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Regra contestada

Fenajud questiona Regimento Interno do Tribunal de Justiça do PA

A Federação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário nos Estados e no Distrito Federal ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Pará, no Supremo Tribunal Federal. A entidade alega que, ao criar dois órgãos jurisdicionais, o regimento alterou a organização judiciária do Estado.

Na ação, a Fenajud afirmou que, de acordo com a Constituição Federal os tribunais de Justiça podem tratar apenas da competência e do funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos. Disse também que algumas normas do regimento interno do TJ-PA passaram a conflitar com as normas do Código de Organização Judiciária do Estado.

A federação disse ainda que o TJ-PA, "extrapolou sua competência, ao criar mais dois órgãos de julgamento, colocando ainda em conflito uma boa parte das suas normas". (STF)

ADI 3.123

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 19h12

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