - GRAVIDEZ - INTERRUPÇÃO - FETO ANENCEFÁLICO.

1. Com a inicial de folha 2 a 25, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde - CNTS formalizou esta argüição de descumprimento de preceito fundamental considerada a anencefalia, a inviabilidade do feto e a antecipação terapêutica do parto. Em nota prévia, afirma serem distintas as figuras da antecipação referida e o aborto, no que este pressupõe a potencialidade de vida extra-uterina do feto. Consigna, mais, a própria legitimidade ativa a partir da norma do artigo 2º, inciso I, da Lei nº 9.882/99, segundo a qual são partes legítimas para a argüição aqueles que estão no rol do artigo 103 da Carta Política da República, alusivo à ação direta de inconstitucionalidade. No tocante à pertinência temática, mais uma vez à luz da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte, assevera que a si compete a defesa judicial e administrativa dos interesses individuais e coletivos dos que integram a categoria profissional dos trabalhadores na saúde, juntando à inicial o estatuto revelador dessa representatividade. Argumenta que, interpretado o arcabouço normativo com base em visão positivista pura, tem-se a possibilidade de os profissionais da saúde virem a sofrer as agruras decorrentes do enquadramento no Código Penal. Articula com o envolvimento, no caso, de preceitos fundamentais, concernentes aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia da vontade bem como os relacionados com a saúde. Citando a literatura médica aponta que a má-formação por defeito do fechamento do tubo neural durante a gestação, não apresentando o feto os hemisférios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra-uterina, alcançando 65% dos casos, ou à sobrevida de, no máximo, algumas horas após o parto. A permanência de feto anômalo no útero da mãe mostrar-se-ia potencialmente perigosa, podendo gerar danos à saúde e à vida da gestante. Consoante o sustentado, impor à mulher o dever de carregar por nove meses um feto que sabe, com plenitude de certeza, não sobreviverá, causa à gestante dor, angústia e frustração, resultando em violência às vertentes da dignidade humana - a física, a moral e a psicológica - e em cerceio à liberdade e autonomia da vontade, além de colocar em risco a saúde, tal como proclamada pela Organização Mundial da Saúde - o completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a ausência de doença. Já os profissionais da medicina ficam sujeitos às normas do Código Penal - artigos 124, 126, cabeça, e 128, incisos I e II -, notando-se que, principalmente quanto às famílias de baixa renda, atua a rede pública.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2004, 13h09

Comentários de leitores

76 comentários

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Carla Lopes Paranaguá (Estudante de Direito - Administrativa)

~i

A verdade é que, sofismos ou não, enquanto esta...

Carla Lopes Paranaguá (Estudante de Direito - Administrativa)

A verdade é que, sofismos ou não, enquanto estamos a discutir o que seria o cerne da questão fecham-se os olhos, tapam-se os ouvidos para o que de imediato importa, ou seja, o estado de saúde da mulher que vê-se na difícil situação de carregar no ventre um semi-vida, ou muitas vezes nem vida mais é, pelo simples fato disto assim estar positivado e disciplinado num camalhaço de leis, que evidentemente tem o seu valor, mas é preciso mais que isso, é preciso que seu valor esteja equilibradamente atrelado a norma e vice-versa, tal como a visão dualista de Peces-Barbas. Vê-se uma norma carregada de valores, é verdade, mas que insensível a outros tantos, indispensáveis aos Príncipios que regem a Dignidade da Pessoa Humana, a liberdade. Afinal de contas, dar-se-á maior valia a uma vida que está presente, atuante ou a uma que com certeza não se projetará no âmbito social por mais que alguns breves instantes? é de se pensar o que se quer preservar, o que realmente importa.

COMO SE PODE VIVER NUM PAIS QUE TEM UM ...

Williams Dantas de Carvalho ()

COMO SE PODE VIVER NUM PAIS QUE TEM UM (STF) QUE TOMA UMA DECISÃO DESSA. ISSO É UMA GRANDE VERGONHA...

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