Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Prática ilegal

Banespa é proibido de utilizar mão-de-obra bancária terceirizada

O posicionamento acima vêm esboçado em outros vários julgados. Senão vejamos:

TST - n.º 804604 - região: 05 - Recurso Ordinário em Ação Rescisória - Turma: 2 - Órgão Julgador - subseção II - especializada em dissídios individuais DJ data: 27-09-2002

TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL - DIGITAÇÃO BANCÁRIA - CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

(...) não se pode dizer que a atividade de digitação é apenas meio no setor bancário, pois constitui ela, para os que laboram em caixas e compensação de cheques, a atividade primordial. Daí, por exemplo, a grande incidência da LER entre empregados de Bancos. Ora, se constitui essa atividade parte principal do cotidiano do bancário, não se pode considerá-la mera atividade-meio. Assim, por se tratar de atividade-fim, a terceirização permanente de mão-de-obra revela-se ilegal, quer segundo o ordenamento constitucional de 67, quer perante a novel Carta Política. Recurso ordinário desprovido.

TRT 15ª Região - Decisão n° 008122/2002-SPAJ

Recurso Ordinário (Procedimento Sumaríssimo)

Rel.: Luiz Antonio Lazarim

VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE FIM. FRAUDE. A contratação de trabalhador por empresa interposta, para execução de serviços da atividade fim do empregador, caracteriza a fraude, justificando o reconhecimento do vínculo empregatício direto com o tomador dos serviços. aplicação do artigo 9º, da CLT, e enunciado 331, inciso I, do C. TST.

TRT 15ª Região - Decisão n° 017395/2001-SPAJ

Recurso Ordinário (Procedimento Sumaríssimo)

Rel.: Luiz Antonio Lazarim

TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ILEGALIDADE.

É ilegal a contratação de empregados, por intermédio de empresa interposta, para a execução de sua atividade-fim - enunciado 331, item I, do TST.

TRT 15ª Região - Decisão n° 005715/2000-SPAJ

Recurso Ordinário

Rel.: Luiz Antonio Lazarim

TERCEIRIZAÇÃO - ATIVIDADE-FIM - ILEGALIDADE.

A terceirização de serviços ligados à atividade-fim do empregador é prática ilegal, posto que afasta o trabalhador de sua categoria sindical, atrelada à atividade preponderante do empregador.

Ínclito Magistrado, é nula essa forma de contratação para execução dos serviços relativos à "atividade-fim", fazendo vínculo diretamente com a empresa tomadora, uma vez que caracteriza um legítimo contrato de trabalho, com todos os seus elementos essenciais, quais sejam: a subordinação, a pessoalidade, a onerosidade e a continuidade, ex vi dos arts. 2.º, 3.º e 9.º da CLT.

A nulidade de que trata o avocado art. 9.º da CLT, in casu, é autorizada também pelo teor do contrato celebrado entre a TRANSPEV e o Banespa, no qual salta aos olhos o escopo fraudulento que o informa.

Prosseguindo, a avença norteada pelo regime exclusivamente "horista" reclama igual penalidade, em respeito ao art. 7.º, IV da Carta Política e arts. 9.º, 457 e seguintes da CLT.

Ora, não podem ser olvidados os preceitos que garantem a remuneração mínima aos obreiros que prestam serviços ao 1º requerido BANESPA através da intermediação ilegal da 2ª requerida TRANSPEV. Com efeito, no presente caso verifica-se uma agravante por tratar-se de lesão múltipla à categoria bancária, em relação à qual a CTL dedicou capítulo específico, além do que os instrumentos normativos asseguram salários e demais condições de trabalho superiores ao que vem sendo praticado pelos requeridos. Com a estipulação do "salário-hora" praticado pela 2ª ré TRANSPEV materializa-se flagrante violação às condições salariais e sociais inerentes aos Bancários por força da legislação e das normas coletivas vigentes, além de significar na prática a transferência do risco da atividade econômica ao trabalhador, em confronto ao que dispõe o art. 2º da CLT.

De outra parte, o indevido enquadramento dos obreiros da TRANSPEV como comerciários também é nulo de pleno direito, uma vez que visa exclusivamente a sujeição dos mesmos a piso salarial inferior ao dos bancários, além da subtração de todos os demais direitos que lhes seriam inerentes por força da contratação direta com o Banespa, quais sejam, os direitos e demais condições econômicas e sociais estabelecidas em acordos e convenções coletivas, bem como direitos outros assegurados no Regulamento de Pessoal do Banespa.

À guisa de arremate, da infidelidade aos ditames destinados à proteção do trabalhador, indubitavelmente, deflui evidente insegurança e inquietação social, sintomas estes que se maximizam exponencialmente dentro do âmbito da coletividade trabalhadora. Daí a necessidade de utilizar-se a presente class action para a defesa de tais interesses metaindividuais.

III - DA REPARAÇÃO DA LESÃO

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 16h26

Comentários de leitores

4 comentários

Dr. Alexandre, a estudante Cátia esclareceu sua...

Luís Henrique Rafael ()

Dr. Alexandre, a estudante Cátia esclareceu sua pergunta, pois a ação civil pública e a liminar concedida reconhece a ilegalidade da terceirização (leia-se precarização) e determina que o Banespa assuma os contratos de trabalho dos terceirizados. O Ministério Público do Trabalho não cria empregos. Simplesmente detém o Poder-Dever Constitucional de exigir o cumprimento da legislação federal trabalhista votada e aprovada pelo nosso Parlamento. Luís Henrique Rafael Procurador do Trabalho

Caro Dr. Alexandre, Foi justamente com a in...

Cátia Martins ()

Caro Dr. Alexandre, Foi justamente com a intesão de proteger o emprego e o direitos trabalhistas, não só dos empregados diretos do banco, mas também daqueles que são usados e coibidos, em façe de suas necessidades, a aceitar subempregos, que o Banespa foi impedido de contratar mão de obra por meio de terceiros. E se a sua preocupação é o subemprego daqueles trabalhadores terceirizados, estes estão garantidos quando a sentença obrigou o Banespa a assumir os contratos de trabalho dos empregados ligados a Transpev — Processamento e Serviços Ltda. Considerão extraordinária tal entendimento que visa a proteção do trabalhador brasileiro num cenário em que buscam justamente eliminar os poucos direitos que tem.

É..para coibir o desemprego dos "bancários", ag...

Alexandre Russi (Advogado Autônomo - Empresarial)

É..para coibir o desemprego dos "bancários", agora vão exterminar também os empregos dos "terceirizados" !. Parabéns ! quem sabe o MPT não abre vagas para esses empregados que serão demitidos ?

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 06/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.