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Desconto de empréstimo bancário em folha de pagamento é abusivo

Cláusula contratual que estabelece o desconto de parcelas de empréstimo bancário na folha de pagamento é abusiva. O entendimento é o de que o salário do devedor tem natureza alimentar e, por isso, é impenhorável.

Nesse caso, se o devedor cancelar a autorização para os descontos em seu salário, o banco é obrigado a parar de fazê-lo imediatamente. Caso contrário, pode ter de pagar indenização sobre o montante indevidamente descontado.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça e foi tomada no julgamento de recurso do Banco Sudameris Brasil S/A, de Porto Alegre, contra o servidor público estadual Delmar Brito.

Segundo o STJ, o servidor entrou na Justiça com ação de revisão de contrato de empréstimo pessoal. Ele afirmou que tomou emprestado no Sudameris o valor de R$ 1.015,00. O débito foi dividido em 36 parcelas de R$ 58,66, o que totalizou R$ 2.111,66, dos quais já pagou quatro prestações.

O servidor pediu que fosse declarada a ilegalidade da taxa de juros de 3,8% ao mês e da capitalização anual dos juros. Ele também requereu que fosse considerada ilegal a cláusula do contrato que autorizou o desconto das em sua folha de pagamento.

Ao examinar o recurso do Sudameris, os ministros definiram que não é possível aplicar a pretendida taxa de 12% ao ano. E que deve prevalecer o percentual pactuado no contrato assinado entre a instituição e o cliente.

Para o ministro Carlos Alberto Direito, relator do processo, não se pode considerar abusiva a taxa de juros pactuada só com o argumento de que é incompatível com a relativa estabilidade econômica do país. Isso porque é preciso considerar todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes que entram no custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e, finalmente, o lucro do banco.

Mas os ministros consideraram abusivo o desconto em folha das prestações do contrato. O entendimento foi o de que os vencimentos do servidor têm natureza alimentar e o banco não pode continuar a efetivar os descontos quando a autorização dada pelo devedor é cancelada.

Resp 550.871

Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2004, 9h47

Comentários de leitores

8 comentários

Prezados companheiros, É notório o conhecime...

OverburnRS (Estudante de Direito)

Prezados companheiros, É notório o conhecimento da ilegalidade da panhora do salário, uma vez que este é destinado a provisão de alimentos. Vejo e vi com meus olhos o aperto que uma pessoa passa pela impossibilidade de honrar compromissos por causa deste tipo de conduta de débito em folha. O cidadão, aposentado como funcionário publico, não teve como pagar prestação de carro, apartamento, faculdade dos filho e até mesmo teve que fazer "conta" nos mercadinhos para pode colocar comida para dentro de casa, de um vencimento de 6.000 chegou a receber apenas 1.000 o que é totalmente insuficiente para pagar todas contas de uma casa como a dele. Também penso ser totalmente passível de acionar o estado e o banco por danos morais causados por esta conduta, visto que o mesmo e sua família passaram e passam por muitas privações inclusive tendo que fazer uso de remédios para depressão da esposa e problemas cardíacos do mesmo. O que vocês acham?

Mas, com relação ao desconto em folha das prest...

Robson (Advogado Sócio de Escritório)

Mas, com relação ao desconto em folha das prestações do contrato, é de considerar-se abusiva a exigência da cláusula, de vez que os vencimentos do servidor têm natureza alimentar, não se podendo permitir ao banco continuar a efetivar os descontos, quando cancelada a autorização dada pelo devedor. Cancelada a autorização, o desconto deve cessar automaticamente, tendo direito o devedor a receber, com juros e correção, os valores indevidamente descontados de seus vencimentos. http://geocities.yahoo.com.br/robadvbr

Prezado Rodrigo, O caput do artigo 192 não f...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Prezado Rodrigo, O caput do artigo 192 não foi revogado, mas foi alterado pela emenda citada. Não tinha qualquer disposição a respeito de limitação de juros. De qualquer forma, o STF decidiu que o dispositivo, antes da alteração, não era auto-aplicável, e quer gostemos ou não, era jurisprudência pacífica naquela corte. Obrigado Marcondes

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