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Mensalidade atrasada

Justiça manda Universidade aceitar rematrícula de inadimplente

Uma estudante de Santo André (SP) conseguiu liminar para se rematricular no curso de Administração na Universidade do Grande ABC - UNIABC. A faculdade se negou a rematriculá-la porque ela estava inadimplente. Ela recorreu à Justiça e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Sérgio Nascimento, acatou seu pedido.

A estudante estava devendo a universidade uma quantia de R$ 2.575, equivalente a cinco mensalidades. O advogado da estudante, Otavio Andere Neto , sócio do escritório Andere Neto, alegou que as universidades, ainda que privadas, possuem um caráter unicamente público, sendo a educação um direito social.

Além disso, existem meios legais para a universidade cobrar seus créditos, segundo ele. Para o desembargador, "a impetrante se propõe a quitar o débito em cinco parcelas", portanto, "fica obstada a prática de qualquer ato punitivo, coercitivo ou atentatório a prestação educacional".

Leia a liminar

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PROC. : 2004.03.00.003862-6 AG 197490ORIG. : 200461260002519/SPAGRTE : VIVIANE FERREIRA DA SILVAADV : OTAVIO ANDERE NETOAGRDO : DIRETOR DA UNIVERSIDADE DO GRANDE ABC UNIABCORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTO ANDRÉ 26aSSJ - SPRELATOR : DES.FED. MÁRCIO MORAES / TERCEIRA TURMA

Despachado em turma de férias.

Vistos, etc.

Insurge-se o ora agravante contra decisão pela qual foi denegada liminar requerida nos autos de mandado de segurança no qual foi requerida rematrícula no sétimo período do curso de administração da Universidade do Grande ABC -UNIABC.

Alega a ora agravante, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras transitórias, é devedora da aludida universidade da quantia de R$2.575,00, equivalente a cinco mensalidades; em razão de tal débito a autoridade impetrada não permite sua matrícula no presente ano letivo; que se propõe a ora agravante a saldar tal dívida em cinco parcelas, não havendo, portanto, qualquer prejuízo à entidade educacional; que em razão do disposto nos artigos 205 e 206, I, da CF/88 a liminar deveria ter sido concedida nos autos do mandado de segurança.

É o sucinto relatório. Decido.

O juiz a quo indeferiu o pedido de liminar por entender que não se encontram presentes os requisitos previstos no inciso II do art. 7° da Lei 1.536/51, uma vez que a recusa da matrícula é justificada em função do artigo 1092 do Código Civil e do princípio que veda o enriquecimento ilícito.

Todavia, tratando-se a educação de direito social, nos termos do artigo 6° da CF/88, bem como, considerando-se o disposto na parte final do inciso I, do artigo 206, também da Constituição Federal, não se afigura aplicável, prima facie, o referido dispositivo de direito privado ao caso em tela, além do que a impetrante se propõe a quitar o débito em cinco parcelas, não se caracterizando, assim, o mencionado enriquecimento ilícito.

Verifica-se, pois, a plausibilidade do direito invocado pela impetrante.

Por outro lado, o periculum in mora é manifesto já que o ano letivo será iniciado na próxima semana.

Diante do exposto, presentes os requisitos previstos no inciso II, do art. 7°, da Lei 1.533/51, defiro o pedido de liminar, para efeito de que seja procedida a rematrícula da ora agravante no sétimo período do curso de administração da UNIABC, ficando obstada a prática de qualquer ato punitivo, coercitivo ou atentatório à prestação educacional, na forma requerida pela agravante.

Comunique-se ao d. Juízo a quo o inteiro teor desta decisão, via fax.

Oficie-se a autoridade impetrada.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos ao Excelentíssimo

Senhor Desembargador Federal Relator Sorteado.

Sérgio NascimentoDesembargador Federal - Relator Regimental

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 18h08

Comentários de leitores

14 comentários

Aqueles que irresignam-se com uma decisão judic...

Gustavo Salles Padovan Rezek ()

Aqueles que irresignam-se com uma decisão judicial tratando deste assunto, não conhece a realidade das universidades particulares, pelo menos em São Paulo. Os burburinhos são sempre no sentido de defender a universidade, dizendo que a inadimplência é tremenda. Saibam os senhores, estudar uma graduação no Brasil é um privilégio para poucos. Quando iniciei meus estudos, a mensalidade era de R$500,00, ao término do curso pagava R$ 850,00 e meu salário nunca aumentou. As universidades choram de barriga cheia. Todas estão inaugurando campus novos, muito bonitos por sinal, enchendo o bolso de dinheiro e o ensino cada dia que passa vai pro lixo. Ter professores comerciantes (que vendem seus livros em sala de aula e que vinculam uma prova a compra destes) é o cúmulo. Não basta ficar nervosinho, tem que conhecer a realidade.

como diz, com certa frequência, o jornalista bo...

Roberto Giacon ()

como diz, com certa frequência, o jornalista boris casoy: "isso é uma vergonha..."

Caro Dr. Eduardo Carvalho, A priori, manifesto...

Ricardo de Moura Paulo ()

Caro Dr. Eduardo Carvalho, A priori, manifesto favoravelmente ao seu comentário em face do exposto, tendo em vista, o abuso inerente da Universidade em face da realidade financeira, em que se encontram, muitos alunos deste país, graças a incompetência da União. Oportuno dizer ainda que, graças a incompetência desta, a UniABC é mais uma Universidade que se reveste do aproveitamento alheio e mascara uma entidade educacional a uma empresa de faturamento. Em vista disso, aos olhos daqueles que só visam o lucro principalmente aos defensores destas, o Direito Fundamental torna-se escasso perante a Justiça, tratando-se apenas de Direito Privado. Em suma neste ponto, é mais transparente do que se imagina. Se a Universidade, no mínimo, zelasse pela integridade educacional de nosso país como a intenção progressista cultural, não se preocuparia em adquirir clientes e sim alunos. Saliento ainda que, o meio de cobrança está a mercê da Universidade em requerer o devido valor, para os leigos do Direito, já mencionada, a AÇÃO DE COBRANÇA. Fato, ainda, que a aluna não se nega pagar o parcelamento. Quer continuar progredindo seu futuro, mesmo que haja a sua responsabilidade em se esforçar para quitar seus débitos. Futuro este, que todos o doutores deste país querem principalmente para seus filhos. Criticar é fácil...muito fácil... difícil é manipulá-lo. Sob a égide da moralidade, do Direito, da atual realidade do nosso país, atualmente, acredito ainda nesta frase: FAÇA-SE A JUSTIÇA, ENQUANTO O MUNDO PEREÇA (Fernando I, Rei da Hungria). Enquanto à comparação de ENERGIA ELÉTRICA quanto aos ESTUDOS, prefiro dizer que o raciocío é o mesmo. Trata-se de Direito Fundamental. Não se privatiza o que é essencial à humanidade. De fato, a continuidade da prestação dever ser zelada que, no entanto, há previsão do meio de cobrança. Justamente se enquadra à incompetência do Estado, em âmbito nacional. Trata-se do Estado, cobrar tudo da sociedade, pela ausencia de oportunidades que ela mesma não as oferece. Resume-se. O Estado, mesmo que os tributos sejam repassados, nunca se preocupou e nem irá se preocupar em investir amplamente na educação brasileira. Finalizando, àqueles que auto se dubitem. Porque a UniABC levantou uma monstruosidade predial devendo para a UNIÃO mais de R$2.000.000,00 (Dois Milhões de reais)de PIS e COFINS?. Situação que muitas pessoas não sabem e ainda a defende em face de todo exposto. É uma pena. É o Brasil. Ricardo de M. Paulo

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