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PT entra com ADI contra lei que alterou limites municipais em TO

O Partido dos Trabalhadores entrou com ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a Lei 818/96 de Tocantins, que dispõe sobre retificação e ratificação das linhas divisórias de municípios do Estado. O Partido quer a concessão de medida liminar que suspenda a Lei estadual. Alega que houve afronta ao parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Segundo a ação, a lei contestada teria estabelecido novos limites municipais, sem ouvir previamente as populações interessadas na causa.

De acordo com o presidente do diretório regional do PT, em Tocantins, José Santana Neto, ao alterar limites municipais, sem ouvir os moradores, a lei também provocaria queda na arrecadação de impostos dos municípios que tiveram suas áreas reduzidas.

Neto argumentou que o STF já firmou posição pela inconstitucionalidade de leis que promovam alterações nos limites municipais sem consulta prévia aos seus moradores.

Com a mudança pleiteada quanto ao resultado do censo, o diretório regional do PT espera que os municípios com populações reduzidas voltem a receber os repasses de receita nos valores anteriores à edição da Lei 818. (STF)

ADI 3.122

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 20h16

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