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Partida ganha

Justiça dá usucapião em imóvel com mais de 20 anos de moradia

Uma mulher, em Minas Gerais, não precisa mais abandonar a casa em que mora há mais de 20 anos. A decisão é da juíza da 15ª Vara Cível de Belo Horizonte, Sônia Marlene Rocha Duarte, que julgou procedente a ação de usucapião proposta pela dona de casa.

A juíza declarou o domínio do imóvel de um lote e sua respectiva benfeitoria: uma casa. Entretanto, mandou ela devolver a outra parte do terreno em que não havia benfeitoria.

A dona de casa alegou que exercia a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 20 anos. Argumentou, ainda, que, desde a posse do referido bem, vem pagando os impostos.

Os verdadeiros donos dos terrenos afirmaram, na Justiça, que faziam questão apenas da parte onde não está construída a casa. A juíza atendeu o pedido.

Ela baseou sua decisão no artigo 550 do Código Civil: “Aquele que por 20 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independente de título e boa-fé, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no registro de imóveis”.

Processo nº 024.00.136.240-9

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2004, 18h37

Comentários de leitores

1 comentário

Na verdade, trata-se da Usucapião Extraordinári...

Dias Jurídico (Advogado Autônomo - Criminal)

Na verdade, trata-se da Usucapião Extraordinária, com previsão no artigo 1238 do Código Civil. Ressalte-se, que o período constante no novo diploma legal é de 15 anos e não de 20 anos. Sinceramente, não entendi a importancia da notícia.

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