Banespa é proibido de utilizar mão-de-obra bancária terceirizada

O banco Banespa S/A está proibido de contratar mão-de-obra bancária por meio de terceiros. O entendimento é do juiz da 1ª Vara do Trabalho de Bauru, André Luiz Alves, que concedeu liminar para a Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região em Bauru (SP). A liminar é válida para todas as unidades do Banespa no Brasil. Ainda cabe recurso.

Segundo o procurador Luís Henrique Rafael, o Banespa utiliza mão-de-obra terceirizada para exercer atividades consideradas bancárias — como processamento dos depósitos do caixa rápido e separações de cheques — sob orientação de seus funcionários.

O juiz proibiu o banco de exercer essas atividades, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000 por trabalhador irregular, e o obrigou a assumir os contratos de trabalho dos empregados ligados a Transpev — Processamento e Serviços Ltda. O banco também deve garantir direitos trabalhistas a eles, segundo o juiz.

A Transpev está proibida de fornecer mão-de-obra a terceiros fora das hipóteses legais, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por trabalhador irregular. A empresa também está impedida de utilizar o sistema de “trabalho por hora” para remunerar seus empregados. Neste sistema, segundo o procurador, os trabalhadores da Transpev recebiam remuneração inferior ao salário mínimo, o que é vedado pela Constituição Federal e pela CLT.

Processo nº 1795/03

Leia na íntegra a petição inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Trabalho de Bauru.

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO da 15ª REGIÃO em BAURU, com sede na Rua 1º de agosto, 7-51, 8º andar, CEP 17010-010, Centro, Bauru – SP, pelo Procurador do Trabalho infra-assinado (a ser intimado pessoalmente nos autos no endereço supra, consoante o artigo 18, inciso II, alínea “h” da Lei Complementar Nº 75/93), vem, com as honras de estilo, à presença de Vossa Excelência, no desempenho das funções que lhe são outorgadas pelos arts. 127 e 129, III, da Constituição da República, combinados com o art. 83, incisos I e III, da Lei Complementar n.º 75/93 e na Lei n.º 7.347/85, propor a presente

AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR,

em face de BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – BANESPA, CNPJ n.º 61.411.633/0004-20, com endereço na Rua Rio Branco, n.º 6-56, Centro, Bauru – SP, e de TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA. , situada na Avenida Duque de Caxias, n.º 24-34, Bauru – SP, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito.

I – DOS FATOS

Inicialmente impera esclarecer que está anexado à presente os autos originais do PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO Nº 13533/2002 (doravante denominado simplesmente “PI”). A citação a documentos que será feita no transcorrer desta peça de ingresso mencionará o número das folhas do referido Procedimento, como forma de facilitar o manuseio dos autos e a compreensão do Juízo.

Pois bem. Ao Ministério Público do Trabalho foram encaminhadas cópias de atas de “MESAS-REDONDAS” promovidas pela Subdelegacia Regional do Trabalho em Bauru, envolvendo, como suscitante, o Sindicato do Empregados em Estabelecimento Bancários e Financiários de Bauru e Região e como suscitado, o Banco do Estado de São Paulo S/A – BANESPA (fls. 02 e 12/85 do anexo PI 13533/02)

Dentre outras infrações a preceitos trabalhistas, os aludidos documentos demonstram que o Banco réu tem utilizado a força de trabalho de obreiros contratados por empresa interposta, a também ré TRANSPEV, para a consecução de atividades inerentes ao seu cotidiano, sem as quais não se alcançam seus escopos ordinários enquanto “casa de crédito” (fls. 12/14).

De acordo com o que se dessume dos termos resultantes das mencionadas reuniões, corroborados por farto conjunto de relatórios de fiscalização, a questão da terceirização praticada entre as duas empresas que constam do pólo passivo da presente demanda já tem sido alvejada há algum tempo, razão pela qual o Sindicato suscitante a aventou na Mesa Redonda realizada em 07/06/2002, na SDT em Bauru:

(…)”O Sindicato também reivindica ao Banco para que este regularize a situação dos trabalhadores da Transpev, que executam também atividades tipicamente bancárias, fato este também comprovado por autuação desta SDTE.”(…)

A par disso, o texto consolidado, em seu art. 9.º, prescreve que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Desta feita, o intuito das rés, recalcitrantes na utilização de mão-de-obra contratada por empresa interposta para a consecução de atividades inerentes ao cotidiano ordinário do Banco, resta de todo fulminado.

É inconteste que a terceirização, embora permitida no Brasil, tem seu campo de ação deveras limitado. O Poder Judiciário, na esteira da tendência tuitiva contemplada pelo Legiferante, consagrou explicitamente a ilegalidade da contratação por empresa interposta, destinada à consecução da atividade-fim do empregador, ao reconhecer o vínculo direto dos obreiros com a empresa tomadora.

Ora, se mesmo na hipótese admitida pelo Enunciado (item III – atividade-meio) é possível que se gere o vínculo, imagine-se quando os empregados da empresa interposta realizam os misteres próprios da atividade finalística da tomadora, pessoalmente e subordinados a supervisores ou gerentes desta última!

É dizer, no caso do Banespa e da TRANSPEV, além da prática da contratação expressamente condenada pelo item I do referido Enunciado, tem-se que a subordinação se dá diretamente entre os obreiros e os encarregados do Banco, o que, indubitavelmente, contamina ainda mais a avença mantida entre essas empresas. Os depoimentos prestados por funcionários de ambas, corroborados pelo teor do contrato celebrado entre as mesmas, são suficientes para a configuração da ora aventada fraude.

Não há que se admitir que persista a contratação de obreiros por intermédio da TRANSPEV para a consecução de atividades eminentemente bancárias, sendo de se reconhecer o vínculo direto entre o Banespa e os empregados já contratados, dada a evidente subordinação devida por estes aos supervisores e gerentes daquele Banco.

O egrégio Tribunal Superior do Trabalho confrontando-se com a matéria em debate, assim se pronunciou:

“Contrato de trabalho – Interposta pessoa – Posição do tomador de serviços.

1. A regra conduz a existência da relação jurídica, do vínculo empregatício, com o tomador dos serviços porquanto ‘considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços’ (art. 2º da CLT), sendo que a ordem econômica e social, tendo por fim realizar o desenvolvimento nacional e a justiça social, repousa em princípios básicos dentre os quais destacam-se a valorização do trabalho como condição da dignidade humana, a harmonia e a solidariedade entre as categorias sociais de produção e a expansão das oportunidades e emprego produtivo (Art. 160 da Constituição Federal). Exsurge como direito assegurado constitucionalmente aos trabalhadores a liberdade de escolha do empregador bem como a integração na vida e no desenvolvimento da empresa com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, embora, condicionados ao estabelecido em lei (arts. 153, §§ 36 e 165, inciso V). 2. A exceção – e, por isso mesmo, os preceitos a prevêem são merecedores de interpretação restrita – indica a possibilidade de o tomador dos serviços não assumir, direta e imediatamente, os ônus trabalhistas, valendo-se, para tanto de contrato de natureza civil, formalizado com outrem e está limitada ao trabalho temporário e de vigilância. 3. O Marchandage – os primeiros movimentos contrários à exploração do homem pelo homem surgiram em França, após a vitória da revolução. Em 1º de março de 1848, na primeira sessão da Comissão do governo para os Trabalhadores, pleitearam estes e obtiveram a abolição da triste figura , conforme revela, com percuciência, Evaristo de Moraes Filho, em Direito do Trabalho – Páginas da História e Outros Ensaios – LTr, porque a maior queixa contra o Marchandage vem precisamente disto ‘…O lucro do intermediário nada mais é do que uma retirada antecipada sobre o salário…’ (Salle). 4. A fraude a direitos trabalhistas no corpo da CLT, tem-se salutar preceito: ‘Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação ,dos preceitos contidos na presente consolidação’. 5. Os princípios regedores do Direito do Trabalho – conforme PLÁ RODRIGUES, reinam o da proteção ao hiposuficiente, o da irrenunciabilidade, o da continuidade no vínculo e os da realidade, razoabilidade e boa-fé. 6. A questão social – ‘O trabalho é a pedra de toque que toda questão social, sendo imperativo reconhecer a primazia que possui sobre o capital’ (João Paulo II – Laborem exercens). ‘O trabalho não é uma mercadoria sujeita à lei da oferta e da procura, que se pode especular com salários, com a vida dos homens, como se faz com o trigo, o açúcar, o café’ (Leão XIII, Encíclica Rerum Novarum – 1891 – repetido cinqüenta anos depois por João XXIII). 7. A conseqüência da fraude – salvo os casos previstos em lei, é ilegal a contratação de trabalhadores, por empresa interposta, exsurgindo o vínculo empregatício diretamente com o tomador dos serviços.” (TST, Pleno, IUJ-RR 3.442/84, DJ nº 195/86, Rel.: Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello). In: PRUNES, José Luiz Ferreira TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO; Curitiba: Juruá editora; 1995, págs. 138/139) (grifo nosso)

O posicionamento acima vêm esboçado em outros vários julgados. Senão vejamos:

TST – n.º 804604 – região: 05 – Recurso Ordinário em Ação Rescisória – Turma: 2 – Órgão Julgador – subseção II – especializada em dissídios individuais DJ data: 27-09-2002

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL – DIGITAÇÃO BANCÁRIA – CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

(…) não se pode dizer que a atividade de digitação é apenas meio no setor bancário, pois constitui ela, para os que laboram em caixas e compensação de cheques, a atividade primordial. Daí, por exemplo, a grande incidência da LER entre empregados de Bancos. Ora, se constitui essa atividade parte principal do cotidiano do bancário, não se pode considerá-la mera atividade-meio. Assim, por se tratar de atividade-fim, a terceirização permanente de mão-de-obra revela-se ilegal, quer segundo o ordenamento constitucional de 67, quer perante a novel Carta Política. Recurso ordinário desprovido.

TRT 15ª Região – Decisão n° 008122/2002-SPAJ

Recurso Ordinário (Procedimento Sumaríssimo)

Rel.: Luiz Antonio Lazarim

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. FRAUDE. A contratação de trabalhador por empresa interposta, para execução de serviços da atividade fim do empregador, caracteriza a fraude, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços. aplicação do artigo 9º, da CLT, e enunciado 331, inciso I, do C. TST.

TRT 15ª Região – Decisão n° 017395/2001-SPAJ

Recurso Ordinário (Procedimento Sumaríssimo)

Rel.: Luiz Antonio Lazarim

TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM – ILEGALIDADE.

É ilegal a contratação de empregados, por intermédio de empresa interposta, para a execução de sua atividade-fim – enunciado 331, item I, do TST.

TRT 15ª Região – Decisão n° 005715/2000-SPAJ

Recurso Ordinário

Rel.: Luiz Antonio Lazarim

TERCEIRIZAÇÃO – ATIVIDADE-FIM – ILEGALIDADE.

A terceirização de serviços ligados à atividade-fim do empregador é prática ilegal, posto que afasta o trabalhador de sua categoria sindical, atrelada à atividade preponderante do empregador.

Ínclito Magistrado, é nula essa forma de contratação para execução dos serviços relativos à “atividade-fim”, fazendo vínculo diretamente com a empresa tomadora, uma vez que caracteriza um legítimo contrato de trabalho, com todos os seus elementos essenciais, quais sejam: a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a continuidade, ex vi dos arts. 2.º, 3.º e 9.º da CLT.

A nulidade de que trata o avocado art. 9.º da CLT, in casu, é autorizada também pelo teor do contrato celebrado entre a TRANSPEV e o Banespa, no qual salta aos olhos o escopo fraudulento que o informa.

Prosseguindo, a avença norteada pelo regime exclusivamente “horista” reclama igual penalidade, em respeito ao art. 7.º, IV da Carta Política e arts. 9.º, 457 e seguintes da CLT.

Ora, não podem ser olvidados os preceitos que garantem a remuneração mínima aos obreiros que prestam serviços ao 1º requerido BANESPA através da intermediação ilegal da 2ª requerida TRANSPEV. Com efeito, no presente caso verifica-se uma agravante por tratar-se de lesão múltipla à categoria bancária, em relação à qual a CTL dedicou capítulo específico, além do que os instrumentos normativos asseguram salários e demais condições de trabalho superiores ao que vem sendo praticado pelos requeridos. Com a estipulação do “salário-hora” praticado pela 2ª ré TRANSPEV materializa-se flagrante violação às condições salariais e sociais inerentes aos Bancários por força da legislação e das normas coletivas vigentes, além de significar na prática a transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador, em confronto ao que dispõe o art. 2º da CLT.

De outra parte, o indevido enquadramento dos obreiros da TRANSPEV como comerciários também é nulo de pleno direito, uma vez que visa exclusivamente a sujeição dos mesmos a piso salarial inferior ao dos bancários, além da subtração de todos os demais direitos que lhes seriam inerentes por força da contratação direta com o Banespa, quais sejam, os direitos e demais condições econômicas e sociais estabelecidas em acordos e convenções coletivas, bem como direitos outros assegurados no Regulamento de Pessoal do Banespa.

À guisa de arremate, da infidelidade aos ditames destinados à proteção do trabalhador, indubitavelmente, deflui evidente insegurança e inquietação social, sintomas estes que se maximizam exponencialmente dentro do âmbito da coletividade trabalhadora. Daí a necessidade de utilizar-se a presente class action para a defesa de tais interesses metaindividuais.

III – DA REPARAÇÃO DA LESÃO

É inegável que a conduta adotada pelas Rés causou, e causa, lesão aos interesses difusos de toda a coletividade de trabalhadores, uma vez que resta patente a sonegação aos direitos trabalhistas dos antigos e atuais trabalhadores da TRANSPEV, bem como de toda sorte de trabalhadores que, no futuro, possa vir a integrar seu quadro, realizando tarefas essencialmente bancárias e desamparados das especificidades que protegem tal categoria profissional.

E, do mesmo modo, necessária a reparação em razão de a lesão deitar efeitos sobre a comunidade de trabalhadores desempregados – empregados em potencial, que vê frustrada qualquer expectativa, porque não dizer esperança, de obtenção de um emprego verdadeiramente vinculado à organização que os explora, assegurando-lhe, efetivamente, a dignidade que todos almejamos.

Conforme se pode verificar dos depoimentos prestados, corroborados pelos relatórios de fiscalização, isso é real na medida em que os postos de trabalho do Banespa vão sendo substituídos pela mão-de-obra precária, imprópria para suprir as vagas oriundas do Plano de Demissão Voluntária (PDV) ventilado pelo Sindicato suscitante da Mesa Redonda aludida anteriormente.

Ora, o contrato mantido entre o Banespa e a TRANSPEV não enseja a utilização das regras de interpretação contratual doutrinariamente consagradas. Tanto objetiva quanto subjetivamente, o animus nocendi subjacente àquelas cláusulas denota a amplitude do objeto fraudulento que norteia a avença.

Há de se levar em conta, outrossim, a afronta ao próprio ordenamento jurídico, flagrantemente aviltado pela intermediação ilícita de mão-de-obra perpetrada de forma fraudulenta pelas rés, que deixam de observar os ditames constitucionais atinentes aos direitos sociais dos trabalhadores (CF, art. 7º).

Aliás, analisada a questão pelo prisma econômico, o abuso fica ainda mais reprovável quando se observa que a contratação ilegal junge-se à sobreposição de interesses econômicos lesivos à coletividade, que como já dito, percebe a paga pelo seu labor em desacordo com o piso que lhes é pertinente, por ocasião de ser-lhes negado o enquadramento como bancários. Essa recalcitrância é desprovida de qualquer pudor, uma vez que as instituições financeiras, a cada ano que passa, só aumentam os resultados alcançados, logrando lucros, no mínimo, astronômicos.

O BANESPA aponta em seu próprio site na internet a marca atingida a título de lucro líquido, no ano de 2002: R$ 2.736.000.000,00 (DOIS BILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E SEIS MILHÕES DE REAIS)! (fls. 242)

Causa certa estranheza, à luz desse montante impalpável, a relutância do banco em respeitar os preceitos atinentes à relação de emprego.

Se explicação houvesse para tal situação, seria a da tentativa de que sejam atingidos lucros ainda maiores. Todavia, já dizia Max Webber, ao condenar a “mais-valia”, que os fins não justificam os meios, sendo desarrazoado sacrificar o operariado para avantajar os ganhos, eis que estes dependem do respeito àquele, até porque cuida-se de uma relação denominada “capital-trabalho”, na qual um não sobrevive sem o outro.

Nesse passo, afigura-se cabível e necessária a reparação dos danos sofridos por toda a coletividade de trabalhadores.

No dizer de André de Carvalho Ramos(4), não somente a dor psíquica pode gerar danos morais; devemos ainda considerar que o tratamento transindividual aos chamados interesses difusos e coletivos origina-se justamente da importância destes interesses e da necessidade de uma efetiva tutela jurídica. Ora, tal importância somente reforça a necessidade de aceitação do dano moral coletivo, já que a dor psíquica que alicerçou a teoria do dano individual acaba cedendo lugar, no caso do dano moral coletivo, a um sentimento de desapreço e de perda de valores essenciais que afetam negativamente toda uma coletividade (…) Assim, é preciso sempre enfatizar o imenso dano moral coletivo causado pelas agressões aos interesses transindividuais, afeta-se a boa imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranqüilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera.

Tal intranqüilidade e sentimento de desapreço gerado pelos danos coletivos, justamente por serem indivisíveis, acarretam lesão moral que também deve ser reparada coletivamente. Ou será que alguém duvida que o cidadão brasileiro, a cada notícia de lesão a seus direitos, não se vê desprestigiado e ofendido no seu sentimento de pertencer a uma comunidade séria, onde leis são cumpridas? Omissis.

A reparação moral deve se utilizar dos mesmos instrumentos da reparação material, já que os pressupostos (dano e nexo causal) são os mesmos. A destinação de eventual indenização deve ser o Fundo Federal de Direitos Difusos, que será responsável pela utilização do montante para a efetiva reparação deste patrimônio moral lesado. Com isso, vê-se que a coletividade é passível de ser indenizada pelo abalo moral, o qual, por sua vez, não necessita ser a dor subjetiva ou estado anímico negativo, que caracterizam o dano moral na pessoa física.

Como tais lesões amoldam-se à definição do artigo 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n. 8.078/90, cabe ao Ministério Público, com espeque nos artigos 1º, caput, e inciso IV e 3º da Lei n. 7.347/85 e art. 83, III, da Lei Complementar 75/93, propor a medida judicial necessária à reparação do dano e à sustação da prática.

Em se tratando de danos a interesses difusos e coletivos, a responsabilidade deve ser objetiva, porque é a única capaz de assegurar uma proteção eficaz a esses interesses.

No caso em tela, além da suspensão da continuidade da lesão, através da imposição de uma obrigação de não fazer, deve haver a reparação do dano social emergente da conduta das rés, de burlar todo o arcabouço de princípios e normas que disciplinam as relações de trabalho.

Essa responsabilidade decorrente da prática de ato ilícito implica uma condenação em dinheiro (art. 3º da Lei n.º 7.347/85), cujo valor deve levar em conta a natureza do ato ilícito, a gravidade da lesão e o comprometimento do bem jurídico violado.

Entende o Ministério Público do Trabalho que seria razoável, portanto, a condenação do Banespa em uma indenização pela lesão aos direitos difusos e coletivos, na importância de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), levando-se em conta o longo tempo em que o mesmo vem fraudando a ordem jurídica laboral, a amplitude da lesão, o número de empregados discriminados e o potencial da empresa fraudadora da lei.

Entende também ser razoável a condenação da empresa TRANSPEV em uma indenização na quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pela lesão que vem causando aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores ao prestar serviços fora das hipóteses legais.

Esses valores deverão ser revertidos em prol de um fundo destinado à reconstituição dos bens lesados, conforme previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85.

No caso de interesses difusos e coletivos na área trabalhista, esse fundo é o FAT – Fundo de Amparo ao Trabalhador -, que, instituído pela Lei n.º 7.998/90, custeia o pagamento do seguro-desemprego (art.10) e o financiamento de políticas públicas que visem à redução dos níveis de desemprego, o que propicia, de forma adequada, a reparação dos danos sofridos pelos trabalhadores, aqui incluídos os desempregados que buscam uma colocação no mercado.

IV – DO PEDIDO DE LIMINAR

Fumus boni juris. O material probatório acostado aos autos (autos de infração, atas de audiência de mesa redonda, termos de depoimento prestados sob compromisso), corroborado pela demonstração da violação de diversos dispositivos legais, exprime a veracidade dos fatos narrados e justifica plenamente a concessão da liminar.

Ademais, o pleito formulado objetiva assegurar o cumprimento da lei e resguardar a plena observância aos ditames que regem a contratação de empregados, mediante a imposição de limites ao poder de comando do empregador.

Cumpre anotar que a Constituição da República, através da orientação estampada nos artigos 1º e 6º, prima pela efetiva observância dos direitos sociais definidos no artigo 7º e incisos do mesmo Codex.

Dessa forma, o pleito formulado busca, apenas, assegurar aos trabalhadores, inclusive os desempregados, o direito ao pleno emprego, com a real exploradora de sua mão-de-obra, garantindo-lhes os consectários legais mínimos decorrentes dessa relação.

Periculum in mora. Trata-se de lesão continuada a direitos sociais dos trabalhadores. Considerando que a ré TRANSPEV contrata obreiros para atender ao intento ilegal do Banespa, mesmo quando já investigada e autuada por tal prática, há que se sustar tal conduta temerária e fraudulenta, dada a recalcitrância das empresas que já é pública e notória.

Os réus, de acordo com o que elucidado nesta exordial, conjuntamente com os documentos a ela acostados, não se intimidam com atividades fiscalizatórias e conseqüente aplicação de penalidades, fazendo-se mister a entrega, o mais célere possível, da prestação jurisdicional ora pugnada.

Presentes, pois, o periculum in mora e o fumus boni juris, pressupostos indispensáveis à concessão da medida liminar.

Posto isto, requer o Ministério Público do Trabalho, com fundamento no art. 12, da Lei n.º 7.347/85, liminarmente ou após justificação prévia, a concessão de medida liminar para determinar, que imediatamente, no que pertine a todas as agências e/ou filiais localizadas no Estado de São Paulo, a empresa:

I -BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – BANESPA:

a) abstenha-se de contratar empregados por intermédio de empresa interposta, a teor do que prelecionam os arts. 2.º, 3.º e 9.º da CLT, corroborados pelo Enunciado n. 331 do TST, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

b) responda pelo vínculo direto com os obreiros “ligados” à TRANSPEV, garantindo-lhes a plena observância aos direitos deferidos aos bancários, em simetria com a situação de seus próprios empregados, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

II -TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.:

a) abstenha-se de prestar serviços a terceiros fora das hipóteses legais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

b) corrija o enquadramento categorial de todos os seus empregados, para fins de escorreita aferição do piso salarial, visto que o seu objeto social em nada se aproxima do comércio, por força do art. 7.º, inciso V, da Constituição Federal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

c) abstenha-se de contratar empregados pelo regime eminentemente “horista”, garantindo-lhes a observância às hipóteses legais de contraprestação salarial inerente à categoria a que pertencem, ex vi do art. 7.º, inciso IV da Carta Política e dos arts. 457 e seguintes da CLT, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

Requer-se, ainda, a expedição de ofício à Delegacia Regional do Tabalho em São Paulo, a fim de que tome ciência dos termos da liminar e verifique constantemente o seu efetivo cumprimento, através de suas Subdelegacias Regionais do Trabalho no Estado de São Paulo, onde haja prestação de serviços no Banespa através da TRANSPEV.

V – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer o Parquet o acolhimento de todos os pedidos, tornando definitiva a liminar que vier a ser concedida, sendo a empresa:

BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – BANESPA:

a) condenada a abster-se de contratar empregados por intermédio de empresa interposta, a teor do que prelecionam os arts. 2.º, 3.º e 9.º da CLT, corroborados pelo Enunciado n. 331 do TST, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

b) condenada a responder pelo vínculo direto com os obreiros “ligados” à TRANSPEV, garantindo-lhes a plena observância aos direitos deferidos aos bancários, em simetria com a situação de seus próprios empregados, pelos mesmos fundamentos legais insertos no pedido anterior, somados ao que dispõe o art. 460 da CLT, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

c) condenada a pagar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) , a título de reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento em favor do FAT.

TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.:

a) condenada a abster-se de prestar serviços terceirizados fora das hipóteses legais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

b) condenada a corrigir o enquadramento categorial de todos os seus empregados, para fins de escorreita aferição do piso salarial e demais direitos inerentes à categoria, visto que o seu objeto social em nada se aproxima do comércio, por força do art. 7.º, inciso V, da Constituição Federal, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

c) condenada a abster-se de contratar empregados pelo regime eminentemente “horista”, garantindo-lhes a observância às hipóteses de contraprestação salarial admitidas pela legislação e inerentes à categoria profissional a que pertencem, ex vi do art. 7.º, inciso IV da Carta Política e dos arts. 457 e seguintes da CLT, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por trabalhador em situação irregular, reversível ao FAT;

d) condenada a pagar a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) , a título de reparação pelos danos causados aos direitos difusos e coletivos dos trabalhadores, corrigido monetariamente até o efetivo recolhimento em favor do FAT.

Finalmente, requer-se a citação dos réus para contestarem a ação, querendo, sob pena de incidir nos efeitos próprios da decretação de revelia.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exceção.

Dá-se à presente ação o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

Termos em que,

P. Deferimento.

Bauru, 15 de dezembro de 2003.

LUÍS HENRIQUE RAFAEL

Estagiário de Direito – MPT

Notas de rodapé

1- Arnaldo Sussekind In Instituições de Direito do Trabalho, 15ª ed.,1995, Ed. LTr

4- A Ação Civil Pública e o Dano Moral Coletivo