Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prazo vencido

BIC não consegue liminar para garantir registro de notoriedade

A marca de caneta BIC do Brasil S.A. não conseguiu obrigar judicialmente o Instituto Nacional da Propriedade Industrial a registrar seu nome como marca notória. A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou o pedido de liminar da empresa.

BIC ajuizou ação ordinária na Justiça Federal do Rio de Janeiro, sob alegação de que sem a anotação, a marca estaria sujeita a ser copiada "indiscriminadamente, em diversos outros ramos de atividade, por aqueles que pretendam se locupletar às custas do alto valor agregado à marca".

A empresa pediu que o juiz concedesse liminar para garantir a anotação de notoriedade até o julgamento do mérito da causa. Como o pedido não foi atendido, a empresa recorreu com agravo de instrumento no TRF-2. O pedido foi negado. O relator do caso foi o desembargador federal Sergio Schwaitzer.

Segundo os autos, o prazo de validade da anotação de notoriedade da marca BIC nos registros do INPI venceu em junho de 2003. Schwaitzer afirmou que a atual legislação não prevê anotação específica em favor de uma marca do INPI. Ele lembrou que o artigo 125 da Lei nº 9.279/96 garante à marca considerada de alto renome proteção especial em todos os ramos de atividade. (TRF-2)

Processo n° 2003.02.01.008063-3

Revista Consultor Jurídico, 31 de janeiro de 2004, 12h35

Comentários de leitores

4 comentários

A partir deste mês, o INPI editou a Resolução n...

Sergio Emerenciano - EMERENCIANO,BAGGIO ASSOC-Adv (Advogado Associado a Escritório)

A partir deste mês, o INPI editou a Resolução nº 110, regulamentando o artigo 125 da Lei 9279/96, garantindo assim a possibilidade de proteção especial para marcas muito conhecidas no mercado, em todas os seguimentos de atividade. Todavia, ao analisar a resolução constata-se que o INPI não reconhecerá por meio de registro e ou qualquer anotação processual, a marca de Alto Renome. Na verdade, a mesma somente poderá ser arguida de forma incindental para obstaculisar novos pedidos e ou registro de terceiros que, certa maneira colidam com a intitulada " Marca de Alto Renome". E ainda, ao continuar ao analisar a referida resolução percebe-se que existem outras contradições que, certamente, deverão ser saneadas pelo poder judiciário. Logo, diante de uma norma tão esperada porém controvertida, as empresas continuarão sendo as maiores prejudicadas.

eu achei uma pena!

DOUTORA ANDRÉIA PEREIRA DA SILVA, ADVOGADA DOUTORA CRIMINALIST (Advogado Autônomo)

eu achei uma pena!

Acredito que a empresa detentora da marca BIC f...

Rodrigo João Rosolim Salerno ()

Acredito que a empresa detentora da marca BIC foi relapsa e em decorrência deverá suportar as conseqüências tanto judiciais com extrajudiciais.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 08/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.