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Lei de Falências

Trabalhador sai prejudicado no projeto da nova Lei de Falências

Já aprovada a proposta da Nova Lei de Falências na Câmara (Projeto de Lei nº 4.376-B/93), o projeto agora se encontra em fase final de votação no Senado (PLC nº 71/03). Nele, está presente a proteção de interesses dos grupos econômicos e financeiros, que poderão receber seus créditos, com prioridade, até mesmo antes da Fazenda Pública e ou dos créditos alimentares dos trabalhadores.

Guilherme Guimarães Feliciano, juiz do trabalho e membro da Comissão Legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), analisando o texto em tramitação, conclui que, se aprovado, irá ocasionar enormes prejuízos aos trabalhadores e à própria sociedade. Segundo ele:

“O projeto pretende introduzir na legislação nacional modificações prejudiciais para o trabalhador brasileiro, uma vez que sujeita os seus créditos alimentares ao plano de recuperação judicial da empresa, agravando a sua condição jurídica em relação ao que dispõe a atual Lei de Falências, de 1945, na qual os créditos privilegiados - inclusos os decorrentes dos contratos de trabalho - simplesmente não são alcançados pela concordata, que apenas obriga os credores quirografários.

Ou seja, atualmente o trabalhador brasileiro pode buscar a satisfação de seus créditos, mesmo em face de empresas concordatárias, no âmbito da Justiça do Trabalho, tendo o direito inalienável de havê-los nas épocas certas, sob pena de juros moratórios e correção monetária. Já pela nova Lei de Falências, a empresa sob recuperação judicial - que substituirá a concordata - poderá quitar os créditos de natureza trabalhista, aí inclusos salários e direitos de rescisão, no generoso prazo de até um ano. Isso é inadmissível, se consideramos tratar-se, em larga medida, de créditos de estrita natureza alimentar.

A par disso, este projeto introduz outro retrocesso lancinante, que é a elisão da responsabilidade trabalhista do sucessor, fazendo tabula rasa do sistema instituído pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) há mais de meio século. Por exemplo, quem adquire o estabelecimento do falido não responde pelos créditos trabalhistas pendentes.

Em suma: há apropriação capitalista do trabalho da pessoa humana, mas não há contraprestação eqüitativa, já que o antigo titular é insolvente e o atual é juridicamente irresponsável. Não há segurança econômica que justifique tamanha violência aos direitos históricos da pessoa trabalhadora. E se não bastasse, o projeto ainda limita o privilégio dos créditos trabalhistas e acidentários, na classificação geral dos créditos na falência, a 150 salários mínimos. O que ultrapassar isso tornar-se-á crédito quirografário.

Tal limitação não é adequada, uma vez que, no geral, o montante de 150 salários mínimos só bastará para satisfazer tantos quantos recebam até o equivalente a US$ 350 por mês (em geral, isentos de imposto de renda), excluindo boa parte dos créditos dos trabalhadores de renda média. Outrossim, trata-se de outro revés histórico para o trabalhador nacional, que desde 1977 tem em seu favor, nas falências, o privilégio absoluto para salários e indenizações, sem limites quantitativos

A espoliação dos direitos trabalhistas nos contextos de insolvabilidade empresarial, falência e recuperação, não vai favorecer significativamente a economia do País, que precisa de demanda efetiva e não de arrocho. Assim, se por um lado o projeto não traz qualquer benefício ao trabalhador - bem ao contrário, prejudica-o -, tampouco aproveita ao setor produtivo, se o solapamento do crédito trabalhista importar em retração de demanda e precarização, com efeitos funestos no consumo”. (autor citado, em seu artigo publicado no Jornal O Estado do Paraná, edição de 26.06.04, pág. 4, intitulado A Nova Lei de Falências, cuja íntegra poderá ser lida no endereço seguinte:

http://www.parana-online.com.br/index.php?pag=opiniao&id_noticia=76676

Estamos de pleno acordo com as lúcidas análises e conclusões transcritas. A aprovação do projeto, como está, é um equívoco e um retrocesso social lastimável, ou seja, um dobramento aos interesses do “deus mercado”.

Ao perder o trabalhador e ganhar as instituições financeiras, a aprovação do projeto contraria por certo os primados constitucionais vigentes da prevalência do social em favor do conjunto da sociedade. Isso se extrai do exame das prioridades adotadas pelo constituinte de 1988, que já no artigo primeiro, ao aprovar a constituição da República Federativa do Brasil, adotou como fundamentos, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Ao traçar os objetivos fundamentais perseguidos, art. 3º, aponta o legislador constituinte a busca da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; da garantia do desenvolvimento nacional, visando, a erradicação da pobreza e a marginalização; a da redução das desigualdades sociais e regionais; da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2004, 17h07

Comentários de leitores

5 comentários

O mundo da voltas. Por certo, querem de volta o...

José Fernando Pereira ()

O mundo da voltas. Por certo, querem de volta o feudalismo?Querem reviver os momentos inglórios da Revolução Industrial, onde tantos moreram de tanto trabalho. Daqui a pouco os trabalhadores começam a se revoltar a paralisar este País de forma que o prejuízo será maior que o remédio que vocês estão tentando formular para doença que vocês mesmos estão criando. Parem com isso. O mundo é simples, é trabalhando que se ganha, não é especulando para se ganhar. O esforço humano não pode ser flexibilizado, o pão de cada dia não pode ser obejto de escambo. Em suma, chega de chorar. A vocês do executivo, legislativo que tanto e que com muito esforço estão elaborando este fantástico projeto que ficará para a história, como barbárie do século, que sequer começou, que estamos de olho e continuaremos a vigiar seus nomes para que no futuro não possamos cometer erros que nos façam arrepender, como hoje me sinto arrependido.

Caros leitores, é impressionante como o que se ...

Rafael Viana ()

Caros leitores, é impressionante como o que se costumam a dizer por aí é verdade...,principalmente nos cursos de graduação: " A prática é diferente da teoria ..." Aprendemos nas faculdades que o significado de Princípios seria algo de suma importância para o Direito, seria ele um tipo de alicerce nuclear do ordenamento jurídico, por isso, ser chamado de princípio, lugar de onde brotam as Leis. É, mas a verdade é diferente!!! e já não sabemos o que façamos com tanta teoria; fundamentos do molde da soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a constituição de uma sociedade livre, justa e solidária, fundamentos estes com espeque na Carta Política ou Mágna Carta ou ainda Lei Maior do ordenamento. Ao meu ver no assunto em tela, me parece que rasgaram a Contituição da República Federativa do Brasil de 05 de Outubro de 1988, para atender interesses de magnatas que se auto elegeram constituinte de 2004.

Outra vez o ente fraco é prejudicado. Tem mais...

Andressa ()

Outra vez o ente fraco é prejudicado. Tem mais valor o crédito de um rico grupo financeiro do que o de um trabalhador, que depende de tal soma para sobreviver. Isso é Brasil.

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