Fenajud questiona Regimento Interno do Tribunal de Justiça do PA
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29 de janeiro de 2004, 18h12
A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados e no Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, no Supremo Tribunal Federal. A entidade alega que, ao criar dois órgãos jurisdicionais, o regimento alterou a organização judiciária do Estado.
Na ação, a Fenajud afirmou que, de acordo com a Constituição Federal os tribunais de Justiça podem tratar apenas da competência e do funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Disse também que algumas normas do regimento interno do TJ-PA passaram a conflitar com as normas do Código de Organização Judiciária do Estado.
A federação disse ainda que o TJ-PA, “extrapolou sua competência, ao criar mais dois órgãos de julgamento, colocando ainda em conflito uma boa parte das suas normas”. (STF)
ADI 3.123
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