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Do contra

SE pede suspensão de gratificação concedida a servidores estaduais

O Estado de Sergipe ingressou, no Supremo Tribunal Federal, com reclamação contra decisão proferida pela 19ª Vara da comarca de Aracaju. O órgão deu a 125 servidores públicos estaduais o direito de receberem a gratificação especial de exercício.

Servidores estaduais sergipanos ingressaram na Justiça estadual, com pedido de liminar, para incorporarem os valores anteriores da gratificação especial de exercício aos seus vencimentos.

O Estado afirmou que a Gratificação Especial de Exercício, originalmente, era uma vantagem demarcada em 40% do vencimento básico do servidor. E a Lei estadual nº 3.048/91 extinguiu a gratificação tornando-a uma vantagem fixa.

O Estado alegou que a decisão liminar da Justiça sergipana fere a decisão proferida pelo STF na ação declaratória de constitucionalidade nº 4. E pede a concessão de liminar para suspender a decisão da Justiça estadual, e o provimento da Reclamação para garantir a autoridade da decisão proferida pelo STF na ADC nº 4. (STF)

RCL 2.551

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 20h13

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